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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1400305 SC 2013/0299840-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1400305 SC 2013/0299840-9
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 02/02/2017
Julgamento
13 de Dezembro de 2016
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1400305_c58e0.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1400305_c0ab1.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1400305_9fe8e.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO.

1. Em conformidade com a Súmula nº 98 deste Superior Tribunal de Justiça, deve ser afastada a multa aplicada pelo Tribunal local, ante a ausência de violação ao art. 538, parágrafo único, do CPC/1973. 2. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Veja

    • STJ - REsp 1219329-RJ

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433546903/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1400305-sc-2013-0299840-9

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