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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 961976 MG 2016/0204255-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 03/02/2017

Julgamento

13 de Dezembro de 2016

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_961976_2219c.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_961976_2d0d2.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_961976_605c6.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA FIXA E ACESSO À INTERNET. VENDA CASADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RELEVÂNCIA SOCIAL EVIDENCIADA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.
2. O Ministério Público tem legitimidade processual para a propositura de ação civil pública objetivando a defesa de direitos individuais homogêneos, mormente se evidenciada a relevância social na sua proteção.
3. No caso em apreço, a discussão transcende a esfera de interesses individuais dos efetivos contratantes, tendo reflexos em uma universalidade de potenciais consumidores que podem ser afetados pela prática apontada como abusiva.
4. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
    • STJ - AGRG NO AG 1160319-MG
    • STJ - AGRG NO AG 930113-MG (LEGITIMIDADE ATIVA - MINISTÉRIO PÚBLICO)
    • STJ - REsp 984005-PE
    • STJ - REsp 1225010-PE
    • STJ - AgRg no Ag 1323205-SP
    • STJ - REsp 910192-MG
    • STJ - REsp 347752-SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433546905/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-961976-mg-2016-0204255-7

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