Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 860913 SP 2016/0021821-6 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência

EMENTA

ACÓRDÃO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de agravo interno interposto por Construtora Tenda S.A, e outras contra decisão monocrática de fls. 595-598 (e-STJ), de minha relatoria, assim ementada:

Em suas razões (e-STJ, fls. 601-607), as agravantes sustentam: a) a impossibilidade de julgamento monocrático pelo fato de as matérias arguidas não serem contrárias à súmula do respectivo Tribunal, bem como ser bloqueado o acesso ao órgão colegiado, juiz natural do processo; b) o cabimento do agravo de instrumento para impugnar o capítulo da sentença meritória concernente à antecipação dos efeitos da tutela porquanto a suspensão dos efeitos da sentença não seria aplicável à tutela concedida e o capítulo relativo ao mérito foi objeto do recurso de apelação também interposto; e c) a aplicação da fungibilidade recursal no caso, conforme precedentes desta Corte Superior sobre o recurso cabível contra a sentença que julga embargos à execução.

Impugnação apresentada às fls. 612-632 (e-STJ).

É o relatório.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

O recurso não prospera.

A redação do art. 557 do CPC⁄1973 expressamente permite o proferimento de julgamento monocrático para a inadmissão de recurso contrário à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou do STJ e não apenas em caso de contrariedade à súmula da jurisprudência destes últimos tribunais (v.g. AgInt no AREsp 218.620⁄RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20⁄10⁄2016, DJe 28⁄10⁄2016).

Além disso, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a decisão unipessoal proferida pelo relator não viola a colegialidade quando proferida nos limites autorizados pelo dispositivo supracitado (v.g. AgRg no AREsp 707.869⁄SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4⁄10⁄2016, DJe 14⁄10⁄2016).

No caso dos autos, a decisão monocrática aplicou o óbice da Súmula 83⁄STJ com base no entendimento jurisprudencial consolidado no STJ acerca do descabimento do recurso de agravo de instrumento para impugnar sentença na qual tenham sido antecipados os efeitos da tutela, a qual desafia a interposição da apelação (v.g. REsp 1.105.757⁄DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 9⁄9⁄2011).

Por essa mesma razão é inaplicável a fungibilidade recursal na medida em que não há dúvida acerca do recurso cabível (v.g. AgRg no AgRg no AREsp 616.226⁄RJ, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 7⁄5⁄2015, DJe 21⁄5⁄2015).

A propósito dos tópicos acima:

Por fim, em observância à unirrecorribilidade recursal, também seria inviável aplicar a fungibilidade recursal para conhecer do agravo de instrumento como apelação quando já houve a interposição de recurso de apelação pelos recorrentes, conforme noticiado nas razões recursais.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

Documento: 1564747

Inteiro Teor do Acórdão

- DJe: 03/02/2017