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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0029677-43.2013.8.13.0144 MG 2016/0278609-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 09/02/2017
Julgamento
2 de Fevereiro de 2017
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1003826_e1357.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1003826_6b543.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1003826_48c39.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA A TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL. DECISÃO MANTIDA.

1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo contrato.
2. A recusa indevida da operadora de plano de saúde a autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do enfermo, comprometido em sua higidez físico-psicológica.

Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (ÓRTESES
    • PRÓTESES E MATERIAIS LIGADOS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO - EXCLUSÃO DA COBERTURA)
    • STJ - AgRg no AREsp 366349-MG
    • STJ - AgRg no REsp 1300825-SP
    • STJ - AgRg no Ag 1139871-SC (DANO MORAL)
    • STJ - AgRg no AREsp 590457-SE
    • STJ - AgRg no AREsp 785243-ES
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433510340/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1003826-mg-2016-0278609-6

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