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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 02/02/2017

Julgamento

13 de Dezembro de 2016

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_963597_4a79a.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_963597_f52d6.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_963597_fd0de.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : A B
ADVOGADO : MANSUR JORGE SAID FILHO E OUTRO (S) - SP175039
AGRAVADO : R D F
ADVOGADO : RUBENS CALIL E OUTRO (S) - SP119751
AGRAVADO : W R B
ADVOGADOS : CARLA MALUF ELIAS - SP110819
JOSÉ REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP020829
RUBENS CARMO ELIAS FILHO - SP138871
INTERES. : MUNICÍPIO DE FRANCA
PROCURADOR : LEONARDO JOSÉ TONIN E OUTRO (S) - SP252700
INTERES. : UNIÃO
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429⁄1992. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA A AUSÊNCIA DE DOLO E MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. PRECEDENTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ.
1. Esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual, para que seja reconhecida a tipificação da conduta como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para o tipo previsto no art. 11 da aludida legislação. Precedentes: AgInt no REsp 1.317.028⁄RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10⁄11⁄2016; AgRg no AREsp 630.605⁄MG, Rel. Min. Og Fernades, Segunda Turma, DJe 19⁄6⁄2015.
2. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, afastou a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da lei 8.429⁄92, diante da ausência do elemento subjetivo (dolo). Assim, a reversão do entendimento exarado no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.559.515⁄RN, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4⁄11⁄2016; AgInt no REsp 1.299.937⁄RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 25⁄10⁄2016.
3. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : A B
ADVOGADO : MANSUR JORGE SAID FILHO E OUTRO (S) - SP175039
AGRAVADO : R D F
ADVOGADO : RUBENS CALIL E OUTRO (S) - SP119751
AGRAVADO : W R B
ADVOGADOS : CARLA MALUF ELIAS - SP110819
JOSÉ REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP020829
RUBENS CARMO ELIAS FILHO - SP138871
INTERES. : MUNICÍPIO DE FRANCA
PROCURADOR : LEONARDO JOSÉ TONIN E OUTRO (S) - SP252700
INTERES. : UNIÃO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, assim ementada (e-STJ fl. 3.326):
ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429⁄92. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA A AUSÊNCIA DE DOLO E MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ATO IMPROBO. PRECEDENTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Em suas razões, o MPF alega em síntese, afronta ao art. 11, caput, da Lei de Improbidade administrativa, argumenta que os fatos descritos na inicial configuram ato de improbidade previsto no respectivo dispositivo, sendo desnecessário a presença de dolo ou culpa.
Impugnação às fls. 3.345-3.349⁄3.352-3.354⁄3.355-3.359.
É o relatório.
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429⁄1992. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA A AUSÊNCIA DE DOLO E MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. PRECEDENTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ.
1. Esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual, para que seja reconhecida a tipificação da conduta como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para o tipo previsto no art. 11 da aludida legislação. Precedentes: AgInt no REsp 1.317.028⁄RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10⁄11⁄2016; AgRg no AREsp 630.605⁄MG, Rel. Min. Og Fernades, Segunda Turma, DJe 19⁄6⁄2015.
2. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, afastou a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da lei 8.429⁄92, diante da ausência do elemento subjetivo (dolo). Assim, a reversão do entendimento exarado no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.559.515⁄RN, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4⁄11⁄2016; AgInt no REsp 1.299.937⁄RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 25⁄10⁄2016.
3. Agravo interno não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): O recurso não merece prosperar.
Com efeito, no tocante ao enquadramento da conduta no art. 11, caput , da Lei 8.429⁄92, esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual, para que seja reconhecida a tipificação da conduta como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para o tipo previsto no art. 11 da aludida legislação.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83⁄STJ.
I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II – É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para a configuração do ato ímprobo, é necessária a análise do elemento subjetivo, qual seja, dolo nas condutas tipificadas nos arts. e 11, ou ao menos culpa, quanto às condutas do art. 10, da Lei n. 8.429⁄92.
III – O recurso especial, interposto pelas alíneas a e⁄ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da Republica, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83⁄STJ.
IV – O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V – Agravo Interno improvido ( AgInt no REsp 1317028⁄RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10⁄11⁄2016, grifo nosso ).
CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ATO ÍMPROBO. ART. 11 DA LEI N. 8.429⁄92. DOLO NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ.
1. O STJ ostenta entendimento uníssono segundo o qual, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para o tipo previsto no art. 11 da aludida legislação.
[...]
3. Agravo regimental a que se nega provimento ( AgRg no AREsp 630605 ⁄ MG, Rel. Min. Og Fernades, Segunda Turma, DJe 19⁄06⁄2015, grifo nosso ).
Com efeito, assim se manifestou o Tribunal a quo sobre as condutas supostamente improbas (e-STJ fl. 3.124⁄3.125⁄3.126):
[...]
De se observar, entretanto, a complexidade da administração da Santa Casa de Franca, pois tratando-se de fundação civil, de caráter privado, conquanto seus gestores submetam-se aos princípios da administração pública no sentido de zelar pela melhor aplicação dos recursos, a instituição não está propriamente sujeita às mesmas regras dos órgãos públicos, tais como, procedimentos licitatórios, seus funcionários não são servidores públicos, etc, de modo a criar uma perspectiva distinta que não conduz à vinculação dos repasses.
Nesta senda, não se pode concluir, obrigatoriamente, pela vinculação das verbas, uma vez que sequer consta do termo a especificação de todos os serviços prestados, bem com todos os materiais utilizados, com o apontamento, no planejamento municipal, de todos os valores a serem repassados com base em rubricas específicas.
Verifica-se, outrossim, que a Fundação trabalhava com caixa único e seus estatutos são claros ao fixar as atribuições dos seus gestores, comprovando que as decisões eram tomadas em conjunto, salvo as de competência exclusiva do provedor, Sr. Amilton Borges, todas, no entanto, ad referendum da diretoria, exercida, inclusive, por pessoas distintas daquelas apontadas na presente ação como corréus, o que causa uma certa estranheza.
Corroborando, os depoimentos pessoais dos réus e a prova testemunhai são uníssonos em relatar a precária situação da Santa Casa, cujas finanças se encontram em frangalhos, frisando-se que, nem mesmo a intervenção municipal obteve êxito na tentativa de reequilibrar o orçamento deficitário.
Portanto, diante da complexidade e especificidade da administração imposta à Santa Casa de Franca, bem como da precariedade de suas finanças, ao que tudo indica, a aplicação dos recursos atendia à urgência e prioridade de certos pagamentos que, pela sua natureza, sobrepunham-se a outros, impondo um remanejamento de verbas de modo a suprir todos os serviços prestados.
Tanto os documentos quanto a prova testemunhai afirmam que em nenhum momento houve a interrupção dos serviços de hemodiálise ou mesmo a ameaça de interrupção desse serviço, em virtude da falta de fornecimento das bolsas de CAPD pelas empresas Baxter Hospitalar Ltda e Fresenius Medicai Care, o que jamais ocorreu.
As testemunhas José Rubens Perani Soares, Angélica Aparecida Ticianelli e Francisco Luiz Coelho Rocha relatam claramente que, em função das dificuldades financeiras, foi constituída uma comissão de compras que estabelecia prioridades, dentre as muitas necessidades existentes e, normalmente, as maiores prioridades eram bolsas de CAPD e materiais cirúrgicos, tais como: seringas, gases, fios de sutura e medicamentos como antibióticos e analgésicos.
Tais relatos comprovam, de fato, que a alocação dos recursos, por vezes, foi determinada por critérios de maior urgência e necessidade, sem que isso determinasse desvio de finalidade, pois os recursos foram todos utilizados na execução dos serviços de saúde prestados pela Casa de Misericórdia de Franca.
Além disso, os extratos bancários, bem como as declarações de renda acostadas aos autos não apontam para a hipótese de apropriação indevida ou aproveitamento pessoal de recursos públicos, ao contrário, demonstram que os réus ostentam uma condição razoável, com carros e imóveis até modestos.
[...]
Igualmente, não vislumbro a possibilidade de enquadramento dos réus nas hipóteses de violação aos princípios da administração pública, previstas no artigo 11 da Lei nº 8.429⁄92.
O enquadramento das condutas nos termos do artigo 11 da LIA, exige uma análise subjetiva acerca da má-fé dos acusados o que, no caso em tela, não se observa, pois o conjunto probatório constante dos autos apenas conduz para a necessidade de realocação dos recursos repassados pela Prefeitura Municipal, visando cobrir despesas emergenciais, diante da caótica situação financeira da Fundação Civil Casa de Misericórdia de Franca.
[...]
Sendo assim, o Tribunal a quo ao entender pela necessidade da demonstração do elemento subjetivo (dolo) para o enquadramento no art. 11, caput , da Lei 8.429⁄92, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte.
Além do mais, foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, que o Tribunal de Origem afastou a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, caput, da lei 8.429⁄92, diante da ausência de dolo, má-fé, desvio, apropriação ou existência de qualquer elemento subjetivo a ensejar enquadramento no aludido dispositivo legal. Assim, a reversão do entendimento exarado no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429⁄1992. ELEMENTO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.
1. A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível à configuração do ato de improbidade tipificado no art. 11 da Lei n. 8.429⁄1992 a existência de elemento subjetivo doloso, ainda que genérico.
2. Hipótese em que, segundo o Tribunal de origem, não ficou demonstrada a presença do elemento subjetivo e o suporte probatório constante dos autos mostrou-se insuficiente para comprovar a ma-fé dos agentes, ora agravados.
3. A desconstituição de premissas fáticas estabelecidas pela Instância a quo, à luz do material cognitivo produzido nos autos, esbarra no óbice estampado na Súmula 7 desta Corte, visto que demanda reexame de provas, desiderato incompatível com a via especial. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 1.559.515⁄RN, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 04⁄11⁄2016, grifo nosso ).
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO OU MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SÚMULA N. 7⁄STJ. INCIDÊNCIA.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II – In casu , rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não restar comprovada a má-fé do ora Agravado na cobrança de valores a maior, ao Sistema Único de Saúde - SUS, não havendo dolo em sua conduta, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7⁄STJ.
III - E incabível o exame do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional, quando incidente na hipótese a Súmula n. 7⁄STJ.
IV – O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V – Agravo Interno improvido (AgInt no REsp 1.299.937⁄RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 25⁄10⁄2016, grifo nosso ).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0207456-7
AREsp 963.597 ⁄ SP
Números Origem: 00036448620014036113 200161130036449
PAUTA: 13⁄12⁄2016 JULGADO: 13⁄12⁄2016
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : A B
ADVOGADO : MANSUR JORGE SAID FILHO E OUTRO (S) - SP175039
AGRAVADO : R D F
ADVOGADO : RUBENS CALIL E OUTRO (S) - SP119751
AGRAVADO : W R B
ADVOGADOS : CARLA MALUF ELIAS - SP110819
JOSÉ REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP020829
RUBENS CARMO ELIAS FILHO - SP138871
INTERES. : MUNICÍPIO DE FRANCA
PROCURADOR : LEONARDO JOSÉ TONIN E OUTRO (S) - SP252700
INTERES. : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : A B
ADVOGADO : MANSUR JORGE SAID FILHO E OUTRO (S) - SP175039
AGRAVADO : R D F
ADVOGADO : RUBENS CALIL E OUTRO (S) - SP119751
AGRAVADO : W R B
ADVOGADOS : CARLA MALUF ELIAS - SP110819
JOSÉ REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP020829
RUBENS CARMO ELIAS FILHO - SP138871
INTERES. : MUNICÍPIO DE FRANCA
PROCURADOR : LEONARDO JOSÉ TONIN E OUTRO (S) - SP252700
INTERES. : UNIÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1563272 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/02/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433548312/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-963597-sp-2016-0207456-7/inteiro-teor-433548322

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