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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS : AgInt no HC 0182627-56.2016.3.00.0000 MS 2016/0182627-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 13/02/2017
Julgamento
7 de Fevereiro de 2017
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-HC_362512_1a2c9.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-HC_362512_dc51c.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-HC_362512_e1e79.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA. ART. 122, I, ECA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O art. 122do Estatuto da Criança e do Adolescenteautoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. Na hipótese dos autos, a imposição da internação por prazo indeterminado deveu-se à gravidade da conduta praticada - ato infracional análogo ao crime de homicídio duplamente qualificado pelo meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima -, com violência e grave ameaça à pessoa, a qual se enquadra na hipótese prevista no inciso I, do art. 122, do ECA. Agravo interno desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433503917/agravo-interno-no-habeas-corpus-agint-no-hc-362512-ms-2016-0182627-1

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