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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1583075_fca5f.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1583075_ef00d.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1583075_c85cd.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.583.075 - RS (2016⁄0037311-4)   RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : GANG COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ADVOGADOS : NICOLA STRELIAEV CENTENO  - RS051115   MARTHA DA COSTA FERREIRA  - RS062530   CARINA TEIXEIRA JOHANSSON  - RS076147 AGRAVADO  : FAZENDA NACIONAL   R ELATÓRIO  

1.Cuida-se de Agravo Interno interposto pela GANG COMERCIO DO VESTUÁRIO LTDA contra decisão assim ementada:

TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

2.Sustenta a parte Agravante que a decisão monocrática vergastada desconsiderou o §§ 2o. e 3o. do aludido artigo 85 do CPC vigente, fugindo o nobre Ministro de realizar a apreciação equitativa a que faz alusão à dicção do texto legal e, assim, não levou em conta o critério de importância da causa (§ 2o.) na fixação dos honorários sucumbenciais, bem como a fixação prevista no § 3o., especifica para causas onde a Fazenda Pública for condenada (fls. 447).

3.Impugnação não apresentada (fls. 449).

4.É o relatório.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.583.075 - RS (2016⁄0037311-4)   RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : GANG COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ADVOGADOS : NICOLA STRELIAEV CENTENO  - RS051115   MARTHA DA COSTA FERREIRA  - RS062530   CARINA TEIXEIRA JOHANSSON  - RS076147 AGRAVADO  : FAZENDA NACIONAL     V OTO    

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1.Como afirmado na decisão agravada, a orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7⁄STJ.

2.No caso, o Tribunal de origem, com base na equidade e nos termos do art. 20, § 4o. do CPC, fixou os honorários advocatícios em R$ 15.000,00, não demonstrando a parte Recorrente qualquer situação excepcional para a alteração do julgado.

3.Agravo Interno do particular desprovido.

1.Como afirmado na decisão agravada, a orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor se revelar manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7⁄STJ.

2.No caso, o Tribunal de origem, com base na equidade e nos termos do art. 20, § 4o. do CPC, fixou os honorários advocatícios em R$ 15.000,00, não demonstrando a parte Recorrente qualquer situação excepcional para a alteração do julgado.

3.Ademais, não prospera a pretensão de que os honorários sejam arbitrados na forma prevista no Novo CPC⁄2015, visto que, na sessão realizada no dia 9 de março de 2016, o Plenário do STJ aprovou o Enunciado Administrativo 7⁄STJ, segundo o qual, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85 do novo CPC.

4.Com base nessas considerações, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.


Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433542899/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1583075-rs-2016-0037311-4/relatorio-e-voto-433542934

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