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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX ES 1997/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_160107_ES_16.03.1999.tif
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Ementa

Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título.

1. Não ofende a nenhuma regra do Código de Processo Civil o oferecimento da exceção de pré-executividade para postular a nulidade da execução (art. 618 do Código de Processo Civil), independentemente dos embargos de devedor.
2. Considerando o Tribunal de origem que o título não é líquido, certo e exigível, malgrado ter o exeqüente apresentado os documentos que considerou aptos, não tem cabimento a invocação do art. 616 do Código de Processo Civil.
3. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Participaram do julgamento os Senhores Ministros Nilson Naves e Eduardo Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Waldemar Zveiter.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, INTERPOSIÇÃO, EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE, INDEPENDENCIA, EXEQUENTE, APRESENTAÇÃO, PLURALIDADE, DOCUMENTO, HIPOTESE, NULIDADE, CEDULA DE CREDITO COMERCIAL, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, LIQUIDEZ E CERTEZA, EXIGIBILIDADE.

Doutrina

  • Obra: DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO, SARAIVA, 8A ED., 1994, P. 52
  • Autor: VICENTE GRECO FILHO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433537/recurso-especial-resp-160107-es-1997-0092386-0

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