Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 903411 RJ 2016/0098044-3 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA SEARA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.

1.A Corte Especial deste Tribunal Superior já decidiu que a interposição do Recurso Especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c, com fundamento no dissídio jurisprudencial, não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Precedente: AgRg no REsp. 1.346.588⁄DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 17.3.2014.

2.No caso, verifica-se a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para a análise do Recurso, uma vez que apontou-se divergência jurisprudencial entre o acórdão Recorrido e julgados do Supremo Tribunal Federal, além de indicar a violação de dispositivo constitucional (art. 7o., IV da CF⁄88), que se se mostra inviável no presente caso.

3.Agravo Interno do particular desprovido.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

1.Cuida-se de Agravo Interno interposto por PAULO CESAR VEIGAS contra decisão assim ementada:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO E JULGADOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

2.A parte Agravante sustenta que demonstrou o dissídio jurisprudencial de forma clara. Aduz que fez clara referência ao art. 475-Q do CPC.

3.Impugnação não apresentada (fls. 852).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA SEARA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.

1.A Corte Especial deste Tribunal Superior já decidiu que a interposição do Recurso Especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c, com fundamento no dissídio jurisprudencial, não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Precedente: AgRg no REsp. 1.346.588⁄DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 17.3.2014.

2.No caso, verifica-se a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para a análise do Recurso, uma vez que apontou-se divergência jurisprudencial entre o acórdão Recorrido e julgados do Supremo Tribunal Federal, além de indicar a violação de dispositivo constitucional (art. 7o., IV da CF⁄88), que se se mostra inviável no presente caso.

3.Agravo Interno do particular desprovido.

1.A Corte Especial deste Tribunal Superior já decidiu que a interposição do Recurso Especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c, com fundamento no dissídio jurisprudencial, não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal, ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Precedente: AgRg no REsp. 1.346.588⁄DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 17.3.2014.

2.Como afirmado na decisão agravada, o recurso fundado na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal deve demonstrar o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 541, parág. único do CPC e 255, §§ 1o. e 2o. do RISTJ.

3.Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável discutir, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III da Carta Magna).

4.No caso, verifica-se a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para a análise do Recurso, uma vez que se apontou divergência jurisprudencial entre o Acórdão Recorrido e julgados do Supremo Tribunal Federal, além de apontar como violado dispositivo constitucional (art. 7o., IV da CF⁄88).

5.Com base nessas considerações, nego provimento ao Agravo Interno do particular.

6.É como voto.

Documento: 1565899

Inteiro Teor do Acórdão

- DJe: 06/02/2017