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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 15/02/2017
Julgamento
7 de Fevereiro de 2017
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_854803_09f99.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_854803_46a3b.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_854803_4214f.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 854.803 - SP (2016⁄0025149-4)   AGRAVANTE : ROSARIAL ALIMENTOS S⁄A ADVOGADO : VICENTE ROMANO SOBRINHO  - SP083338 AGRAVADO  : BANCO BVA S⁄A - MASSA FALIDA ADVOGADOS : MICHELE CAMAROV NEGRI  - RJ148580   MARCELO LEVITINAS E OUTRO(S) - SP281611   FREDERICO DE SOUZA LEÃO KASTRUP DE FARO  - SP310302 AGRAVADO  : LUIZ AUGUSTO WINTHER RBELLO JR. ADVOGADO : LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JÚNIOR - ADMINISTRADOR JUDICIAL - SP139300   RELATÓRIO  

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo interno interposto por ROSARIAL ALIMENTOS S⁄A, sob a vigência do Novo Código de Processo Civil, contra decisão deste relator, que negou provimento ao agravo em recurso especial, com base nos seguintes fundamentos:

a) incidência das Súmulas 282⁄STF e 211⁄STJ, ante a ausência de prequestionamento da matéria referente a suposta violação do art. 66 da Lei nº 11.101⁄05;

b) ausência de violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, uma vez que, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente;

c) incidência do óbice da Súmula 83 do STJ, uma vez que a jurisprudência desta Casa explicita que o credor titular da posição de proprietário fiduciário ou de crédito garantido por cessão fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial.

Inconformada, a parte ora agravante, em apertada síntese, afirma que houve a oposição de embargos de declaração e a interposição de agravo regimental para prequestionar a matéria do art. 66 da Lei nº 11.101⁄2005, não podendo a parte agravante ser punida por falha do Tribunal de origem que não mencionou o referido dispositivo na decisão.

Além disso, reitera que o imóvel que o agravado tenta dar prosseguimento ao processo de consolidação de propriedade constitui o parque fabril (fonte produtora) da agravante, sendo necessária a observância dos princípios insculpidos no art. 47 da Lei nº 11.101⁄2005.

Por fim, alega que houve efetiva violação ao art. 535 do CPC⁄73 (fls. 812-819).

Contrarrazões ao agravo interno às fls. 823-833.

É o relatório.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 854.803 - SP (2016⁄0025149-4)   RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ROSARIAL ALIMENTOS S⁄A ADVOGADO : VICENTE ROMANO SOBRINHO  - SP083338 AGRAVADO  : BANCO BVA S⁄A - MASSA FALIDA ADVOGADOS : MICHELE CAMAROV NEGRI  - RJ148580   MARCELO LEVITINAS E OUTRO(S) - SP281611   FREDERICO DE SOUZA LEÃO KASTRUP DE FARO  - SP310302 AGRAVADO  : LUIZ AUGUSTO WINTHER RBELLO JR. ADVOGADO : LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JÚNIOR - ADMINISTRADOR JUDICIAL - SP139300   EMENTA

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. CRÉDITO RESULTANTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA SOBRE IMÓVEL. NÃO SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ.

1. A matéria referente a suposta violação do art. 66 da Lei nº 11.101⁄05, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282⁄STF e 211⁄STJ).

2. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação art. 535 do CPC⁄73. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

3. O entendimento da Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada neste Sodalício, no sentido de que o credor titular da posição de proprietário fiduciário ou de crédito garantido por cessão fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Incidência da Súmula 83 do STJ.

4. Agravo interno não provido.

  VOTO  

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3⁄2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça.

3. O agravo interno não merece ser acolhido.

Observa-se que a matéria referente a suposta violação do art. 66 da Lei nº 11.101⁄05, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282⁄STF e 211⁄STJ).

4. Quanto à alegada violação ao disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil, o especial não merece ser provido. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

5. De outra parte, ao analisar a demanda, o Tribunal de origem assentou (fls. 639-641) - grifamos:

  O crédito do agravante, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial, em razão de alienação fiduciária em garantia sobre imóvel, pretende a consolidação da propriedade fiduciária em bem onde se localiza a sede da recuperanda e sua fonte produtiva. O magistrado singular decidiu que a tal ato inviabiliza o cumprimento do plano de recuperação judicial, por entender que aludido bem imóvel é necessário ao funcionamento da empresa, portanto, à recuperação judicial. Diante deste contexto, mitigou o disposto no artigo 49, parágrafo 3º, da Lei nº 11.101⁄05, em razão do princípio da preservação da empresa. Em suas razões recursais, defende o credor que seu pleito reveste-se de legalidade e que o bem dado em garantia foi livremente indicado pela recuperanda, evidentemente, ciente de tratar-se do local de desempenho de suas atividades. Consta dos autos que o prazo de suspensão das execuções (art. 6º § 4º da lei n. 11.101⁄05) já se esgotou. O contrato de alienação fiduciária foi averbado em 11 de maio de 2011 (fl. 417); o pedido de recuperação judicial foi ajuizado em dezembro de 2011 (fl. 16). [...] O fato de a agravada achar-se em recuperação judicial não retira do banco credor a prerrogativa da retomada dos bens, nos termos do artigo 49, parágrafo 3º, da Lei 11.101⁄05. Tal dispositivo é expresso quanto à prevalência do direito de propriedade e condições contratuais sobre a coisa, em se tratando de credor proprietário fiduciário. Portanto, aludida disposição contempla a exceção no que se refere aos bens essenciais à atividade da recuperanda, no caso, já superada: [...] Assim, configurado o inadimplemento e ultrapassado o prazo de 180 dias, nos termos do artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei 11.101⁄05, impõe-se a consolidação da propriedade em favor do Agravante. [...] Ressalvado o judicioso entendimento, necessário ater-se ao fato de que o princípio da preservação da empresa não é absoluto e não impede que credores defendam seus direitos, especialmente aqueles cujos créditos foram excluídos do processo de recuperação judicial. [...]

 

A redação do art. 49, § 3º, da Lei 11.101⁄05 dispõe que "Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial" (sem grifos no original).

A jurisprudência desta Casa, amparada no dispositivo acima transcrito, explicita que o credor titular da posição de proprietário fiduciário ou de crédito garantido por cessão fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial.

Nessa ordem de ideias, observa-se que o acórdão estadual, ao permitir o prosseguimento do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária, uma vez ultrapassado o prazo de blindagem de 180 dias, decidiu de acordo com a jurisprudência deste Sodalício sobre o tema.  A esse respeito, confira os precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. CREDOR PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO DE BEM MÓVEL. NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 49, § 3º, DA LEI N. 11.101⁄2005. SUMULA 83⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Controvérsia no bojo de ação de busca e apreensão movida contra a recorrente cujo objeto é o veículo empilhadeira à combustão GLP 050VX, em razão do descumprimento de Contrato de Abertura de Crédito Fixo com Garantia de Alienação Fiduciária. 2. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101⁄2005, é o de que o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem móvel ou imóvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial, dada a própria natureza da alienação fiduciária, cujo domínio resolúvel da coisa não pertence ao devedor, mas ao credor. Incidência da Súmula 83⁄STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1.543.873⁄MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10⁄11⁄2015, DJe 19⁄11⁄2015) __________ AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS RESULTANTES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. NÃO SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO. 1. Interpretando o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101⁄2005, a jurisprudência entende que os créditos decorrentes de arrendamento mercantil ou com garantia fiduciária - inclusive os resultantes de cessão fiduciária - não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1181533⁄MT, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 05⁄12⁄2013, DJe 10⁄12⁄2013) __________ RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DUPLICATAS. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DO ART. 49, § 3º DA LEI 11.101⁄2005. ART. 66-B, § 3º DA LEI 4.728⁄1965. 1. Em face da regra do art. 49, § 3º da Lei nº 11.101⁄2005, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial os créditos garantidos por cessão fiduciária. 2. Recurso especial provido. (REsp 1263500⁄ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05⁄02⁄2013, DJe 12⁄04⁄2013) __________ AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO LIMINAR EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CÉDULAS DE CRÉDITO GARANTIDAS POR AVAL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DOS COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. PERTINÊNCIA. NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. A cessão fiduciária de direitos sobre títulos de crédito, possuindo a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101⁄2005). Não ocorrência, na hipótese, de peculiaridade apta a recomendar o afastamento circunstancial da regra. 2. Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso ( art. 49, § 1º, da Lei 11.101⁄2005). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC 124.489⁄MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09⁄10⁄2013, DJe 21⁄11⁄2013) __________ RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO GARANTIDA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. NATUREZA JURÍDICA. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. "TRAVA BANCÁRIA". 1.  A alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, possuem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101⁄2005. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1202918⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07⁄03⁄2013, DJe 10⁄04⁄2013) _________  

Estando, pois, o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 83⁄STJ, aplicável, também, às hipóteses de interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional.

6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.


Documento: 68096389 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433500143/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-854803-sp-2016-0025149-4/relatorio-e-voto-433500173

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