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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RHC_23715_05c61.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RHC_23715_5da2b.pdf
Relatório e VotoSTJ_RHC_23715_ff707.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Nº 7 RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 23.715 - MT (2008⁄0114941-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MÁRIO CÉZAR BARBOZA RECORRENTE : ELICÉLIO AMÉRICO DA SILVA RECORRENTE : PAULO SÉRGIO TOBIAS RECORRENTE : MÁRIA MANSO DA SILVA RECORRENTE : CONCEIÇÃO PEREIRA DE SOUZA RECORRENTE : BENEDITO LIMA FILHO RECORRENTE : ANTÔNIO CAMELO NETO RECORRENTE : DALMA PRISCILA DE CASTRO E SILVA COSTA RECORRENTE : JULIANO CÉZAR JARDIM RECORRENTE : RAIMUNDO PEREIRA LACERDA RECORRENTE : ARLINDO JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE : SANDRA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO : ROMES DA MOTA SOARES E OUTRO(S) - MT004781A RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO   RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

MARIO CEZAR BARBOSA, ELICÉLIO AMÉRICO DA SILVA, PAULO SÉRGIO TOBIAS, MARIA MANSO DA SILVA, CONCEIÇÃO PEREIRA DE SOUZA, BENEDITO LIMA FILHO, ANTÔNIO CAMELO NETO, DALMA PRISCILA DE CASTRO E SILVA COSTA, JULIANO CEZAR JARDIM, RAIMUNDO PEREIRA LACERDA, ARLINDO JOSÉ BARBOSA FILHO e SANDRA MARIA DE OLIVEIRA estariam sofrendo coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, que concedeu parcialmente a ordem nos autos do HC n. 7.421⁄2007.

Originalmente, a defesa dos recorrentes impetrou habeas corpus preventivo sustentando que "a 12ª Promotoria de Justiça de Cuiabá requisitou a instauração de inquérito policial [IP n. 149⁄2006] perante a Delegacia Fazendária da Capital, em face de notitia criminis veiculada pelo parlamentar José Carlos do Pátio e que referido inquisitório culminou nas medidas de exceção ao sigilo bancário⁄fiscal dos envolvidos e busca e apreensão deferidas pelo Juízo daquela Comarca de São Félix do Araguaia; que o órgão acusador excluiu o nome do alcaide municipal no intento de deslocar a competência para aquele juízo; que o prefeito é o gestor da administração do Município e poderá ser responsabilizado, eventualmente, por crimes praticados no exercício da cargo, expondo seu direito de ser investigado e processado por autoridade competente; que o prefeito goza de foro privilegiado devendo ser julgado perante esse egrégio Sodalício; que a continência enseja a unidade processual quanto aos fatos imputados aos pacientes, merecendo prevalecer o foro do juízo de maior graduação, sob pena de subversão do estado democrático de direito; que houve violação ao art. 5o, inciso LIII, e art. 29, inciso X, ambos da Constituição Federal; que houve prejuízo incomensurável ao desenvolvimento da administração municipal em face da apreensão dos documentos; que a autoridade judicial usurpou a competência e causou um constrangimento ilegal; que é de se aplicar a teoria dos frutos da árvore envenenada ao caso, por terem sido as provas adquiridas mediante autorização dada por juízo incompetente; que no presente caso o objeto do writ é obter um salvo conduto em prol dos pacientes que estão na iminência de serem presos; que as irregularidades, se comprovadas, levarão possivelmente à constrição da liberdade dos pacientes e do alcaide municipal etc" (fls. 141-142).

A defesa requereu o reconhecimento da nulidade de todos "os atos praticados sob as ordens do Juízo incompetente nos autos do Inquérito Policial n. 149⁄2006, inclusive dos dados obtidos com a exceção ao sigilo bancário, devolvendo-se todos os documentos apreendidos, que se encontram na Delegacia Fazendária em Cuiabá-MT" (fl. 142).

A Procuradoria Geral de Justiça consignou que, "pela natureza das fraudes investigadas e pela relação de confiança e hierarquia das partes investigadas em face do Sr. Prefeito, consubstancia verdadeira escaramuça infantil cogitar-se que o inquisitório não envolveria o Paciente Mário Cézar Barbosa, em face dos institutos da conexão e continência" (fls. 156). Por fim, opinou "pelo acolhimento parcial do writ, declarando-se a anulação tão-somente das decisões interlocutórias proferidas pelo Juízo Monocrático, suspendendo as medidas excepcionais decretadas, devolvendo-se os documentos financeiros ao paço municipal, e finalmente, remetendo-se o caderno inquisitorial ao egrégio Tribunal de Justiça, para as providências de praxe" (fl. 162).

As informações do Juiz de Direito dão conta que "não se depreende dos autos que a pessoa do Prefeito Municipal do Alto Boa Vista seja alvo da investigação realizada, tampouco foi requerido ou deliberado por este Juízo qualquer demanda em desfavor do mesmo", visto que "foi requerida a quebra de sigilo bancário e Fiscal de Arlindo José Barboza Filho, Secretário de Finanças; de Paulo Sérgio Barboza; Emivaldo de Castro e Silva, Secretário Municipal; Antônio Camelo Neto, Presidente da Câmara e, quebra do sigilo bancário de Walter Sidnei de Souza", bem como "representou-se pela Busca e Apreensão de documentos em varias localidades do Município" (fl. 166). Consigna que "não há nos autos elementos que ensejem julgamento ao Chefe do Executivo, além de não haver menção ao mesmo na Representação, e também, não ter sido deliberado nenhuma medida em desfavor deste, ainda, todas as peças investigativas dão conta de estar sob investigação os cidadãos Arlindo José Barboza Filho, Paulo Sérgio Barboza, Emivaldo de Castro e Silva e Antônio Camelo Neto, que, não dispõem de foro privilegiado para julgamento. No mais, como se vê das capas do Inquérito Policial n° 149⁄2006, os indiciados estão a apurar" (fl. 167).

A Corte local "concedeu parcialmente o writ para suspender as decisões interlocutórias porventura proferidas pela autoridade acoimada de coatora, determinando a remessa do inquérito ou inquéritos (policiais) instaurados pela autoridade policial na Comarca de São Félix do Araguaia, devendo os autos e demais documentos apreendidos ser imediatamente remetidos ao d. Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso" (fl. 257).

Neste momento, a defesa repisou os argumentos anteriormente expendidos e pugnou pelo "provimento ao Recurso, para declarar nulos todos os atos proferidos pela autoridade coatora incompetente, e consequentemente sem efeito as buscas e apreensões envidadas pela autoridade policial, bem como todas as provas produzidas, determinando de imediato o envio dos autos e dos documentos que lhe acompanham, ao Juízo "a quo", para que seja promovido a entrega dos mesmos aos pacientes" (fl. 460).

Prestadas as informações de fls. 487-566, 568-570, 571-574 e 577-579, foram os autos enviados ao Ministério Público Federal, que, em parecer do Subprocurador-Geral da República Paulo Roberto de Alencar Araripe Furtado, oficiou pelo não provimento do recurso (fls. 472-478).

Segundo o informações obtidas junto à vara de origem, já foi instaurada ação penal, cujos 22 volumes estão conclusos com o Juiz de Direito.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 23.715 - MT (2008⁄0114941-1)   EMENTA   RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA NULIDADE PELA VIOLAÇÃO DO JUIZ NATURAL. PROVÁVEL PARTICIPAÇÃO DE PREFEITO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. O acórdão ora impugnado, não obstante tenha reconhecido que "é induvidosa a conexão por prerrogativa de foro, posto que os fatos sob investigação inevitavelmente acabarão por desaguar na eventual conduta do Alcaide Municipal de Alto Boa Vista-MT", decidiu "[indeferir] o writ no que pertine a suposta nulidade dos atos investigatórios invectivados". 2. O Supremo Tribunal Federal tem sido firme em assinalar que a simples possibilidade de participação criminosa de autoridade com prerrogativa de foro desloca a competência para o Tribunal competente, sob pena de posterior declaração da nulidade de todas as diligências realizadas pelo juiz incompetente e, consequentemente, pela invalidação de todas as provas delas decorrentes. 3. Recurso provido, a fim de declarar nulos todos os atos proferidos pela autoridade coatora incompetente, determinando o imediato envio dos autos e dos documentos que lhe acompanham ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, juiz natural da ação penal em comento.     VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ  (Relator):

O acórdão ora impugnado, ao conceder parcialmente o writ originário, apenas para "suspender as decisões interlocutórias porventura proferidas pela autoridade acoimada de coatora, determinando a remessa do inquérito ou inquéritos (policiais) instaurados pela autoridade policial na Comarca de São Félix do Araguaia, devendo os autos e demais documentos apreendidos ser imediatamente remetidos ao d. Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso" (fl. 257), teve a seguinte motivação:

  Egrégia Câmara: A ilustrada Procuradoria, por seu culto e independente Procurador, Dr. João Batista de Almeida, apesar da veemente peroração contra os clamorosos desvios de recursos públicos que vicejam na impunidade, para a desdita da população pobre e necessitada, deu a exata interpretação legal e constitucional à matéria objeto do presente writ. O primeiro paciente é Prefeito Municipal de Alto Boa Vista e os demais são integrantes do quadro da Administração Municipal, exercendo cargos de confiança. Embora conste dos autos que nem todos os pacientes estão sob o crivo da investigação, e dentre os excluídos encontra-se o próprio Prefeito, mostra-se transparente como a luz solar que são alvos da investigação além de outros, principalmente, o atual Prefeito de Alto Boa Vista, ordenador de despesas, sob cujo comando em tese seus auxiliares imediatos (investigados) atuam. Daí ter o ilustre parecerista enfatizado a fls. 155 TJ:   “ Pela natureza das fraudes investigadas e pela relação de confiança e hierarquia das partes investigadas em face do Senhor Prefeito, consubstancia verdadeira escaramuça infantil cogitar-se que o inquisitório não envolveria o paciente Mário Cezar Barbosa, em face dos institutos da conexão e continência . Embora não haja contra o paciente nenhuma medida pessoal, mostra-se evidente que os atos de investigação promovidos no juízo da Comarca de São Félix de Araguaia, por constituírem-se em medidas pré-processuais de persecução penal e por dirigirem-se aos seus auxiliares mais imediatos, têm por objetivo alcançar o primeiro paciente”.   Sob tal enfoque, o da incompetência de foro, mostra-se inquestionável a garantia constitucional da prerrogativa de foro, não podendo o alcaide ser processado ou julgado senão através de determinação do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por seu órgão competente, ou seja, pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas. Na esteira do entendimento ministerial concluo: Pelos termos da representação subscrita pelo Deputado José Carlos do Pátio, fls. 155 in fine e fls. 156:   “o relatório parcial lavrado com riqueza de detalhes sobre a pessoa física do Sr. Prefeito pelos agentes policiais (fls. 45-TJMT), somado aos dados provenientes que eclodiram da medida excepcional de quebra de sigilo bancário e fiscal, culminariam, no mínimo, na oitiva do Alcaide Municipal, senão no seu indiciamento, conforme o resultado das informações obtidas. Logo esses dois decretos do juízo monocrático (fls. 70⁄75-TJMT), isoladamente, solaparam, a um só tempo, os primados constitucionais do promotor natural, do juiz natural e do devido processo legal. O juiz natural é somente aquele integrado no Poder Judiciário, com todas as garantias institucionais e pessoais previstas na Constituição Federal. Assim, afirma José Celso de Mello Filho que somente os juízes, tribunais e órgãos jurisdicionais previstos na Constituição se identificam ao juiz natural (apud Alexandre de Moraes. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. 2ed.São Paulo: Atlas, 2003, p. 304). De fato, o douto magistrado a quo se excedeu além da sua medida de competência constitucionalmente traçada”.   Nessa ordem de raciocínio, defiro em parte o writ constitucional em favor do primeiro paciente, Mário Cezar Barboza Prefeito de Alto Boa Vista, tão-somente para o fim de impedir seja o mesmo interrogado ou processado pela (s) autoridade(s) coatora(s) do Juízo da Comarca de São Félix do Araguaia , em face da incompetência absoluta do Juízo de 1ª instância para processar e julgar o paciente. Da Conexão ou continência: No que pertine aos pedidos complementares de suspensão e nulidade de todos os atos praticados sob investigação no juízo de São Félix do Araguaia, informa o magistrado que estão sob investigação os seguintes pacientes: Arlindo José Barboza Filho, Paulo Sérgio Barboza, Emivaldo de Castro e Silva e Antônio Camelo Neto. À toda evidência tais pacientes não dispõem de foro privilegiado, não implicando em princípio em qualquer nulidade dos atos de investigação constantes do inquérito policial. Sem embargo, é induvidosa a conexão por prerrogativa de foro posto que os fatos sob investigação inevitavelmente acabarão por desaguar na eventual conduta do Alcaide Municipal de Alto Boa Vista-MT . O relatório de investigação às fls. 45-TJ aponta com clareza tal desfecho. Conclui-se, pois que, embora de nulidade não se cuide, por constituir o inquérito mero procedimento administrativo, resultarão por certo esgarçadas garantias processuais-penais-constitucionais com a conclusão ao juiz monocrático do procedimento investigatório. Tanto isso é verdade que, dentre as medidas adotadas, algumas há de cunho excepcionalíssimo, como quebra de sigilo bancário; movimentação financeira das partes e, o que é mais preocupante e até deplorável, a busca e apreensão de todos os documentos do paço municipal dificultando ou quiçá até mesmo inviabilizando a administração pública. Nesse ponto estamos retroagindo no tempo e apostando na realização da justiça a qualquer preço, ainda que postergando as garantias mais necessárias à preservação dos direitos fundamentais. Referidos atos com a aparência de legalidade, até que a autoridade competente se pronuncie devem ser imediatamente suspensos. Em tal contexto, embora a LC nº 105 de 10 de janeiro de 2001 contemple a quebra do sigilo para a apuração de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo, dá à referida providência caráter especialíssimo, como exceção. Discussão à parte quanto à constitucionalidade da lei, no caso em epígrafe, por força do comando do art. 29, inciso X da CRFB c⁄c art. 240 do Regimento Interno do TJMT, tanto a quebra dos sigilos, quanto a busca e apreensão só poderiam ser analisadas por um dos Desembargadores das Câmaras Criminais Reunidas (parecer fls. 153). Com efeito, na hipótese o relator funciona com as atribuições conferidas pelo CPP aos juízes singulares (art. 394 e seguintes do CPP). O país está carente de cidadania, urge afastar dos cargos públicos os que se valem do poder que lhes foi conferido pelo povo para engordar a curto ou longo prazo a sua caixa e suas reservas pessoais ou familiares. Todavia, a justiça pela qual a sociedade clama há-de ser feita pela via constitucional, sem medidas de exceção e sem a perplexidade do arbítrio, que de uma forma ou de outra sempre vai prejudicar os mais fracos. Ante o exposto, indefiro o writ no que pertine a suposta nulidade dos atos investigatórios invectivados; defiro-o parcialmente, apenas para suspender as decisões interlocutórias por ventura proferidas pelo d. juízo monocrático. De conseqüência, determino sejam requisitados os autos do inquérito policial e encaminhados ao Eminente Procurador Geral de Justiça, como requerido em sessão anterior, pelo culto Procurador Dr. João Batista de Almeida, para que se manifeste como entender de direito. É como voto. (fls. 243-246)  

Como se vê, o acórdão ora impugnado, não obstante tenha reconhecido que "é induvidosa a conexão por prerrogativa de foro, posto que os fatos sob investigação inevitavelmente acabarão por desaguar na eventual conduta do Alcaide Municipal de Alto Boa Vista-MT", decidiu "[indeferir] o writ no que pertine a suposta nulidade dos atos investigatórios invectivados".

A constatação da relatora foi compartilhada pelo Ministério Público, ao consignar que, "pela natureza das fraudes investigadas e pela relação de confiança e hierarquia das partes investigadas em face do Senhor Prefeito, consubstancia verdadeira escaramuça infantil cogitar-se que o inquisitório não envolveria o paciente Mário Cezar Barbosa, em face dos institutos da conexão e continência".

Assim, este recurso ordinário pretende a anulação da investigação ante o reconhecimento, pela Corte local, que os fatos "inevitavelmente acabarão por desaguar na eventual conduta" do primeiro recorrente, prefeito de Alto Boa Vista-MT.

O Supremo Tribunal Federal  tem sido firme em assinalar que a simples possibilidade de participação criminosa de autoridade com prerrogativa de foro desloca a competência para o Tribunal competente, sob pena de posterior declaração da nulidade de todas as diligências realizadas por juiz incompetente e, consequentemente, pela invalidação de todas as provas delas decorrentes.

Nesse sentido, a Ministra Cármen Lúcia, em 8⁄3⁄2016, no voto condutor do acórdão proferido por ocasião do julgamento do Inquérito n. 3732 – em que tratou de caso no qual o Juiz de Direito afastou, equivocadamente, a provável participação criminosa de membro do Congresso Nacional e, portanto, com prerrogativa de foro – determinou o deslocamento da competência para o Supremo Tribunal Federal, bem como a declaração da nulidade de todas as diligências realizadas pela primeira instância. Confira-se a seguinte transcrição:

[...] 16. Tem-se, portanto, que no curso de investigação policial para apurar a prática de crimes contra a Administração Pública, foi encaminhado ao Juízo da Segunda Vara Criminal da Seção Judiciária da Bahia, em 18.5.2006 (fls. 122-153), relatório da Polícia Federal no qual já se indicava, de forma clara e objetiva, a possibilidade de ter havido a participação de Ministro do Tribunal de Contas da União em evento considerado criminoso . Apesar disso, em 19.5.2006, o Juízo da Segunda Vara Criminal da Seção Judiciária da Bahia deferiu o requerimento de interceptação telefônica e, por conseguinte, o prosseguimento das investigações que lastreariam a denúncia de fls. 3 a 11, a partir de conversas captadas no mês de agosto de 2006 e demais diligências trazidas a este inquérito para comprovação do delito imputado, em tese, ao denunciado. [...] 17. No presente caso, ao contrário do alegado pelo Procurador Geral da República em sua manifestação de fls. 298-311, desde 19.5.2006 havia “elementos mínimos e seguros” para se promover o deslocamento da competência para o Supremo Tribunal Federal, considerando-se que na representação pela continuidade das interceptações constantes dos autos há menção à complexidade das ações da organização criminosa investigada e à sua ramificação pelas diversas esferas de poder da República. [...]  

A Ministra Cármen Lúcia, inclusive, lembra de lição do Ministro Sepúlveda Pertence, no sentido de que as normas de competência regem também as investigações, motivo pelo qual o deferimento de eventuais medidas cautelares deve respeitar o princípio do juiz natural, segundo o critério pelo qual a determinação da competência se dá pelo fato suspeitado, a ser apurado pelo inquérito, in verbis:

  [...] Quando, no entanto, a interceptação telefônica constituir medida cautelar preventiva, ainda no curso das investigações criminais , a mesma norma de competência há de ser entendida e aplicada com temperamentos, para não resultar em absurdos patentes: aí, o ponto de partida à determinação da competência para a ordem judicial de interceptação - não podendo ser o fato imputado, que só a denúncia, eventual e futura, precisará -, haverá de ser o fato suspeitado, objeto dos procedimentos investigatórios em curso . ( HC n. 81260 , Rel. Ministro Sepúlveda Pertence , Tribunal Pleno, DJ 19⁄4⁄2002)  

À vista do exposto, dou provimento ao recurso, a fim de declarar nulos todos os atos proferidos pela autoridade coatora incompetente, determinando o imediato envio dos autos e dos documentos que lhe acompanham ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, juiz natural da ação penal em comento.


Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433526125/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-23715-mt-2008-0114941-1/relatorio-e-voto-433526146

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