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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0021587-79.2016.8.24.0000 SC 2016/0140937-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 02/02/2017
Julgamento
13 de Dezembro de 2016
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_929476_d0b1a.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_929476_4210b.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_929476_f075b.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO. BENS PENHORÁVEIS. GRADAÇÃO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DE DINHEIRO POR IMÓVEL. PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO A SÚMULAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Afasta-se a alegação de violação de Súmula desta Corte pelo fato de esta não se enquadrar no conceito de lei federal (Súmula 518/STJ).
2. Quanto à alegada violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor, verifico que a decisão está fundamentada nos elementos fáticos do processo. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. O entendimento desta Corte Superior é de que, não restando nítido o caráter de prequestionamento dos embargos de declaração e concluindo o Tribunal local ser o recurso procrastinatório, a revisão da aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
    • STJ - AgRg no REsp 1253840-SP (MULTA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
    • STJ - AgRg no REsp 1262877-RJ
    • STJ - EDcl no AgRg no REsp 716526-RS

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgInt no AREsp 976462 SC 2016/0231305-8 Decisão:02/02/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433548768/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-929476-sc-2016-0140937-7

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