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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1123227 RJ 2009/0026932-1 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Inteiro Teor

STJ_AGINT-RESP_1123227_dc07a.pdf
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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.123.227 - RJ (2009⁄0026932-1)
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : MARTEK CORPORATION
ADVOGADOS : JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA E OUTRO (S) - RJ085629
MARCOS VELASCO FIGUEIREDO E OUTRO (S) - DF022224
ADVOGADOS : RAFAELA DOS PASSOS MIRANDA DAMASCENO - DF040867
ROBERTA DE MAGALHÃES FONTELES CABRAL - RJ133459
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI
PROCURADOR : ANTÔNIO CAVALIERE GOMES E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 932, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 568⁄STJ. É DEFERIDO AO RELATOR DECIDIR DE FORMA SINGULAR NOS RECURSOS MANIFESTAMENTE INADMISSIVEIS OU EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 83⁄STJ AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE EM AMBAS AS ALÍNEAS. PEDIDO DEPOSITADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 5.771⁄1971. INAPLICABILIDADE DO ACORDO TRIPS. ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9.279⁄1996. POSSIBILIDADE PATENTE PIPELINE. ADAPTAÇÃO AOS CRITÉRIOS DE PATENTEAMENTO. NÃO REALIZADA. INDEFERIMENTO CORRETO.
1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.
2. É deferido ao relator proferir decisão singular denegatória de seguimento, nos casos de recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante deste Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior.
3. "A incidência da Súmula 83⁄STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos reclamos fundados na alínea a, uma vez que o termo "divergência", a que se refere a citada súmula, relaciona-se com a interpretação de norma infraconstitucional". (AgRg no AREsp 679.421⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄3⁄2016, DJe 31⁄3⁄2016).
4. Nos termos do entendimento pacificado perante este Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial nº 642.213⁄RJ, sob a relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, perante a Segunda Seção, é inadmissível a extensão da validade de patente concedida sob a égide da Lei 5.772⁄71, cujo prazo de proteção era 15 anos, ao argumento de superveniência do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual (TRIPS), o qual adotou o prazo de 20 anos, mesmo porque tal tratado internacional apenas entrou em vigor no Brasil em 1⁄1⁄2000.
5. Não há que se falar em violação ao artigo 229, da Lei 9.279⁄1996 se o recorrente não cumpriu com os requisitos impostos pelo procedimento das patentes pipeline.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.123.227 - RJ (2009⁄0026932-1)
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por MAKTEK CORPORATION, em face de decisão de fls. e-STJ 500⁄506, em que neguei seguimento ao recurso especial.
Sustentou a parte agravante, a decisão recorrida deve ser anulada, em razão da inaplicabilidade da Súmula nº 83, do STJ, aos recursos interpostos com base na alínea “c”, bem como da necessidade de apreciação da matéria pelo órgão colegiado. Alegou violação, ainda, aos artigos e , da Constituição Federal. Por fim, reiterou as apontadas ofensas ao artigo 229, da Lei de Propriedade industrial e aos pontos 65.2 e 70.2, do acordo TRIPS.
A parte agravada, regularmente intimada às fls. 532 e-STJ, pugnou pela manutenção da decisão agravada.
É o relatório.
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.123.227 - RJ (2009⁄0026932-1)
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Observo que os frágeis argumentos desenvolvidos pelo agravante não têm plausibilidade jurídica para infirmar a conclusão da decisão impugnada, razão pela qual o presente recurso não merece prosperar.
Nos termos do disposto no artigo 932, III, do novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator, de forma singular, negar seguimento a recurso inadmissível.
No mesmo sentido era redação do artigo 557, do antigo diploma processual, que estabelecia que “ao relator do recurso é deferido negar seguimento, de forma singular, ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”.
Com efeito, tendo o Tribunal de origem decidido em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte, é já consolidada a aplicação do óbice sumular previsto pela súmula nº 83⁄STJ aos recursos interpostos com base em ambas as alíneas. Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC⁄1973) - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.
(...)
5. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula nº 83 desta Corte, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras.
6. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 816.278⁄MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10⁄11⁄2016, DJe 18⁄11⁄2016)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄73) - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1. Ainda que não haja prévio comunicado à seguradora acerca da ocorrência do sinistro, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara sua resistência frente à pretensão do segurado, demonstrando a presença do interesse de agir. Precedentes.
2. A decisão proferida pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, atraindo a incidência do óbice previsto na Súmula 83 do STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável para ambas as alíneas do permissivo constitucional. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 802.606⁄MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13⁄09⁄2016, DJe 21⁄09⁄2016)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄73. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ EM AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. Verifica-se que a decisão agravada está em consonância com o entendimento consolidado nesta Corte, que é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença o oferecimento de garantia.
3. Desse modo, não há como se afastar a incidência do óbice da Súmula nº833 do STJ.
4. O presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado que negou provimento ao agravo em recurso especial, devendo ser ele mantido pelos seus próprios fundamentos.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 831.852⁄SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2016, DJe 01⁄07⁄2016)
Por sua vez, a sustentada violação aos artigos e , da Constituição Federal, não merece conhecimento em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF, sendo apropriada a via do recurso extraordinário. Nesses termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFRONTA AOS ARTS. , XXXV, LIV, LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA. ROBUSTA E SUFICIENTE. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7⁄STJ. LIVRE CONVENCIMENTO. APRECIAÇÃO PELA ALÍNEA C. INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO.1. A via especial é inadequada para análise de arguição de contrariedade a texto constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF.
(...)
Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1375455⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2015, DJe 18⁄12⁄2015)
Como já salientado, os pedidos de patentes realizados pelo ora agravante foram feitos em 16⁄5⁄1989 e 12⁄10⁄1994, época na qual ainda vigia a antiga Lei de Propriedade Industrial, a qual proibia o privilégio dos produtos requeridos.
Com o advento da Lei nº 9.279⁄96, foi estabelecida a regra de transição ...