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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 06/02/2017

Julgamento

15 de Dezembro de 2016

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_903411_810d2.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_903411_425fa.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_903411_516f1.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : PAULO CESAR VEIGAS
ADVOGADO : JORGE LUIZ SODRE MARACAJA E OUTRO (S) - RJ045544
AGRAVADO : MUNICIPIO DE VALENÇA
ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS FIGUEIREDO CHAVES - RJ058629
ANDERSON LUIZ SAMPAIO DA FONSECA - RJ150942
E MENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA SEARA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.

1.A Corte Especial deste Tribunal Superior já decidiu que a interposição do Recurso Especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c, com fundamento no dissídio jurisprudencial, não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Precedente: AgRg no REsp. 1.346.588⁄DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 17.3.2014.

2.No caso, verifica-se a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para a análise do Recurso, uma vez que apontou-se divergência jurisprudencial entre o acórdão Recorrido e julgados do Supremo Tribunal Federal, além de indicar a violação de dispositivo constitucional (art. 7o., IV da CF⁄88), que se se mostra inviável no presente caso.

3.Agravo Interno do particular desprovido.

A CÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília⁄DF, 15 de dezembro de 2016 (Data do Julgamento).

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : PAULO CESAR VEIGAS
ADVOGADO : JORGE LUIZ SODRE MARACAJA E OUTRO (S) - RJ045544
AGRAVADO : MUNICIPIO DE VALENÇA
ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS FIGUEIREDO CHAVES - RJ058629
ANDERSON LUIZ SAMPAIO DA FONSECA - RJ150942
R ELATÓRIO

1.Cuida-se de Agravo Interno interposto por PAULO CESAR VEIGAS contra decisão assim ementada:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO E JULGADOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

2.A parte Agravante sustenta que demonstrou o dissídio jurisprudencial de forma clara. Aduz que fez clara referência ao art. 475-Q do CPC.

3.Impugnação não apresentada (fls. 852).

4.É o relatório.
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : PAULO CESAR VEIGAS
ADVOGADO : JORGE LUIZ SODRE MARACAJA E OUTRO (S) - RJ045544
AGRAVADO : MUNICIPIO DE VALENÇA
ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS FIGUEIREDO CHAVES - RJ058629
ANDERSON LUIZ SAMPAIO DA FONSECA - RJ150942
V OTO

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA SEARA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.

1.A Corte Especial deste Tribunal Superior já decidiu que a interposição do Recurso Especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c, com fundamento no dissídio jurisprudencial, não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Precedente: AgRg no REsp. 1.346.588⁄DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 17.3.2014.

2.No caso, verifica-se a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para a análise do Recurso, uma vez que apontou-se divergência jurisprudencial entre o acórdão Recorrido e julgados do Supremo Tribunal Federal, além de indicar a violação de dispositivo constitucional (art. 7o., IV da CF⁄88), que se se mostra inviável no presente caso.

3.Agravo Interno do particular desprovido.

1.A Corte Especial deste Tribunal Superior já decidiu que a interposição do Recurso Especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c, com fundamento no dissídio jurisprudencial, não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal, ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Precedente: AgRg no REsp. 1.346.588⁄DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 17.3.2014.

2.Como afirmado na decisão agravada, o recurso fundado na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal deve demonstrar o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 541, parág. único do CPC e 255, §§ 1o. e 2o. do RISTJ.

3.Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável discutir, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III da Carta Magna).

4.No caso, verifica-se a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para a análise do Recurso, uma vez que se apontou divergência jurisprudencial entre o Acórdão Recorrido e julgados do Supremo Tribunal Federal, além de apontar como violado dispositivo constitucional (art. 7o., IV da CF⁄88).

5.Com base nessas considerações, nego provimento ao Agravo Interno do particular.

6.É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0098044-3
AREsp 903.411 ⁄ RJ
Números Origem: 00000284919928190064 19920640000238 201624500829
PAUTA: 15⁄12⁄2016 JULGADO: 15⁄12⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : PAULO CESAR VEIGAS
ADVOGADO : JORGE LUIZ SODRE MARACAJA E OUTRO (S) - RJ045544
AGRAVADO : MUNICIPIO DE VALENÇA
ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS FIGUEIREDO CHAVES - RJ058629
ANDERSON LUIZ SAMPAIO DA FONSECA - RJ150942
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : PAULO CESAR VEIGAS
ADVOGADO : JORGE LUIZ SODRE MARACAJA E OUTRO (S) - RJ045544
AGRAVADO : MUNICIPIO DE VALENÇA
ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS FIGUEIREDO CHAVES - RJ058629
ANDERSON LUIZ SAMPAIO DA FONSECA - RJ150942
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1565899 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 06/02/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433541721/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-903411-rj-2016-0098044-3/inteiro-teor-433541731

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