jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 23715 MT 2008/0114941-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 23715 MT 2008/0114941-1

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 02/02/2017

Julgamento

15 de Dezembro de 2016

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RHC_23715_05c61.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RHC_23715_5da2b.pdf
Relatório e VotoSTJ_RHC_23715_ff707.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA NULIDADE PELA VIOLAÇÃO DO JUIZ NATURAL. PROVÁVEL PARTICIPAÇÃO DE PREFEITO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.

1. O acórdão ora impugnado, não obstante tenha reconhecido que "é induvidosa a conexão por prerrogativa de foro, posto que os fatos sob investigação inevitavelmente acabarão por desaguar na eventual conduta do Alcaide Municipal de Alto Boa Vista-MT", decidiu "[indeferir] o writ no que pertine a suposta nulidade dos atos investigatórios invectivados".
2. O Supremo Tribunal Federal tem sido firme em assinalar que a simples possibilidade de participação criminosa de autoridade com prerrogativa de foro desloca a competência para o Tribunal competente, sob pena de posterior declaração da nulidade de todas as diligências realizadas pelo juiz incompetente e, consequentemente, pela invalidação de todas as provas delas decorrentes.
3. Recurso provido, a fim de declarar nulos todos os atos proferidos pela autoridade coatora incompetente, determinando o imediato envio dos autos e dos documentos que lhe acompanham ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, juiz natural da ação penal em comento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (PARTICIPAÇÃO CRIMINOSA DE AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FORO - DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA)
    • STF - INQ 3732 (DEFERIMENTO DE EVENTUAIS MEDIDAS CAUTELARES - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL)
    • STF - HC 81260
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433526125/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-23715-mt-2008-0114941-1

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 182728 PR 2021/0296012-8

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 590409 RJ

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 178017 RJ 2021/0065692-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 168073 BA 2019/0263695-5

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO: QO-ED Inq 4703 DF - DISTRITO FEDERAL 007XXXX-25.2018.1.00.0000