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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 02/02/2017
Julgamento
15 de Dezembro de 2016
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-AGRG-ARESP_273103_d31e8.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-AGRG-ARESP_273103_501d4.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-AGRG-ARESP_273103_65085.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Nº 7 AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 273.103 - SP (2012⁄0261945-5)   RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : ISABEL MEJIAS ROSALES ADVOGADOS : FLAVIANO ADOLFO DE OLIVEIRA SANTOS  - SP267147   ANDRÉ NOGUEIRA SANCHES E OUTRO(S) - SP338360 AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   RELATÓRIO   O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:  

ISABEL MEJIAS ROSALES interpõe agravo regimental contra decisão de minha relatoria, em que conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial.

O agravante reitera a alegação de que há diversas nulidades em relação às interceptações telefônicas, "pela falta de fundamentação tanto da r. decisão autorizadora, quanto das prorrogações, bem como por ter sido mantida por prazo superior ao previsto no art. 5º da Lei nº 9.296⁄96" (fl. 2.770).

Afirma que houve a realização de perícia técnica especializada, a qual concluiu pela imprestabilidade das interceptações como elementos de prova, "tendo em vista a presença de vícios insanáveis existentes na referida medida" (fl. 2.778).

Aduz que a Polícia Federal entregou ao juiz apenas trechos editados de degravações, havendo inclusive se recusado a entregar a íntegra do conteúdo interceptado.

Registra, ainda, "a ausência de acesso ao conteúdo dos disquetes constantes nos 14º e 27º volumes da Cautelar de Interceptações, pois a Agravante tentou acesso ao conteúdo integral das mídias que subsidiaram a presente medida cautelar, para demonstrar sua inocência bem como demonstrar que há nulidades processuais insanáveis" (fl. 2.792). E pondera: "a impossibilidade de acesso ao conteúdo é absolutamente grave e, pois, a única forma de averiguar a legalidade das interceptações (formal⁄material)" (fl. 2.795).

Na sequência, considera que "há incrível esforço em querer justificar conduta de tráfico a partir do mencionado evento ocorrido no ano de 2001 [...] todavia, não se respeita uma decisão transitada em julgado" (fl. 2.800).

Requer o provimento do recurso, para que seja reconhecida a nulidade absoluta das interceptações telefônicas, bem como das provas delas decorrentes.

 

 

 

 

 

 

 

    AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 273.103 - SP (2012⁄0261945-5)     EMENTA   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. POSSIBILIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão que decretou a quebra do sigilo telefônico descreveu, com clareza, a situação objeto da investigação e demonstrou que a interceptação telefônica seria medida adequada e necessária para a apuração da infração penal noticiada (associação para o tráfico transnacional de drogas) e para o prosseguimento das investigações, de maneira que está preservada, integralmente, a validade das provas obtidas a partir de tal medida. 2. Embora o art. 5º da Lei n. 9.296⁄1996 disponha que o prazo da interceptação telefônica não poderá exceder a 15 dias, renovável por igual tempo, a doutrina e a jurisprudência sustentam que não há nenhuma restrição ao número de prorrogações possíveis, sendo permitidas tantas prorrogações quantas forem necessárias, desde que continuem presentes os pressupostos de admissibilidade da medida cautelar. Exige-se, apenas, decisão judicial fundamentando, concretamente, a indispensabilidade da dilatação do prazo, tal como ocorreu no caso. 3. Ao interpretar o disposto no § 1º do art. 6º da Lei n. 9296⁄1996, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Inq n. 3.693⁄PA (DJe 30⁄10⁄2014), de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, decidiu ser prescindível a transcrição integral dos diálogos obtidos por meio de interceptação telefônica, bastando que haja a transcrição do que seja relevante para o esclarecimentos dos fatos e que seja disponibilizada às partes cópia integral das interceptações colhidas, de modo que possam elas exercer plenamente o seu direito constitucional à ampla defesa. 4. Não se mostra razoável exigir, sempre e de modo irrestrito, a degravação integral das escutas telefônicas, haja vista o prazo de duração da interceptação e o tempo razoável para dar-se início à instrução criminal, porquanto há diversos casos em que, ante a complexidade dos fatos investigados, existem mais de mil horas de gravações. Assim, há de ser feita uma seleção daquilo que deve, realmente, constar dos autos para a defesa e para a acusação, sendo dispensável a transcrição de tudo aquilo irrelevante para a persecução criminal. 5. Agravo regimental não provido.   VOTO   O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):  

Em que pesem os argumentos despendidos pela agravante, entendo que não lhe assiste razão.

Conforme bem pontuou o decisum ora recorrido, todos os requisitos previstos na Lei n. 9.296⁄1996 foram devidamente atendidos. Isso porque salientou a Corte de origem que "o pedido foi deferido pelo MM. Juízo de primeiro grau, por se tratar de fatos de extrema gravidade" (fl. 2.452), havendo salientado que, "Durante o período de interceptação, constatou-se que os investigados mantinham contato em comum para operações envolvendo tráfico em exportações para o exterior", de maneira que havia, sim, indícios razoáveis de autoria da recorrente em crime de associação para o tráfico transnacional de drogas.

Ainda, destacou que "a decisão que deferiu a interceptação está devidamente fundamentada, a teor dos requisitos previstos na Lei n. 9.296⁄96 com prorrogações justificadas diante da complexidade dos fatos com vários envolvidos, tendo, sido conduzida a medida excepcional dentro dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, diante da grandeza da estrutura criminosa objeto de cooperação técnica internacional da polícia, em face de suposto cometimento de outros tipos de crime, dentre eles, lavagem de dinheiro em euros proveniente do tráfico", de modo que foi devidamente atendida a exigência prevista no art. 5º da Lei n. 9.296⁄1996.

Assim, consoante concluiu a decisão agravada, foi descrita, com clareza, a situação objeto da investigação e efetivamente demonstrado que a interceptação telefônica seria medida adequada e necessária para a apuração da infração penal noticiada (associação para o tráfico transnacional de drogas) e para o prosseguimento das investigações. Está, por conseguinte, preservada, integralmente, a validade das provas colhidas mediante escutas telefônicas, porquanto obtidas em consonância com os ditames da Lei n. 9.296⁄1996.

No que diz respeito às sucessivas prorrogações da medida, reitero que, segundo o entendimento deste Superior Tribunal e do Supremo Tribunal Federal, "o tempo das escutas telefônicas autorizadas e o número de terminais alcançados subordinam-se à necessidade da atividade investigatória e ao princípio da razoabilidade, não havendo limitações legais predeterminadas. Precedentes." (STF, HC n. 106.244⁄RJ, Ministra Cármen Lúcia, 1ª T., DJ 19⁄8⁄2011).

Ainda, menciono:  "A prorrogação das interceptações telefônicas não está limitada a um único período de 15 dias, podendo ocorrer inúmeras e sucessivas renovações, caso haja uma fundamentação idônea". (AgRg no REsp n. 1.525.199⁄RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 1º⁄7⁄2016).

Vale dizer, embora o art. 5º da Lei n. 9.296⁄1996 disponha que o prazo da interceptação telefônica não poderá exceder a 15 dias, renovável por igual tempo, a doutrina e a jurisprudência sustentam que não há nenhuma restrição ao número de prorrogações possíveis, sendo permitidas tantas prorrogações quantas forem necessárias, desde que continuem presentes os pressupostos de admissibilidade da medida cautelar. Exige-se, apenas, decisão judicial fundamentando, concretamente, a indispensabilidade da dilatação do prazo, tal como ocorreu no caso.

A Corte de origem destacou que "as prorrogações [estão] justificadas diante da complexidade dos fatos com vários envolvidos, tendo sido conduzida a medida excepcional dentro dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade (fl. 2.452), de maneira que, demonstrada a indispensabilidade da medida, mostra-se correta a conclusão do decisum recorrido de que não houve a apontada violação legal.

Em relação à aventada falta de transcrição integral das conversas, destaco que, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei n. 9.296⁄1996, "No caso de a diligência possibilitar a gravação da comunicação interceptada, será determinada a sua transcrição".

Ao interpretar o referido dispositivo, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Inq n. 3.693⁄PA (DJe 30⁄10⁄2014), de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, decidiu ser prescindível a transcrição integral dos diálogos obtidos por meio de interceptação telefônica, bastando que haja a transcrição do que seja relevante para o esclarecimentos dos fatos e que seja disponibilizada às partes cópia integral das interceptações colhidas, de modo que possam elas exercer plenamente o seu direito constitucional à ampla defesa.

Vale dizer, nos termos em que concluiu a Corte Suprema, a ausência de transcrição de partes da interceptação irrelevantes para o embasamento da denúncia, desde que o disponível não seja insuficiente para o perfeito esclarecimento do que imputado ao denunciado, não configura ofensa ao devido processo legal (art. 5º, LV, da Constituição Federal).

No mesmo norte, menciono o seguinte julgado: STF, Inq n. 2.774⁄MG, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 6⁄9⁄2011.

De fato, não se mostra razoável exigir, sempre e de modo irrestrito, a degravação integral das escutas telefônicas, haja vista o prazo de duração da interceptação e o tempo razoável para dar-se início à instrução criminal, porquanto há diversos casos em que, ante a complexidade dos fatos investigados, existem mais de mil horas de gravações. Assim, há de ser feita uma seleção daquilo que deve, realmente, constar dos autos para a defesa e para a acusação, sendo dispensável a transcrição de tudo aquilo irrelevante para a persecução criminal.

Portanto, sem razão a agravante no ponto em que alega nulidade decorrente da ausência de transcrição integral das interceptações telefônicas, porque evidente que não há nenhum interesse jurídico na transcrição de conversas que nada dizem respeito aos fatos delituosos em apuração.

Dessa forma, uma vez que a agravante não apresentou nenhum fundamento concreto para alterar-se a conclusão a que chegou a decisão agravada, havendo basicamente reiterado os argumentos lançados nas razões do recurso especial, deve ser mantido o decisum por seus próprios fundamentos.

À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

 

 

 
Documento: 67943679 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433530521/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-agrg-no-aresp-273103-sp-2012-0261945-5/relatorio-e-voto-433530549

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