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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 16/02/2017

Julgamento

7 de Fevereiro de 2017

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1342571_18223.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1342571_ae5db.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1342571_28966.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
RECORRENTE : TIAGO ABRÃO QUERINO DOS SANTOS
ADVOGADO : ABÍLIO WAGNER ABRÃO - MG054949
RECORRIDO : FUNDAÇÃO EDUCACIONAL GUAXUPÉ
ADVOGADO : SÉRGIO MURILO DINIZ BRAGA E OUTRO (S) - MG047969
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PUBLICIDADE ENGANOSA - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES - PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR - DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO PROVIDO.
Hipótese : Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da publicidade enganosa realizada por instituição de ensino, que ofertou ao consumidor o curso de Comércio Exterior, em desacordo com Resolução do Ministério da Educação, o que ensejou, posteriormente, na realocação do aluno no curso de Administração de Empresas, sem chances de o acadêmico prosseguir com a formação originariamente almejada.
1. O artigo 37, caput , do CDC proíbe expressamente a publicidade enganosa, vale dizer, aquela que induz o consumidor ao engano.
1.1. Se a informação se refere a dados essenciais capazes de onerar o consumidor ou restringir seus direitos, deve integrar o próprio anúncio⁄contrato, de forma clara, precisa e ostensiva, nos termos do artigo 31 do CDC, sob pena de configurar publicidade enganosa por omissão. Precedentes.
1.2. Na hipótese, a ausência de informação acerca do teor da Resolução 4⁄2005⁄MEC, a qual prevê a extinção do curso de administração em comércio exterior, dados estes essenciais sobre o produto⁄serviço fornecido pela demandada, configura a prática de publicidade enganosa por omissão.
2. A situação vivenciada pelo autor, em razão da omissão na publicidade do curso pela instituição de ensino, ultrapassou a barreira do mero aborrecimento, porquanto atentou contra o direito do consumidor de não ser enganado, por criar falsas expectativas de obter um título de graduação que, ante as condições concretas do caso, jamais terá como obter, gerando angústias e frustrações passíveis de ser indenizadas. Danos morais caracterizados.
3. As despesas com matrículas e mensalidades do curso, do qual o recorrente desistiu por não ter interesse na graduação em Administração de Empresas, merecem ser indenizadas a título de danos materiais.
4. Recurso especial conhecido e provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente
MINISTRO MARCO BUZZI
Relator
RECORRENTE : TIAGO ABRÃO QUERINO DOS SANTOS
ADVOGADO : ABÍLIO WAGNER ABRÃO - MG054949
RECORRIDO : FUNDAÇÃO EDUCACIONAL GUAXUPÉ
ADVOGADO : SÉRGIO MURILO DINIZ BRAGA E OUTRO (S) - MG047969
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de recurso especial intentado por TIAGO ABRÃO QUERINO DOS SANTOS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra decisão proferida pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Na origem, o ora recorrente interpôs ação indenizatória em face da instituição de ensino denominada Fundação Educacional Guaxupé , ao argumento de que a demandada divulgou na mídia o oferecimento de curso superior de Comércio Exterior , para o qual prestou vestibular e matriculou-se. Aduz ter frequentado as aulas até o quarto semestre, quando percebeu a ausência de divulgação para novos alunos e, em razão disso, contatou a direção da escola, sendo informado que o curso de comércio exterior não mais existia e os alunos seriam remanejados para a faculdade de Administração .
Argumenta o autor que a instituição de ensino fez propaganda enganosa, ao prometer a formação do aluno em determinado curso e ofertar a graduação em outro, caracterizando tal prática ato ilícito, gerando danos de ordem material e moral ao recorrente.
Pleiteou, assim, a condenação da demandada na reparação dos danos causados.
O magistrado singular (fls. 343-346, e-STJ), julgou improcedentes os pedidos iniciais, com resolução no mérito, amparado pelo artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973.
Interposto o recurso de apelação (fls. 349-357, e-STJ), este fora improvido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos da seguinte ementa (fl. 379, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CURSO PARA ADMINISTRAÇÃO COM HABILITAÇÃO EM COMÉRCIO EXTERIOR POR DETERMINAÇÃO DO MEC - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Ao autor incumbe o ônus da prova com relação aos fatos constitutivos de seu direito, sem a qual impõe-se a improcedência do pedido, não restando caracterizado o dever de indenizar face a ausência dos requisitos ensejadores do dano material e moral alegado.
v.v. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é ônus do fornecedor informar corretamente e claramente o consumidor antes de formalizar qualquer avença. Ou seja, informar de maneira correta, clara, precisa e ostensiva, mormente aquelas cláusulas restritivas de direito. - A Apelada não se desincumbiu do ônus do dever de informar o consumidor, causando-lhes, com isso, danos patrimoniais e morais inequívocos.- O simples fato de frequentar um curso de graduação, na expectativa de recebimento do título de bacharel em Comércio Exterior, despendendo tempo e energia, sem, contudo, alcançar o objetivo almejado, em razão da conduta da instituição de ensino, gera, no íntimo da pessoa humana, sofrimento, angústia e frustração passíveis de serem indenizados.- Deve haver reparação material porque o autor pagou as mensalidades esperando, como contraprestação, a qualificação específica no grau de bacharel em Comércio Exterior, mas foi redirecionado para o curso de Administração.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados pela Corte de piso (fls. 419-421, e-STJ).
Inconformado, o acionante interpôs recurso especial (fls. 438-450, e-STJ), no qual aponta violação ao artigo , incisos III, IV e VI, 14, 20, 36 e 37, do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que a conduta da demandada caracteriza propaganda enganosa, a qual causou danos morais e materiais ao insurgente. Aduz, ainda, que o acórdão impugnado confronta o entendimento de outros Tribunais superiores acerca do assunto.
Pleiteia o provimento do recurso para que a recorrida seja condenada ao pagamento de indenização por: a) danos materiais, correspondentes aos valores das matrículas e mensalidades pagas à instituição de ensino; b) danos morais, a ser arbitrado pelo juízo, ambos com a devida correção monetária e juros de mora, bem assim ao pagamento dos honorários advocatícios.
Contrarrazões apresentadas às fls. 454-459, e-STJ.
Inadmitido o recurso na origem (fls. 465-466, e-STJ), o insurgente interpôs agravo (art. 544, CPC⁄73), o qual fora provido e os autos reautuados como recurso especial para a melhor análise da matéria (fls. 508-509, e-STJ).
É o relatório.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PUBLICIDADE ENGANOSA - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES - PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR - DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO PROVIDO.
Hipótese : Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da publicidade enganosa realizada por instituição de ensino, que ofertou ao consumidor o curso de Comércio Exterior, em desacordo com Resolução do Ministério da Educação, o que ensejou, posteriormente, na realocação do aluno no curso de Administração de Empresas, sem chances de o acadêmico prosseguir com a formação originariamente almejada.
1. O artigo 37, caput , do CDC proíbe expressamente a publicidade enganosa, vale dizer, aquela que induz o consumidor ao engano.
1.1. Se a informação se refere a dados essenciais capazes de onerar o consumidor ou restringir seus direitos, deve integrar o próprio anúncio⁄contrato, de forma clara, precisa e ostensiva, nos termos do artigo 31 do CDC, sob pena de configurar publicidade enganosa por omissão. Precedentes.
1.2. Na hipótese, a ausência de informação acerca do teor da Resolução 4⁄2005⁄MEC, a qual prevê a extinção do curso de administração em comércio exterior, dados estes essenciais sobre o produto⁄serviço fornecido pela demandada, configura a prática de publicidade enganosa por omissão.
2. A situação vivenciada pelo autor, em razão da omissão na publicidade do curso pela instituição de ensino, ultrapassou a barreira do mero aborrecimento, porquanto atentou contra o direito do consumidor de não ser enganado, por criar falsas expectativas de obter um título de graduação que, ante as condições concretas do caso, jamais terá como obter, gerando angústias e frustrações passíveis de ser indenizadas. Danos morais caracterizados.
3. As despesas com matrículas e mensalidades do curso, do qual o recorrente desistiu por não ter interesse na graduação em Administração de Empresas, merecem ser indenizadas a título de danos materiais.
4. Recurso especial conhecido e provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): A pretensão do recorrente merece prosperar.
1. A controvérsia cinge-se em verificar se a conduta praticada pela instituição de ensino, consistente em promover o remanejamento dos alunos matriculados e cursando Comércio Exterior para o curso de Administração , acarretou em danos materiais e morais indenizáveis, sobretudo diante da omissão em informar o teor da Resolução n. 4⁄2005⁄MEC, que estabeleceu novas diretrizes curriculares do curso de graduação em administração e, em suma, extinguiu o curso de Comércio Exterior, passando a ser somente de Administração.
Em que pese a orientação desta Corte no sentido de que, em determinados casos, para aferir a ocorrência ou não de dano moral indenizável seja necessário a incursão no contexto fático-probatório, a incidir a Súmula 7 do STJ, destaca-se que tal óbice não inviabiliza a análise do presente recurso.
Isso porque, tanto a apreciação dos fatos, quanto a análise das provas acostadas aos autos, encontram-se bem delineados no acórdão recorrido, dispensando-se o reexame de tais elementos para a compreensão da controvérsia. A providência pretendida pelo insurgente consiste, apenas, em atribuir uma valoração jurídica diversa para o caso dos autos, diante do que restou asseverado pelas instâncias ordinárias.
A propósito, em situações similares a destes autos, envolvendo aluno e estabelecimento de ensino, este Tribunal Superior analisou a ocorrência dos danos morais⁄materiais indenizáveis. Confira-se: REsp 1121275⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 17⁄04⁄2012; REsp 1079145⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p⁄ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 12⁄11⁄2015.
Afastado o aludido óbice, passa-se à análise da matéria trazida a apreciação desta Corte no apelo extremo.
2. Não resta dúvida acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, uma vez ser evidente que a relação jurídica estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, tendo de um lado o prestador de serviço educacional, que oferece o produto - curso de graduação em Comércio Exterior , e de outro o aluno, o qual firmou contrato como consumidor do serviço⁄produto ofertado.
Tratando-se de relação consumerista, portanto, os danos uma vez causados devem ser reparados, sem que seja necessário o questionamento, tampouco a prova, de culpa por parte do causador do dano.
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a responsabilidade objetiva visando melhor ponderar os fatores risco e proveito, impondo o ônus decorrente aos agentes que se beneficiam da atividade causadora de risco, consoante se denota do artigo 14 do aludido diploma, apontado como violado pelo insurgente em suas razões recursais, a saber:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
A responsabilidade objetiva, decorrente do diploma consumerista, é regra geral inderrogável, somente admitindo como excludentes a inexistência de defeito e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a ser comprovada pelo fornecedor.
Na hipótese ora em foco, as instâncias ordinárias, evidenciando inexistir publicidade enganosa ao fundamento de que a conduta praticada pela demandada visou a adequação do curso à Resolução n. 4⁄2005 do Ministério da Educação, acabaram por afastar, indevidamente, o risco do empreendimento entre a instituição educacional e o consumidor, o que destoa do caráter protetivo das normas consumeristas.
Aliás, é cabido ponderar, como também restou asseverado no R. voto vencido proferido quando do julgamento ocorrido ante o Tribunal de origem, "[...] a ré não informou adequadamente ao autor as condições do serviço educacional a ser prestado. O autor matriculou-se em 23⁄04⁄2006 na referida instituição, ou seja, quando do ingresso do aluno na instituição de ensino, não há qualquer menção à Resolução n. 04 de 13 de julho de 2005, editada pelo MEC, revelando-se verdadeira omissão. " (fl. 391, e-STJ). [grifou-se]
Daí pode-se concluir, nitidamente, que na ocasião em que fora firmado o contrato de prestação de serviços entre as partes (23⁄04⁄2006, segundo consta do acórdão), a demandada já tinha pleno conhecimento das disposições insertas na Resolução 4⁄2005⁄MEC , que vedava ao acadêmico em situação tal como a do promovente, a alcançar o desiderato pretendido, ou seja, obter o título de graduação em Comércio Exterior, contudo, ainda assim a acionada não informou o consumidor a respeito do teor da aludida norma e não só permitiu que o aluno fosse matriculado e iniciasse o curso (de Comércio Exterior ), como omitiu dados de extrema importância, induzindo o insurgente a erro.
A aludida resolução, segundo consta da sentença (fl. 345, e-STJ), conferiu às instituições de ensino superior o prazo de dois anos para adequarem seus cursos às novas diretrizes, cujo termo final se deu em meados de 2007, acarretando, na hipótese dos autos " a extinção do curso de Administração com habilitação em Comércio Exterior a ser somente Administração ".
É incontroverso que a conduta omissiva da recorrida frustrou as expectativas do consumidor em concluir o curso e obter o título de bacharel em Comércio Exterior, obrigando-o a se satisfazer com o título de graduação em Administração de Empresas.
A propósito, extrai-se do julgado recorrido, conforme consta no arrazoado do voto vencido proferido pelo Desembargador Revisor: " [...] analisando detidamente os autos, sobressai à conclusão de que as propagandas veiculadas pela apelada, de fato, não retrataram a realidade , fazendo com que o consumidor tivesse um falso conhecimento do curso oferecido . " (fl. 392, e-STJ). [grifou-se]
Ora, se a divulgação promovida pela instituição de ensino não corresponde à realidade dos fatos, levando o consumidor a erro quanto ao curso fornecido, não se pode negar que houve, de fato, a publicidade enganosa , prática esta vedada pela legislação consumerista (art. 37, CDC), devendo ser indenizados os danos dela decorrentes. Acerca de tal prática, esclarece Flávio Tartuce:
O caput do art. 37 da Lei 8.078⁄1990 proíbe expressamente a publicidade enganosa, aquela que induz o consumidor ao engano. [...] Como se extrai do próprio comando transcrito, a publicidade enganosa pode ser por ação ou por omissão . [....]
Conforme o § 3º do art. 37 do CDC, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço . [...] (Manual de Direito do Consumidor: Direito Material e Processual. 4. ed. São Paulo: Método. p. 377-380) [grifou-se]
Na hipótese dos autos, restou incontroverso a ausência de informação acerca das disposições contidas na Resolução 4⁄2005⁄MEC, a qual previa a extinção do curso de administração em comércio exterior, dados estes essenciais sobre o produto⁄serviço fornecido pela demandada, qual seja, o curso de graduação em Comércio Exterior , objeto da contratação entre as partes ora litigantes.
A jurisprudência desta Corte não destoa dos ensinamentos da doutrina. No tocante ao direito à informação do consumidor e a prática de publicidade enganosa, esta egrégia Quarta Turma, por ocasião do julgamento do REsp 1.188.442⁄RJ, assim decidiu:
[...] 1. O direito à informação, no Código de Defesa do Consumidor, é corolário das normas intervencionistas ligadas à função social e à boa-fé, em razão das quais a liberdade de contratar assume novel feição, impondo a necessidade de transparência em todas as fases da contratação : o momento pré-contratual, o de formação e o de execução do contrato e até mesmo o momento pós-contratual.
2. O princípio da vinculação da publicidade reflete a imposição da transparência e da boa-fé nos métodos comerciais, na publicidade e nos contratos, de modo que o fornecedor de produtos ou serviços obriga-se nos exatos termos da publicidade veiculada, sendo certo que essa vinculação estende-se também às informações prestadas por funcionários ou representantes do fornecedor .
3. Se a informação se refere a dado essencial capaz de onerar o consumidor ou restringir seus direitos , deve integrar o próprio anúncio, de forma precisa, clara e ostensiva, nos termos do art. 31 do CDC, sob pena de configurar publicidade enganosa por omissão .
[...] (REsp 1188442⁄RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄11⁄2012, DJe 05⁄02⁄2013) [grifou-se]
No mesmo sentido, em contexto semelhante à hipótese tratada nestes autos, confira-se:
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PORTARIAS, REGULAMENTOS E DECRETOS. CONTROLE. NÃO CABIMENTO. CURSO SUPERIOR NÃO RECONHECIDO PELO MEC. CIRCUNSTÂNCIA NÃO INFORMADA AOS ALUNOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER A PROFISSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANO MORAL. VALOR. REVISÃO PELO STJ. MONTANTE EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. CABIMENTO. [...]
3. O art. , III, do CDC institui o dever de informação e consagra o princípio da transparência, que alcança o negócio em sua essência, porquanto a informação repassada ao consumidor integra o próprio conteúdo do contrato. Trata-se de dever intrínseco ao negócio e que deve estar presente não apenas na formação do contrato, mas também durante toda a sua execução . 4. O direito à informação visa a assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada. 5. Não exclui a responsabilidade da instituição de ensino perante o aluno a possível discussão frente ao Conselho Profissional a respeito da exigibilidade, ou não, por este, da comprovação do reconhecimento do curso pelo MEC, reservando-se a matéria para eventual direito de regresso . [...] 8. Recurso especial não provido. (REsp 1121275⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄03⁄2012, DJe 17⁄04⁄2012) [grifou-se]
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CURSO DE MESTRADO. CREDENCIAMENTO NO ÓRGÃO GOVERNAMENTAL. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUILATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a instituição de ensino é objetivamente responsável pelos prejuízos causados em decorrência do não credenciamento de curso de mestrado se, em virtude desse entrave, o consumidor não obteve a correspondente titulação. Incidência das normas dos arts. 14 e 20, caput e § 2º, do CDC . [...] 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1079145⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p⁄ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28⁄04⁄2015, DJe 12⁄11⁄2015) [grifou-se]
Na hipótese sub judice , é evidente a omissão por parte da instituição de ensino que, mesmo já tendo conhecimento do teor da Resolução 4⁄2005⁄MEC quando da celebração do contrato com o ora recorrente, omitiu a informação do consumidor , prática esta que caracteriza a publicidade enganosa por omissão , visto que a referida informação deveria integrar o anúncio do curso e respectivo contrato, de forma clara, precisa e ostensiva, o que não ocorreu.
Ao contrário do que consta do acórdão recorrido, a situação vivenciada pelo autor, em razão da omissão na publicidade do curso pela instituição de ensino, ultrapassou a barreira do mero aborrecimento, porquanto atentou contra a boa fé e o direito do consumidor de não ser ludibriado, por criar falsas expectativas, na hipótese em julgamento, de obter um título de graduação que a entidade não mais teria condições de fornecer.
Nítida a existência de angústia e aflição capazes de interferir no bem estar e no equilíbrio do consumidor lesado, o que foge à normalidade dos aborrecimentos e dissabores corriqueiros. Na hipótese, não se está diante de mero inadimplemento contratual a causar incômodo cotidiano, mas da configuração de publicidade enganosa vedada pela legislação consumerista, que frustrou as expectativas do autor⁄recorrente em se ver graduado no curso de Comércio Exterior, gerando danos morais indenizáveis.
Ademais, consoante bem delineado no voto vencido, "[...] o simples fato de freqüentar um curso de graduação, na expectativa de recebimento do título de bacharel em Comércio Exterior, despendendo tempo e energia, sem, contudo, alcançar o objetivo almejado, em razão da conduta da instituição de ensino, gera, no íntimo da pessoa humana, sofrimento, angústia e frustração passíveis de serem indenizados ." (fl. 395, e-STJ).
Quanto ao danos materiais , estes se encontram presentes na hipótese, pois o recorrente frequentou o curso de graduação, na expectativa de se graduar em Comércio Exterior, pagou despesas referentes a matrículas e mensalidades, porém em virtude de informações inadequadas fornecidas pela recorrida, foi encaminhado ao curso de Administração de Empresas, do qual desistiu por não ter interesse em tal formação, vale dizer, em razão da publicidade enganosa por parte da demandada. Os danos materiais, portanto, também devem ser reparados.
Desta forma, merece procedência o pedido formulado na inicial, com a condenação da recorrida às seguintes verbas indenizatórias:
a) danos materiais, consistentes na devolução dos valores das matrículas e mensalidades pagas, totalizando R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais), tal qual arbitrado no voto vencido à fl. 398, e-STJ, corrigidos desde a data dos respectivos pagamentos e com juros de mora a partir da citação; e
b) danos morais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), corrigidos a partir desta data e com juros de mora a contar da citação, na esteira da jurisprudência desta Corte.
Tal valor fora fixado por esta Quarta Turma como montante considerado justo a indenizar situações semelhantes a dos autos, a saber: REsp 702.895⁄MS , Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ 13⁄03⁄2006, p. 329; REsp 1079145⁄SP , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p⁄ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 12⁄11⁄2015.
2. Do exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso especial, para julgar procedentes os pedidos veiculados na inicial, condenando a demandada ao pagamento de:
(i) indenização pelos danos materiais no valor de R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais), corrigidos desde a data dos respectivos pagamentos (Súmula 43⁄STJ) e pelos danos morais no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), corrigidos a partir desta data (Súmula 362⁄STJ), ambos com a incidência de juros de mora a partir da citação;
(ii) das despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor, esses fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2011⁄0224968-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.342.571 ⁄ MG
Números Origem: 10287070356483001 10287070356483002 10287070356483003 201102249685 287070356483 3564831120078130287 485412201116 881335201011
PAUTA: 07⁄02⁄2017 JULGADO: 07⁄02⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUMBERTO JACQUES DE MEDEIROS
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : TIAGO ABRÃO QUERINO DOS SANTOS
ADVOGADO : ABÍLIO WAGNER ABRÃO - MG054949
RECORRIDO : FUNDAÇÃO EDUCACIONAL GUAXUPÉ
ADVOGADO : SÉRGIO MURILO DINIZ BRAGA E OUTRO (S) - MG047969
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Estabelecimentos de Ensino
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1569294 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/02/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433492033/recurso-especial-resp-1342571-mg-2011-0224968-5/inteiro-teor-433492051

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