jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_45073_794cf.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_45073_95783.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_45073_ff5fc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 45.073 - MG (2011⁄0119980-7)   RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG ADVOGADO : SÉRGIO CARNEIRO ROSI E OUTRO(S) - MG071639 AGRAVADO  : ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA ADVOGADO : EDMAR JOSÉ RODRIGUES DE PAULA  - MG094189  

RELATÓRIO

 

1.Trata-se de Agravo Regimental interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS-CEMIG contra decisão monocrática que desproveu o Agravo, nos termos da seguinte ementa:

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DO EFETIVO CONSUMIDOR. AGRAVO DESPROVIDO.

2.Nas razões recursais, a parte Agravante alega, em síntese, que o responsável pelo contrato e pelos débitos gerados em uma instalação é quem requisita a prestação do serviço de energia, conforme previsto na Resolução 456⁄00 da ANEEL. Assim, em não havendo a comunicação de venda do imóvel à concessionária, o responsável pela unidade consumidora e pelos débitos de energia é do Agravado, devendo ser afastada a incidência da Súmula 7⁄STJ.

3.Requer a reconsideração da decisão agravada ou  apreciação do Agravo Regimental pelo Colegiado.

4.É o relatório.

    AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 45.073 - MG (2011⁄0119980-7)   RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG ADVOGADO : SÉRGIO CARNEIRO ROSI E OUTRO(S) - MG071639 AGRAVADO  : ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA ADVOGADO : EDMAR JOSÉ RODRIGUES DE PAULA  - MG094189     V OTO  

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRIDO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM MEDIANTE ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO.

1.Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, a obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tal como água e energia, não é propter rem, mas pessoal, isto é, do usuário que efetivamente se utiliza do serviço.

2.Na espécie, o Tribunal de origem consignou que no período em que foi constatada a irregularidade no medidor de energia, o Agravado não era o usuário do serviço (fls. 188⁄189). Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.

3.Agravo Regimental da Concessionária desprovido.

 

1.O presente Agravo Regimental não merece prosperar.

2.Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, a obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tal como água e energia, não é propter rem, mas pessoal, isto é, do usuário que efetivamente se utiliza do serviço. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. COBRANÇA.  ENERGIA  ELÉTRICA.  OBRIGAÇÃO  DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL  DECENAL.  ENTRADA  EM  VIGOR  DO  NOVO  CÓDIGO  CIVIL (11.3.2003).

1.  Não  se  configura  a  ofensa  ao art. 535 do Código de Processo Civil,  uma  vez  que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

2.  O  art.  557  do  CPC  foi corretamente aplicado na hipótese sub judice,  porque  a  Corte  estadual decidiu em conformidade com seus precedentes.

3.  O  Superior  Tribunal de Justiça entende que o débito de energia elétrica é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem.

4.  A Ação de cobrança dos débitos de energia elétrica, referente ao período  de  setembro  de  1995  a  agosto  de 1996, foi ajuizada em 30.11.2005.  Portanto  incide  a regra de transição do art. 2.028 do CC,  porque decorrido menos da metade do prazo vintenário, quando da entrada em vigor do novo Código Civil.

5.  Conforme  o entendimento do STJ, a ação de cobrança prescreve em 20  (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 10 (dez) anos, na  vigência do Código Civil de 2002, devendo o termo inicial do prazo ser contado da entrada em vigor do novo Código Civil. Precedentes:  AgRg no AREsp 324.990⁄MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira  Turma,  DJe  5⁄2⁄2016)  e  AgRg  no AREsp 815.431⁄RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11⁄02⁄2016.

6. Recurso Especial não provido (REsp. 1.579.177⁄GO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31.5.2016).

² ² ²  

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a obrigação de pagar pelo serviço prestado pela agravante - fornecimento de água - é destituída da natureza jurídica de obrigação propter rem, pois não se vincula à titularidade do bem, mas ao sujeito que manifesta vontade de receber os serviços" (AgRg no Ag 1.323.564⁄SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 2⁄2⁄11).

2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp. 2.223⁄GO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 1o.7.2014).

² ² ²  

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ARREMATAÇÃO. DÉBITO ANTERIOR. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. SÚMULA 83⁄STJ.

1. A jurisprudência desta Corte pacificou a questão no sentido de que "o débito tanto de água como de energia elétrica é de natureza pessoal, não se vinculando ao imóvel. A obrigação não é propter rem" (REsp 890.572, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 13⁄4⁄2010).

2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp. 466.048⁄SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 2.4.2014).

3.Na espécie, o Tribunal de origem consignou que, no período em que foi constatada a irregularidade no medidor de energia, o Agravado não era o usuário do serviço (fls. 188⁄189). Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.

4.Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental da Concessionária. É o voto.


Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433522011/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-45073-mg-2011-0119980-7/relatorio-e-voto-433522041

Informações relacionadas

Leonardo Leonel Rodrigues, Advogado
Artigoshá 4 anos

De quem é a responsabilidade pelos débitos de tarifas de água e esgoto anteriores a aquisição do imóvel?

Cleodemir Martins, Advogado
Notíciashá 4 anos

É constitucional lei estadual que veda o corte do fornecimento de água e luz, em determinados dias, pelas empresas concessionárias, por falta de pagamento

Ação de obrigação de fazer com pedido de liminar em tutela específica

Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-23.2014.8.17.0001 PE

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MG 2011/XXXXX-7