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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 03/02/2017

Julgamento

15 de Dezembro de 2016

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_860913_20ef4.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_860913_3dff9.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_860913_52a7c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
AGRAVANTE : CONSTRUTORA TENDA S⁄A
AGRAVANTE : GAFISA S⁄A
AGRAVANTE : COTIA1 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
ADVOGADOS : SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS E OUTRO (S) - SP146105
ROBERTO POLI RAYEL FILHO - SP153299
AGRAVADO : EZAIAS GONCALVES BARBOZA
AGRAVADO : ROSILEIA SILVA DE CARVALHO BARBOZA
ADVOGADO : MIRIAN ROSA ZAMPERO - SP190739

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO ART. 557 DO CPC⁄1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COLEGIALIDADE. PRECEDENTES. CABIMENTO RECURSAL. RECURSO CONTRA SENTENÇA CONCESSIVA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO. SÚMULA 83⁄STJ. FUNGIBILIDADE RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STJ. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O julgamento monocrático para a inadmissão de recurso contrário à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou do STJ é permitido pelo art. 557 do CPC⁄1973, não havendo violação à colegialidade quando a decisão é proferida nos limites legalmente autorizados. Precedentes.
2. Segundo a jurisprudência pacificada desta Corte, é descabido o recurso de agravo de instrumento para impugnar sentença na qual tenham sido antecipados os efeitos da tutela.
3. É inaplicável a fungibilidade recursal quando ausente dúvida sobre o cabimento recursal, notadamente quando pacificada a jurisprudência sobre o tópico.
4. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Brasília, 15 de dezembro de 2016 (data do julgamento).
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de agravo interno interposto por Construtora Tenda S.A, e outras contra decisão monocrática de fls. 595-598 (e-STJ), de minha relatoria, assim ementada:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA QUE CONCEDE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO CABÍVEL.
APELAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

Em suas razões (e-STJ, fls. 601-607), as agravantes sustentam: a) a impossibilidade de julgamento monocrático pelo fato de as matérias arguidas não serem contrárias à súmula do respectivo Tribunal, bem como ser bloqueado o acesso ao órgão colegiado, juiz natural do processo; b) o cabimento do agravo de instrumento para impugnar o capítulo da sentença meritória concernente à antecipação dos efeitos da tutela porquanto a suspensão dos efeitos da sentença não seria aplicável à tutela concedida e o capítulo relativo ao mérito foi objeto do recurso de apelação também interposto; e c) a aplicação da fungibilidade recursal no caso, conforme precedentes desta Corte Superior sobre o recurso cabível contra a sentença que julga embargos à execução.

Impugnação apresentada às fls. 612-632 (e-STJ).

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

O recurso não prospera.

A redação do art. 557 do CPC⁄1973 expressamente permite o proferimento de julgamento monocrático para a inadmissão de recurso contrário à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou do STJ e não apenas em caso de contrariedade à súmula da jurisprudência destes últimos tribunais (v.g. AgInt no AREsp 218.620⁄RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20⁄10⁄2016, DJe 28⁄10⁄2016).

Além disso, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a decisão unipessoal proferida pelo relator não viola a colegialidade quando proferida nos limites autorizados pelo dispositivo supracitado (v.g. AgRg no AREsp 707.869⁄SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4⁄10⁄2016, DJe 14⁄10⁄2016).

No caso dos autos, a decisão monocrática aplicou o óbice da Súmula 83⁄STJ com base no entendimento jurisprudencial consolidado no STJ acerca do descabimento do recurso de agravo de instrumento para impugnar sentença na qual tenham sido antecipados os efeitos da tutela, a qual desafia a interposição da apelação (v.g. REsp 1.105.757⁄DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 9⁄9⁄2011).

Por essa mesma razão é inaplicável a fungibilidade recursal na medida em que não há dúvida acerca do recurso cabível (v.g. AgRg no AgRg no AREsp 616.226⁄RJ, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 7⁄5⁄2015, DJe 21⁄5⁄2015).

A propósito dos tópicos acima:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CABÍVEL CONTRA DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE DECIDE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO STJ ANTES MESMO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ERRÔNEO. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182⁄STJ.
1. A monocrática que rechaçou a pretensão recursal amparou-se em pacífico entendimento jurisprudencial no sentido de ser a Apelação o recurso cabível contra sentença, ainda que parte do dispositivo trate de concessão ou revogação de tutela antecipada. Esse fundamento - que explicita a incidência da Súmula 83⁄STJ - não foi infirmado no Agravo Regimental, cujas razões se limitaram a defender a fungibilidade recursal.
2. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182⁄STJ.
3. Ademais, o mérito recursal também não prosperaria, uma vez que o entendimento quanto ao recurso cabível na espécie fora pacificado pelo STJ nos idos de 2007, quatro anos antes da interposição do Agravo de Instrumento pela parte, em 5⁄1⁄2011.
4. Agravo Regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp 394.257⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄03⁄2014, DJe 27⁄03⁄2014)

Por fim, em observância à unirrecorribilidade recursal, também seria inviável aplicar a fungibilidade recursal para conhecer do agravo de instrumento como apelação quando já houve a interposição de recurso de apelação pelos recorrentes, conforme noticiado nas razões recursais.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0021821-6
AREsp 860.913 ⁄ SP
Número Origem: 20629485620148260000
PAUTA: 15⁄12⁄2016 JULGADO: 15⁄12⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : CONSTRUTORA TENDA S⁄A
AGRAVANTE : GAFISA S⁄A
AGRAVANTE : COTIA1 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
ADVOGADOS : SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS E OUTRO (S) - SP146105
ROBERTO POLI RAYEL FILHO - SP153299
AGRAVADO : EZAIAS GONCALVES BARBOZA
AGRAVADO : ROSILEIA SILVA DE CARVALHO BARBOZA
ADVOGADO : MIRIAN ROSA ZAMPERO - SP190739
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Promessa de Compra e Venda
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : CONSTRUTORA TENDA S⁄A
AGRAVANTE : GAFISA S⁄A
AGRAVANTE : COTIA1 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
ADVOGADOS : SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS E OUTRO (S) - SP146105
ROBERTO POLI RAYEL FILHO - SP153299
AGRAVADO : EZAIAS GONCALVES BARBOZA
AGRAVADO : ROSILEIA SILVA DE CARVALHO BARBOZA
ADVOGADO : MIRIAN ROSA ZAMPERO - SP190739
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Documento: 1564747 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 03/02/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433529521/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-860913-sp-2016-0021821-6/inteiro-teor-433529531