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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 02/02/2017
Julgamento
14 de Dezembro de 2016
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_MS_20815_8c60a.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_MS_20815_11c05.pdf
Relatório e VotoSTJ_MS_20815_66050.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília - DF, 06 de fevereiro de 2001 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.815 - DF (2014⁄0033365-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES IMPETRANTE : VALTER BRINKHUES ADVOGADO : CLAUDINEI FERNANDES IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF INTERES.  : UNIÃO   RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por VALTER BRINKHUES contra ato do Ministro de Estado dos Transportes, consubstanciado na Portaria 168, publicada no DOU de 17⁄10⁄2013, por meio da qual ao impetrante foi aplicada a pena de demissão pela prática da infração disciplinar prevista no inciso IV do art. 132 da Lei 8.118⁄90.

Esclarece o impetrante que, inicialmente, foi instaurada sindicância mediante o processo 50770.000067⁄2007-86, cujo relatório final concluiu pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD.

Assim, adveio o PAD 50770.000375⁄2007-10, cujo relatório concluiu pela aplicação de penalidade em seu desfavor, mas, constatadas nulidades, foi designada nova comissão processante e instaurado novo PAD.

O segundo PAD recebeu o nº 50770.000775⁄2008-27 e, em face de novas irregularidades, foi anulado.

Dessa forma, em 2010 foi instaurado o terceiro PAD, de nº 50770.00028⁄2010-84, ainda com base no que restou apurado na sindicância realizada em 2007 (50770.000067⁄2007-86), sobrevindo a conclusão pelo seu arquivamento por ausência de provas suficientes.

Posteriormente, em 2012, afirma, instaurou-se o PAD 50000.015681⁄2012-21 com o fim de apurar os mesmos fatos do PAD 20770.00028⁄2010-84, já arquivado por falta de provas, razão pela qual a comissão processante, verificando a ocorrência de bis in idem, concluiu pelo seu arquivamento. Tal posição foi acolhida pelo então Diretor do Fundo da Marinha Mercante, mas sobreveio parecer da CONJUR-MT⁄CGU⁄AGU, recomendando a anulação parcial do relatório da Comissão processante.

Em face do parecer, o Diretor da Marinha Mercante "designou uma nova Comissão Processante, por intermédio da Portaria n. 043 de 24 de julho de 2012, posteriormente retificada pela Portaria n. 047, de 24 de julho de 2012, a qual foi prorrogada inúmeras vezes" (fl. 10), que culminou com a instauração do PAD 50770.000343⁄2012-73, cujo objetivo seria apurar "tão somente a solicitação indevida de senha" (fl. 10).

Nesse interregno, respondeu à Ação Penal 2007.72.08.002526-3, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Itajaí⁄SC e foi arquivada por falta de provas da materialidade dos delitos.

Não obstante, aponta, o PAD 50770.000343⁄2012-73 teve curso e culminou em sua demissão, entendendo a comissão processante pela ocorrência de ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, inciso I, da lei 8.429⁄92 c⁄c 132, inciso IV, da Lei 8.112⁄90, tendo em vista o reconhecimento de que o impetrante, "conscientemente, por vontade própria e sem justificativa aceitável, solicitou, no dia 14.03.2007, irregularmente a senha, código pessoal, secreto e de uso absolutamente intransferível, de Pedro Paulo, sem sua autorização" (fl. 11).

Nesta sede, sustenta o impetrante a ocorrência da prescrição quinquenal, tendo em vista que os fatos apurados remontam a fevereiro de 2007, tomando ciência da sindicância através da "Portaria n. 008, de 21⁄03⁄2007, publicada no Boletim Pessoal nº 12, de 27⁄03⁄2007, prorrogada pela Portaria 014, de 20⁄04⁄2007, publicada no Boletim Pessoal nº 16, de 27⁄04⁄2007 (cf. fls. 358, do Processo 50770.000067⁄2007-86 - anexo)" (fl. 12).

Defende, também, a impossibilidade de instauração de novo PAD após o arquivamento do PAD 50770.000028⁄2010-84 por falta de provas, sob pena de configurar bis in idem. O novo julgamento da causa, assevera, somente seria possível diante de elementos novos e apenas para a hipótese de abrandamento da sanção aplicada.

Além disso, aduz, a solicitação de senhas entre colegas era comum e usual dentro das unidades do SEFMM e que os servidores não tinham conhecimento sobre norma que inviabilizasse esse procedimento, o que foi corroborado pela testemunhas no curso do PAD 50770.000028⁄2010-84, inclusive pelo próprio Pedro Paulo Guimarães, para quem a senha foi solicitada pelo impetrante.

Afirma que o relatório final da Comissão no PAD arquivado consignou a "ausência de provas substanciais e inexistência de danos ao erário público, bem como pela falta de efetividade de má-fé nos procedimentos elencados pela apuração.

Também restou consignado que, "Demais disso, não há nos autos nenhuma utilização efetuada pelo impetrante, a exceção do próprio servidor PEDRO PAULO GUIMARÃES, com a senha fornecida pelo Impetrante" (fl. 24).

Deduz que não há o reconhecimento de dolo na conduta do impetrante, pois a senha solicitada jamais foi por ele utilizada, podendo caracterizar negligência e, quando muito, imprudência, elementos subjetivos que escapam das prescrições dos arts. 9º e 11 da Lei de Improbidade. Aduz, também, que a pena de demissão se revela desarrazoada e desproporcional, ofendendo seu direito líquido e certo de não receber a penalidade de demissão. Alega que, no máximo, a penalidade a ser aplicada, se caso, seria uma de advertência.

Ao final, requer liminarmente que o impetrante seja reintegrado ao cargo com o pagamento da remuneração e vantagens correspondentes. No mérito, pede a procedência do mandamus para a decretação de nulidade de todos os atos praticados no PAD 50770.000343⁄2012-73, bem como do ato de demissão (Portaria 168), com a sua consequente reintegração definitiva e efeitos funcionais e financeiros retroativos à data do afastamento.

O requerimento liminar foi indeferido às fls. 2515⁄2517.

A União manifestou seu interesse no feito à fl. 2522.

Às fls. 2528⁄3940 advieram as informações prestadas pela autoridade impetrada. Afirma que o impetrante não comprovou com a inicial a ilegalidade ou abusividade do ato impugnado.

Conta que foram dois os fatos apurados: i) o uso do sistema Mercante pelo impetrante em período de férias e fora da repartição e ii) a solicitação de senha pelo impetrante para servidor de outra unidade e sem autorização deste servidor.

Relata que os fatos chegaram ao conhecimento da Administração Pública através de Memorando de 28.02.2007, que dava conta do uso do sistema pelo impetrante em período de férias e fora da repartição.

Acrescenta que um novo fato (a solicitação pelo impetrante de senha para outro servidor sem a autorização deste, provavelmente para concessão de benefício fiscal em 14.03.2007) foi levado ao PAD.

Afirma que o PAD instaurado em 2010 apresentou relatório final contrário à prova dos autos, pois nos autos estaria comprovado que o impetrante solicitou indevidamente senha em nome de terceiro. Daí porque ele foi parcialmente anulado, instaurando-se o PAD de 2012.

Transcreve trecho do Parecer da Consultoria Jurídica do Ministério dos Transportes acerca do relatório final do PAD de 2010 (fl. 2537-STJ) em que consta que a Comissão processante entendeu que o uso da senha pelo impetrante fora da repartição não acarretou prejuízos financeiros e possivelmente o servidor tinha em vista dar mais agilidade ao desembaraço da carga. Quanto a isto, a Consultoria Jurídica do Ministério considerou que o relatório da Comissão Processante não se desviou da prova dos autos do PAD. Apenas no que diz respeito à solicitação indevida da senha é que se considerou que a conclusão da Comissão no relatório final contrariava a prova (fl. 2537-STJ). O parecer frisa (fl. 2538-STJ) que o ponto irregular seria a falta de consentimento do servidor Pedro Paulo para que o impetrante solicitasse senha em seu nome; menciona que Pedro Paulo chegou a registrar boletim de ocorrência por conta disto e que na sequência à solicitação da senha foi concedida com a senha de Pedro Paulo uma isenção, por meio de IP de cidade diversa daquele em que trabalhava Pedro Paulo. O Parecer da Consultoria Jurídica do Ministério acentua que o argumento utilizado pela Comissão Processante, de que posteriormente a empresa beneficiada pela isenção quitou o pagamento do débito, não afasta a ocorrência do ilícito (fl. 2538-STJ).

Relata a sequência dos atos praticados ao longo do PAD instaurado em 2012 (fl. 2540⁄2543-STJ), que concluiu pela aplicabilidade da pena de demissão.

O subsequente parecer da Consultoria Jurídica do Ministério ressalta que após o retorno das férias do impetrante, no início de março de 2007, seu perfil no sistema Mercante foi alterado, com o que não podia mais fazer operações de alteração, mas apenas de cadastro. Observa ainda que em 14.03.07 o impetrante solicitou senha em nome de Pedro Paulo, sem sua autorização; na sequência, o impetrante telefonou a Pedro Paulo, contando-lhe que recebera senha em nome de Pedro Paulo para operar o sistema Rede, mas omitindo estar de posse da senha de Pedro Paulo para operar o sistema Mercante (fl. 2545), embora se soubesse que o perfil de Pedro Paulo para operar o sistema Rede permitia acesso ao sistema Mercante. Menciona (fl. 2546) que a Norma Complementar 2⁄2006 define como falta grave o acesso não autorizado ao sistema Mercante com senha de terceiro. Reitera o fato de que Pedro Paulo chegou a registrar Boletim de Ocorrência em razão do uso irregular de sua senha para a concessão de isenção irregular em 14.03.2007. Com isso, conclui ser patente o dolo do impetrante. Dada a gravidade da improbidade, conclui ser imperiosa a aplicação da penalidade de demissão.

Quanto à alegação de prescrição, sustenta que a contagem do prazo prescricional foi interrompida com a instauração válida do PAD de 2010.

Nega que tenha havido bis in idem, afirmando que a Administração Pública tinha o dever de exercer seu poder de autotutela e promover a anulação parcial do PAD de 2010. Afirma que também não houve reformatio in pejus, pois não houve aplicação de sanção em PAD anterior ao de 2012.

Afirma que, dada a gravidade da infração, a penalidade de demissão é proporcional.

Requer a denegação da segurança.

Às fls. 3945⁄3955 o Ministério Público Federal apresentou seu parecer, no sentido de que não se operou a prescrição, que era de 5 anos nos termos do art. 142, I, da Lei 8.112⁄90, e foi interrompida com a instauração do PAD, nos termos do art. 142, parágrafo 3º, da mesma Lei.

Sustenta que não houve bis in idem, pois o impetrante foi condenado apenas por um fato, sendo anulados os processos administrativos anteriores dos quais não resultou a aplicação de qualquer penalidade.

Quanto ao mérito do PAD, observa que a imputação feita ao impetrante foi a de que teria solicitado a senha pessoal e intransferível de outro servidor, sem autorização deste. Menciona que o dolo exigido pelo art. 11 da Lei 8.429⁄92, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é o de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública.

Nota que o art. 12 da Norma Complementar n. 2⁄2006 (que teria em tese sido violado pelo impetrante) não estabelece como infração a solicitação de senha, mas o acesso ao Sistema MERCANTE. Afirma que não há prova de que o impetrante tenha acessado o sistema, apenas de que solicitou senha.

Transcreve trecho do Relatório Final da Comissão Disciplinar (fl. 2477) em que se conclui não haver prova de quem teria utilizado a senha, apenas de que ela foi utilizada irregularmente de IP diverso do Departamento da Marinha Mercante, para conceder benefício indevido de isenção. O trecho transcrito menciona ainda que apenas três pessoas (uma delas sendo o impetrante) tinham conhecimento da senha e duas delas, por ocasião desse uso irregular (as duas outras que não o impetrante) estavam a mais de 150 Km do local onde a senha foi utilizada no momento de seu uso.

Observa que na seara penal não se considerou haver prova suficiente de que o impetrante tenha utilizado a senha.

Sustenta o Parquet que, não havendo o impetrante infringido o art. 12 da Norma Complementar 2⁄2006, não se pode concluir que tenha agido com o dolo exigido pelo art. 11 da Lei 8.429⁄92, de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública. Com isso, opina pela concessão da segurança, para o fim de se decretar a nulidade da demissão do impetrante.

É o relatório.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.815 - DF (2014⁄0033365-0) EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM . PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ERRO INVENCÍVEL NA ANÁLISE DA PROVA, QUE JUSTIFICASSE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Ausência de bis in idem ou de reformatio in pejus quando um primeiro Processo Administrativo Disciplinar é anulado e seguido de outro, válido. 2. Não ocorrência de prescrição, pois interrompida pela instauração válida de anterior Processo Administrativo Disciplinar, que teve apenas nulidade parcial reconhecida, em parte de seu relatório final. 3. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa. No caso, não houve erro invencível que justificasse a intervenção do Judiciário. Prova suficiente para o reconhecimento da gravidade da infração praticada pelo impetrante. Penalidade proporcional. 4. Segurança denegada.   VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante se insurge contra ato de Ministro de Estado que o demitiu do cargo que ocupava. Os motivos da insurgência são basicamente os seguintes:

(1) a sucessão de diversos PADs para a apuração do mesmo fato (qual seja, solicitação indevida de senha em nome de colega de trabalho em 14.03.2007) teria implicado a ocorrência de bis in idem, diante da falta de fatos novos que autorizassem novo PAD.

(2) a ocorrência da prescrição quinquenal, tendo em vista que os fatos apurados remontam a fevereiro de 2007.

(3) a sanção seria desproporcional, pois a solicitação de senhas entre colegas era comum e usual dentro das unidades do SEFMM e os servidores não tinham conhecimento sobre norma que inviabilizasse esse procedimento. Além disso, não houve prejuízo ao erário. Ainda, não houve no PAD prova do efetivo uso da senha pelo impetrante e, segundo afirma o impetrante, jamais teria usado a senha.

Os dois primeiros motivos a cima enumerados são de simples solução.

(1)

Com efeito, o próprio impetrante relata na inicial que os primeiros PADs instaurados incidiram em nulidades de determinaram que fossem anulados. Não há controvérsia, portanto, acerca de que havia nulidade nos primeiros PADs, que demandavam, portanto, solução através do reconhecimento formal de que se fazia presente nulidade, a fim de que novo PAD, válido, fosse instaurado. É a previsão contida no art. 169 da Lei 8.112⁄90: 

  Art. 169.  Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo .  

Foi dando cumprimento a tal preceito legal que, verificando vícios nos PADs anteriores, a autoridade que determinara a instauração do processo, ou outra hierarquicamente superior, determinou a constituição de nova comissão processante para a instauração de novo PAD. Observe-se que o impetrante não alega que não houvesse efetivamente nulidade capaz de autorizar o reconhecimento da nulidade.

Apenas o que o impetrante alega é que o PAD instaurado em 2010 devesse prevalecer e inviabilizasse a instauração do PAD instaurado em 2012 (e que culminou com a aplicação da penalidade de demissão). Ocorre, no entanto, que o PAD instaurado em 2010, após elaborado o relatório final pela Comissão Processante, foi submetido à apreciação da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça, que constatou que o relatório se afastava da prova produzida nos autos do PAD a respeito da efetiva solicitação da senha pelo impetrante. Com isso, o PAD de 2010 não culminou com julgamento do impetrante, dado que aquele relatório final (em sentido contrário à prova dos autos) o inviabilizava.

Diante disto, aquele PAD de 2010 não teve todas as suas fases concluídas, nos termos disciplinados pelo art. 151 da Lei 8.112⁄90:

  Art. 151.  O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:           I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;           II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;           III - julgamento.  

Com efeito, não houve efetivo julgamento (art. 151, III, da Lei 8.112⁄90) daquele PAD instaurado em 2010 pela autoridade responsável por fazê-lo. E isto porque, nos termos do art. 168 da Lei 8.112⁄90, o julgamento apenas deve acatar as conclusões do relatório da Comissão Processante quando elas não foram contrárias às provas dos autos.

Naquele PAD de 2010, porém, as conclusões da Comissão Processante no sentido de que estavam ausentes provas dos fatos apurados, foram consideradas contrárias às provas dos autos pela autoridade julgadora. Diante disto, não havia outra alternativa à autoridade julgadora senão determinar a instauração de um novo PAD, na medida em que o parágrafo único do art. 168 da Lei 8.112⁄90 apenas admite que a autoridade julgadora, diante de relatório contrário à prova dos autos, ou altere a penalidade ou isente o servidor de responsabilidade. Ocorre que, no caso do PAD de 2010, o caso não era nem de alterar penalidade (que não era aplicada pelo relatório) nem de isentar o impetrante de responsabilidade, mas sim de atribuir-lhe responsabilidade e, subsequentemente, aplicar-lhe penalidade, consoante parecer de fls. 1958⁄1970-STJ, que foi adotado pela autoridade julgadora e instauradora do PAD de 2012.

Sendo assim, não há que se falar em bis in idem ou em reformatio in pejus, pois não houve a fase de julgamento do mérito do PAD de 2010, diante do reconhecimento de nulidade parcial do relatório final elaborado pela Comissão Processante, na parte em que afirmava não estar provada a solicitação pelo impetrante de senha em nome de terceiro.

(2)

Nessa linha, também prescrição não houve, na medida em que a nulidade do PAD instaurado em 2010 era apenas parcial, constante de seu relatório final, ou seja, os demais atos praticados ao longo do PAD instaurado em 2010 antes da apresentação de seu relatório final foram válidos, incluída sua Portaria de Instauração, datada de 2010.

Como os fatos investigados remontavam a 2007, com a instauração do PAD em 2010 operou-se interrupção da contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 142 da Lei 8.112⁄90:

§ 3o  A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.  

Como se investigava a prática de ato de improbidade administrativa, o prazo prescricional era de 5 anos, nos termos do art. 142, I, da Lei 8.112⁄90. Tendo iniciado sua contagem em 2007, não transcorreram-se 5 anos até 2010. Da mesma forma, após a interrupção da contagem em 2010, também não se passaram posteriormente mais cinco anos até a prática do ato apontado como coator, com o que há de se afastar a alegação de prescrição.

(3)

Passo agora ao exame da tese de que a sanção seria desproporcional, por ser comum a solicitação de senha entre colegas e ser desconhecida a norma que vedava isso, ou por não ter havido prejuízo ao erário e supostamente não haver no PAD prova do efetivo uso da senha pelo impetrante.

Neste ponto, é de se observar desde já que a jurisprudência pacífica no âmbito deste Tribunal é no sentido de que as conclusões a que chega a autoridade administrativa em Processo Administrativo Disciplinar apenas excepcionalmente podem ser revistas em sede Judicial, em hipóteses em que as conclusões se distanciam das provas produzidas administrativamente em contraditório.

Com isso, não cabe adentrar ao mérito da prova regularmente produzida e fundamentadamente avaliada pela autoridade administrativa. Nesse sentido:

  ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO AGENTE PÚBLICO E DE SEU DEFENSOR PARA SESSÃO DE JULGAMENTO. 1. Compete ao Poder Judiciário apreciar , à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa ; havendo, porém, erro invencível, justifica-se a intervenção do Judiciário. Precedentes . 2. A ausência de notificação do recorrente e de seu advogado sobre as datas das sessões do Conselho Superior do Ministério Público - CSMP e do Colégio de Procuradores de Justiça - CPJ gera nulidade absoluta, pois ofende o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. 3. Recurso ordinário parcialmente provido. (RMS 16.357⁄PI, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20⁄08⁄2015, DJe 08⁄09⁄2015)  

Explicado isso, é de se observar que a autoridade administrativa considerou (analisando fundamentadamente a prova produzida em contraditório) praticada a infração consistente em haver o impetrante efetivamente solicitado a senha de seu colega de trabalho Pedro Paulo em 14.03.2007. No ponto, é de se observar, não existe a menor controvérsia, pois o impetrante não nega que tenha mesmo soliticitado a senha, sem prévia autorização de Pedro Paulo.

A controvérsia gira em torno da gravidade da conduta.

O impetrante afirma que (a) era comum a solicitação de senha entre colegas, (b) ser desconhecida entre os colegas a norma que vedava isso e (c) que não usou a senha.

A autoridade apontada como coatora prestou informações dando conta de que (A) a senha solicitada pelo impetrante foi utilizada para a concessão indevida de isenção tributária; (B) esta concessão indevida da isenção tributária foi feita via sistema Mercante, poucos minutos após a solicitação da senha pelo impetrante; (C) a senha correspondente ao perfil próprio do impetrante na ocasião não permitia conceder a isenção, ao passo que a senha correspondente ao perfil de Pedro Paulo permitia; (D) Pedro Paulo, ao saber que foi concedida isenção com o uso de sua senha, efetuou boletim de ocorrência; (E) a senha foi utilizada para conceder a isenção a partir de cidade distante vários quilômetros de distância de onde se encontravam tanto Pedro Paulo quanto o servidor que fornecera a senha ao impetrante.

Segundo a autoridade impetrada, apenas não foi possível atestar, do ponto de vista da informática, que o impetrante tenha sido sem qualquer sombra de dúvida o autor da indevida concessão da isenção. No entanto, arremata a autoridade impetrada, diante dos elementos aqui enumerados, pode-se concluir que provavelmente o autor da concessão indevida da isenção foi o impetrante.

Ao lado disso, pode-se observar que o impetrante não apresentou qualquer outro motivo para ter solicitado a senha em nome de Pedro Paulo, sendo certo que há importantes elementos em sede do PAD (elencados nos parágrafos supra) no sentido de que o impetrante solicitou senha em nome de Pedro Paulo com a finalidade de, no mínimo, conceder a indevida isenção fiscal efetivamente concedida (que apenas não veio a causar prejuízo ao erário porque seus superiores hierárquicos a constataram a tempo e a empresa beneficiária indevidamente pela isenção veio a recolher a quantia devida aos cofres públicos).

Diante disso, a improbidade administrativa praticada pelo impetrante (consistente em solicitar senha em nome de terceiro) foi praticada com o dolo de realizar conduta que atenta gravemente contra os princípios da Administração Pública.

Note-se que o fato de na seara penal não se haver considerado estarem presentes elementos probatórios suficientes para a aplicação de pena criminal não autoriza que por isso se conclua na seara administrativa estar também insuficientemente comprovada a prática da grave improbidade administrativa apontada ao réu.

Isto porque o standard de prova exigido para a aplicação de sanções criminais, que sujeitam o infrator à pena privativa de liberdade, é sensivelmente mais elevado que o standard aplicável nas outras searas.

No caso em tela, não verifico haver nos autos erro invencível que tenha sido praticado pela autoridade administrativa que fosse capaz de exigir intervenção judicial.

Por tais razões, voto pela denegação da segurança, ficando a parte impetrante dispensada do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei 12.016⁄2009).

É o voto. 


Documento: 55034900 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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