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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no AgRg no REsp XXXXX RS 2007/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-AGRG-RESP_958813_88b5c.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-AGRG-AGRG-RESP_958813_5b6c4.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-AGRG-AGRG-RESP_958813_83dc7.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO.

1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida.
2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.
3. Configura erro grosseiro a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, de modo que não é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para conhecer do recurso como embargos de declaração.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO)
    • STJ - EDcl no AgRg no REsp 1471797-RN
    • STJ - EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 993078-SP (INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA - ERRO GROSSEIRO)
    • STJ - RCD no AgInt no AREsp 908275-MG
    • STJ - AgInt no AgRg no AREsp 823695-MG
    • STJ - AgInt no REsp 1613359-AL
    • STJ - RCD nos EDcl no AgRg no AREsp 819718-SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433522422/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-agrg-no-resp-958813-rs-2007-0129878-8

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