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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no AREsp 307151 RS 2013/0059666-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EDcl no AREsp 307151 RS 2013/0059666-9
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 09/02/2017
Julgamento
2 de Fevereiro de 2017
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-EDCL-ARESP_307151_c2651.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-EDCL-ARESP_307151_25d4b.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-EDCL-ARESP_307151_8698e.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO (ART. 544DO CPC/73)- AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO APRESENTADO - EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 525, INCISO I, DO CPC/73 - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

1. No tocante à alegada violação ao art. 535do CPC/73, a parte agravante alega genericamente violação ao dispositivo citado sem demonstrar, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. Precedentes.
2. Não há usurpação de competência do STJ quando o Tribunal a quo, no exame de admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos processuais específicos e constitucionais do apelo extremo. Incidência da Súmula 123 do STJ. Precedentes.
3. A ausência de peça obrigatória prevista no art. 525, inciso I, do CPC/73 enseja o não conhecimento do recurso. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
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