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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1583075_fca5f.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1583075_ef00d.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1583075_c85cd.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : GANG COMERCIO DO VESTUARIO LTDA
ADVOGADOS : NICOLA STRELIAEV CENTENO - RS051115
MARTHA DA COSTA FERREIRA - RS062530
CARINA TEIXEIRA JOHANSSON - RS076147
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
E MENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1.Como afirmado na decisão agravada, a orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor se revelar manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7⁄STJ.

2.No caso, o Tribunal de origem, com base na equidade e nos termos do art. 20, § 4o. do CPC, fixou os honorários advocatícios em R$ 15.000,00, não demonstrando a parte Recorrente qualquer situação excepcional para a alteração do julgado.

3.Agravo Interno do particular desprovido.

A CÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília⁄DF, 15 de dezembro de 2016 (Data do Julgamento).

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : GANG COMERCIO DO VESTUARIO LTDA
ADVOGADOS : NICOLA STRELIAEV CENTENO - RS051115
MARTHA DA COSTA FERREIRA - RS062530
CARINA TEIXEIRA JOHANSSON - RS076147
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
R ELATÓRIO

1.Cuida-se de Agravo Interno interposto pela GANG COMERCIO DO VESTUÁRIO LTDA contra decisão assim ementada:

TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

2.Sustenta a parte Agravante que a decisão monocrática vergastada desconsiderou o §§ 2o. e 3o. do aludido artigo 85 do CPC vigente, fugindo o nobre Ministro de realizar a apreciação equitativa a que faz alusão à dicção do texto legal e, assim, não levou em conta o critério de importância da causa (§ 2o.) na fixação dos honorários sucumbenciais, bem como a fixação prevista no § 3o., especifica para causas onde a Fazenda Pública for condenada (fls. 447).

3.Impugnação não apresentada (fls. 449).

4.É o relatório.

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : GANG COMERCIO DO VESTUARIO LTDA
ADVOGADOS : NICOLA STRELIAEV CENTENO - RS051115
MARTHA DA COSTA FERREIRA - RS062530
CARINA TEIXEIRA JOHANSSON - RS076147
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
V OTO

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1.Como afirmado na decisão agravada, a orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7⁄STJ.

2.No caso, o Tribunal de origem, com base na equidade e nos termos do art. 20, § 4o. do CPC, fixou os honorários advocatícios em R$ 15.000,00, não demonstrando a parte Recorrente qualquer situação excepcional para a alteração do julgado.

3.Agravo Interno do particular desprovido.

1.Como afirmado na decisão agravada, a orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor se revelar manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7⁄STJ.

2.No caso, o Tribunal de origem, com base na equidade e nos termos do art. 20, § 4o. do CPC, fixou os honorários advocatícios em R$ 15.000,00, não demonstrando a parte Recorrente qualquer situação excepcional para a alteração do julgado.

3.Ademais, não prospera a pretensão de que os honorários sejam arbitrados na forma prevista no Novo CPC⁄2015, visto que, na sessão realizada no dia 9 de março de 2016, o Plenário do STJ aprovou o Enunciado Administrativo 7⁄STJ, segundo o qual, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85 do novo CPC.

4.Com base nessas considerações, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0037311-4
REsp 1.583.075 ⁄ RS
Números Origem: XXXXX20144047100 RS- XXXXX20144047100
PAUTA: 15⁄12⁄2016 JULGADO: 15⁄12⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : GANG COMERCIO DO VESTUARIO LTDA
ADVOGADOS : NICOLA STRELIAEV CENTENO - RS051115
MARTHA DA COSTA FERREIRA - RS062530
CARINA TEIXEIRA JOHANSSON - RS076147
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Previdenciárias
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : GANG COMERCIO DO VESTUARIO LTDA
ADVOGADOS : NICOLA STRELIAEV CENTENO - RS051115
MARTHA DA COSTA FERREIRA - RS062530
CARINA TEIXEIRA JOHANSSON - RS076147
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 07/02/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433542899/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1583075-rs-2016-0037311-4/inteiro-teor-433542915

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