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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 02/02/2017
Julgamento
15 de Dezembro de 2016
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-AG_1433611_c519c.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-AG_1433611_1abbd.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-AG_1433611_9e981.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
AGRAVANTE : RONALDO RODRIGUES JUSTINO
ADVOGADO : CHRÍSTOPHER PINHO FERRO SCAPINELLI - MS011226
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC⁄2015. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO (ART. 105, II, DA CF). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO.
Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 15 de dezembro de 2016 (data do julgamento)
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Agravo regimental interposto por Ronaldo Rodrigues Justino contra decisão monocrática de minha lavra, assim ementada (fl. 1.529):

PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC⁄2015. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO (ART. 105, II, DA CF). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO.
Agravo não conhecido.

Nas razões, aduziu que o mero erro de grafia na nomenclatura do recurso não pode dar ensejo a sua inadmissibilidade, sendo possível a aplicação, no caso, do princípio da fungibilidade dos recursos, já que preenchido todos os demais requisitos (fls. 1.537⁄1.542).

Requer, assim, seja reformada a decisão agravada.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): A decisão deve ser mantida.

Primeiramente, cumpre observar que compete à parte, em observância aos princípios da taxatividade e singularidade, interpor o recurso correto contra a decisão que busca modificar, sendo reservada a aplicação do princípio da fungibilidade apenas para as hipóteses em que forem preenchidas as seguintes condições: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto (divergência doutrinária ou jurisprudencial); b) inexistência de erro grosseiro por parte do advogado, o qual não poderá interpor recurso pelo meio diverso da forma que a lei explicitamente determina; e c) interposição do recurso equivocado dentro do prazo do recurso correto para que seja atendido o pressuposto recursal da tempestividade.

A propósito, confira-se:

[...] 1. "O principio da fungibilidade incide quando preenchidos os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) que o recurso interposto erroneamente tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o correto. A ausência de quaisquer desses pressupostos impossibilita a incidência do princípio em questão" (AgRg no AgRg no AREsp n. 616.226⁄RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7⁄5⁄2015, DJe 21⁄5⁄2015).
(AgInt nos EDv nos EAREsp n. 732.616⁄RS, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 3⁄11⁄2016)

No caso dos autos, o recurso interposto pelo recorrente não atende sequer o primeiro dos pressupostos mencionados (dúvida objetiva quanto ao recurso cabível), pois, considerando que a decisão impugnada – inadmitindo o recurso ordinário –, foi publicada sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, seria descabida a interposição de agravo de instrumento , uma vez que tal reclamo não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do novo codex, sendo, assim, manifestamente inadmissível.

Como fundamento subsidiário, destaco que, ainda que fosse possível conhecer do agravo de instrumento, não há ilegalidade na decisão de inadmissão do recurso ordinário na origem, pois é descabida a interposição de recurso ordinário em face de acórdão proferido no julgamento de apelação criminal, ante a absoluta falta de previsão constitucional (art. 105, II, da Constituição Federal). Tampouco se afigura viável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal na hipótese, uma vez que evidente o erro grosseiro verificado.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2016⁄0203417-6
Ag 1.433.611 ⁄ MS
Números Origem: 00012476120148120019 0001247612014812001950001 12476120148120019 1247612014812001950001
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 15⁄12⁄2016 JULGADO: 15⁄12⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JULIANO BAIOCCHI VILLA-VERDE DE CARVALHO
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : RONALDO RODRIGUES JUSTINO
ADVOGADO : CHRÍSTOPHER PINHO FERRO SCAPINELLI - MS011226
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CORRÉU : MARCIO JOSE DE OLIVEIRA
CORRÉU : RICARDO JOSE DE OLIVEIRA
CORRÉU : BRIAN LINCON CICHOCKI
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : RONALDO RODRIGUES JUSTINO
ADVOGADO : CHRÍSTOPHER PINHO FERRO SCAPINELLI - MS011226
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1566288 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/02/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433533615/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1433611-ms-2016-0203417-6/inteiro-teor-433533625

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