jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1123227 RJ 2009/0026932-1 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

STJ_AGINT-RESP_1123227_63aab.pdf
DOWNLOAD
Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.123.227 - RJ (2009⁄0026932-1)     RELATÓRIO   MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por MAKTEK CORPORATION, em face de decisão de fls. e-STJ 500⁄506, em que neguei seguimento ao recurso especial. Sustentou a parte agravante, a decisão recorrida deve ser anulada, em razão da inaplicabilidade da Súmula n° 83, do STJ, aos recursos interpostos com base na alínea “c”, bem como da necessidade de apreciação da matéria pelo órgão colegiado. Alegou violação, ainda, aos artigos 1° e 5°, da Constituição Federal. Por fim, reiterou as apontadas ofensas ao artigo 229, da Lei de Propriedade industrial e aos pontos 65.2 e 70.2, do acordo TRIPS. A parte agravada, regularmente intimada às fls. 532 e-STJ, pugnou pela manutenção da decisão agravada. É o relatório.   AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.123.227 - RJ (2009⁄0026932-1)     VOTO   MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Observo que os frágeis argumentos desenvolvidos pelo agravante não têm plausibilidade jurídica para infirmar a conclusão da decisão impugnada, razão pela qual o presente recurso não merece prosperar. Nos termos do disposto no artigo 932, III, do novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator, de forma singular, negar seguimento a recurso inadmissível. No mesmo sentido era redação do artigo 557, do antigo diploma processual, que estabelecia que “ao relator do recurso é deferido negar seguimento, de forma singular, ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. Com efeito, tendo o Tribunal de origem decidido em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte, é já consolidada a aplicação do óbice sumular previsto pela súmula n° 83⁄STJ aos recursos interpostos com base em ambas as alíneas. Nesse sentido:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC⁄1973) - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. (...) 5. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula nº 83 desta Corte, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 6.  Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 816.278⁄MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10⁄11⁄2016, DJe 18⁄11⁄2016)   AGRAVO  INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄73) - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO  SECURITÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1.  Ainda  que  não  haja  prévio  comunicado à seguradora acerca da ocorrência  do  sinistro,  eventual  oposição  desta  ao  pedido  de indenização  deixa  clara  sua  resistência  frente  à  pretensão do segurado, demonstrando a presença do interesse de agir. Precedentes. 2.  A  decisão proferida pelo Tribunal de origem está em consonância com  o  entendimento  desta Corte Superior, atraindo a incidência do óbice  previsto  na  Súmula 83 do STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso  especial  pela divergência, quando a orientação do Tribunal se  firmou  no  mesmo  sentido da decisão recorrida", aplicável para ambas as alíneas do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 802.606⁄MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13⁄09⁄2016, DJe 21⁄09⁄2016)   PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO  MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE DO CPC⁄73. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ EM AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO  CONSTITUCIONAL.  NECESSIDADE  DE  GARANTIA DO JUÍZO COMO PRESSUPOSTO  DE  ADMISSIBILIDADE  DA  IMPUGNAÇÃO  AO  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.  Inaplicabilidade  do  NCPC  neste  julgamento  ante os termos do Enunciado  nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos  recursos  interpostos  com  fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça. 2.  Verifica-se  que  a  decisão  agravada está em consonância com o entendimento  consolidado  nesta  Corte,  que  é  pressuposto para o processamento   da   impugnação   ao   cumprimento   de  sentença  o oferecimento de garantia. 3.  Desse  modo,  não  há  como  se afastar a incidência do óbice da Súmula nº 83 do STJ. 4.  O  presente  agravo  não  se revela apto a alterar o conteúdo do julgado   impugnado  que  negou  provimento  ao  agravo  em  recurso especial, devendo ser ele mantido pelos seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 831.852⁄SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2016, DJe 01⁄07⁄2016)   Por sua vez, a sustentada violação aos artigos 1° e 5°, da Constituição Federal, não merece conhecimento em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF, sendo apropriada a via do recurso extraordinário. Nesses termos:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV, LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA. ROBUSTA E SUFICIENTE. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7⁄STJ. LIVRE CONVENCIMENTO. APRECIAÇÃO PELA ALÍNEA "C". INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A via especial é inadequada para análise de arguição de contrariedade a texto constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. (...) Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1375455⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2015, DJe 18⁄12⁄2015)   Como já salientado, os pedidos de patentes realizados pelo ora agravante foram feitos em 16⁄5⁄1989 e 12⁄10⁄1994, época na qual ainda vigia a antiga Lei de Propriedade Industrial, a qual proibia o privilégio dos produtos requeridos. Com o advento da Lei n° 9.279⁄96, foi estabelecida a regra de transição para tratar dos pedidos realizados na vigência da lei anterior e, assim, permitir o privilégio dos produtos até então que não possuíam a referida proteção. Com efeito, nos termos dos artigos 229 a 231, da ...