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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no REsp 1244385 BA 2011/0062731-3

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 14/02/2017

Julgamento

13 de Dezembro de 2016

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-RESP_1244385_64dd6.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-RESP_1244385_b59fd.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-RESP_1244385_86f02.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.244.385 - BA (2011⁄0062731-3)     RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da lavra do em. Ministro Benedito Gonçalves que desproveu recurso especial em acórdão assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. MUNICÍPIO COMO CONSUMIDOR. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS REQUERIDA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. ACÓRDÃO QUE ENTENDE PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DE QUE O PEDIDO CAUTELAR NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O PEDIDO PRINCIPAL. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283⁄STF. 1. Deve ser afastada a alegada violação do artigo 535, inciso II, do CPC, pois o Tribunal de origem se manifestou expressamente a respeito do pedido de autorização da suspensão da prestação dos serviços, concluindo pela sua impossibilidade em face da ausência de um dos requisitos autorizadores (risco de dano irreparável ou de difícil reparação) e por força da essencialidade dos serviços prestados. 2. No tocante à alegação de ofensa aos 476 do Código Civil e 78, IX, da Lei 8666⁄93 (nos quais se fundou a alegação de incidência da regra do Exceptio non adimplenti contractus ), o recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento, seja porque os dispositivos legais não foram prequestionados, seja porque a sua análise demandaria o reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é obstado pelas súmulas 5 e 7⁄STJ. 3. Com relação às alegações de possibilidade de suspensão dos serviços de telefonia prestados ao município, em face da inadimplência (desrespeito aos artigos 6º, § 3º, II, da Lei n. 8.987⁄95, artigo 3º, inciso VII, da Lei 9.472⁄97 e artigo 22 do CDC), a Corte origem indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, sob três fundamentos, a saber: (i) preclusão quanto à pretensão (que, na verdade, considerou de natureza cautelar), posto que já requerida e indeferida em decisão interlocutória do juízo de origem que não foi impugnada por recurso próprio; (ii) admitindo a fungibilidade para se considerar a medida requerida como antecipatória dos efeitos da tutela, entendeu não estarem presentes, no caso concreto, os requisitos autorizadores da medida pleiteada; e (iii) a intenção do autor, em verdade, é a utilização da tutela de urgência pretendida como forma de compelir o réu a pagar o que não constitui o objetivo da medida requerida. 4. A parte recorrente, ao direcionar a sua tese no sentido de defender a possibilidade de suspensão do fornecimento dos serviços em face da incontrovérsia inadimplência, deixa de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido de que houve preclusão e de que a pretensão da recorrente, em verdade, se direciona à coação ao pagamento. Tal situação dá ensejo a aplicação, por analogia, da Súmula 283⁄STF. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

A embargante aduz padecer o julgado embargado de obscuridade pela necessidade de se esclarecer se a impossibilidade de interrupção do serviço foi discutida no acórdão do Tribunal baiano de modo definitivo e exauriente ou meramente instrumental e já preclusa. Se a manifestação da Corte a quo sobre aquele tema, embora tendo entendido que a questão já estava preclusa, deu-se como mero obter dictum.

Alega que, se esta Corte entender que a discussão configurou julgamento de mérito e não obter dictum, seria necessário esclarecer se tal pronunciamento acerca da tutela de urgência foi definitivo porque, nesse caso, "não haverá necessidade de analisar a presença dos requisitos autorizadores das tutelas de urgência, afastando-se a aplicação da Súmula 7 deste Tribunal".

Afirma, ainda, que o esclarecimento acerca da natureza do pedido "e, consequentemente, da natureza da decisão que o julgou, é plenamente possível de ser realizado em sede de embargos de declaração (CPC, art. 535, II), e absolutamente necessário para delimitar a extensão do acórdão recorrido".

No que tange à aplicação da Súmula 283 do STF, aponta ter havido omissão porque o julgado "não emitiu juízo de valor acerca de todas as passagens do recurso especial da ora embargante que impugnaram, especificamente, o fundamento do acórdão recorrido de que a discussão estaria preclusa" e contradição "porque, em seu próprio relatório, o acórdão embargado reconhece que a embargante impugnou essa alegada preclusão".

Por fim, aduz que o acórdão embargado foi omisso quando entendeu que não houve violação ao art. 535, II, do CPC⁄1973, pois o Tribunal de Justiça da Bahia "não enfrentou o fundamento de que nem todos os entes municipais, contemplados com essa proibição de corte, prestam serviços essenciais".

Contrarrazões.

Despacho do em. Ministro Benedito Gonçalves em que declara seu impedimento e solicita a redistribuição do feito (e-STJ fl. 1.009).

É o relatório.

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.244.385 - BA (2011⁄0062731-3)     VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Nos termos do art. 535 do CPC⁄1973, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou, por construção jurisprudencial, erro material na decisão.

In casu, no tocante à vulneração ao art. 535, II, do CPC⁄1973, inexiste omissão a sanar, pois o aresto embargado deixou claro que o "Tribunal de origem se manifestou expressamente a respeito do pedido de autorização da suspensão da prestação dos serviços, concluindo pela sua impossibilidade em face da ausência de um dos requisitos autorizadores (risco de dano irreparável ou de difícil reparação) e por força da essencialidade dos serviços prestados" (e-STJ fl. 958).

No entanto, o acórdão embargado incorreu em erro quando concluiu pela incidência da Súmula 283 do STF, ao argumento de que "a parte recorrente, ao direcionar a sua tese no sentido de defender a possibilidade de suspensão do fornecimento dos serviços em face da incontroversa inadimplência, deixou de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido de que houve preclusão e de que a pretensão da recorrente, em verdade, se direciona à coação ao pagamento" (e-STJ fl. 960).

De fato, analisando as razões esboçadas pela embargante em seu apelo extremo, constato que tais fundamentos foram expressamente impugnados na peça recursal, como demonstram os seguintes excertos (e-STJ fls. 745 e 760⁄762):

De se ressaltar que não se trata de um corte no fornecimento com o objetivo de compelir o consumidor inadimplente a pagar o que deve (fundamento que foi utilizado pela decisão recorrida). Trata-se, antes disso, de uma previsão legal, que permite a interrupção do serviço caso não ocorra a devida contraprestação. E essa regra, em respeito à própria manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado, não deve comportar exceções. O que não se pode permitir é que o poder público, sob o manto da suposta proteção do interesse da coletividade, se exima do cumprimento de compromissos financeiros legalmente assumidos, nem se pode confundir serviço público (ainda que essencial) com gratuidade, premiando a inadimplência e a ilegalidade. (grifos originais). (...). Como visto, um dos fundamentos adotados pelo v. acórdão recorrido reside na circunstância de que teria ocorrido preclusão da matéria, em razão de não ter sido interposto agravo de instrumento contra a decisão de fls. 399⁄400, que indeferiu a tutela antecipada postulada e, assim, impediu o corte do fornecimento do serviço de telefonia. (...). Olvidou-se o e. Tribunal de origem, contudo, que a cognição de primeiro grau se completa com a prolação da sentença, que absorve a decisão proferida em sede de antecipação de tutela. E mais, lembre-se que a determinação feita à recorrente, no sentido de impedir o corte no fornecimento do serviço de telefonia prestado pela recorrente, foi realizada no início do processo, ou seja, momento que o MM. Julgador de Primeiro Grau sequer havia constatado a inadimplência do recorrido (cognição sumária). Nesse contexto é que foi proferida a referida decisão interlocutória. De outro lado, com a procedência dos pedidos, por meio de cognição exauriente, através da sentença que reconheceu a inadimplência do recorrido, é evidente que se alterou o quadro, sendo possível o corte da prestação do serviço contratado entre as partes. Com todas as vênias, a prevalecer o entendimento do v. acórdão recorrido, qualquer decisão interlocutória, guando não impugnada por recurso, tornar-se-ia inatingível, mesmo pela prolação da sentença em sentido oposto. Isso não se afina com o direito, com a lógica do razoável. Não há que se falar, pois, em preclusão . (...). Com efeito, uma decisão interlocutória, proferida em cognição sumária, não pode se sobrepor ao conteúdo decisivo, final, obtido por meio de cognição exauriente. Ao decidir em sentido contrário, o v. acórdão recorrido malferiu o disposto no art. 473 CPC, que somente veda a rediscussão de matéria sobre a qual se operou a preclusão. Mas essa não é, de modo algum, a hipótese dos autos. Assim, este recurso especial deverá ser conhecido e provido, também por violação ao art. 473 do CPC, para que seja permitido o corte no fornecimento dos serviços de telefonia do Município inadimplente, já que inocorrente a preclusão da matéria. (grifos originais).

Assim, constatado tal equívoco, passo a apreciar o ponto relativo à possibilidade de suspensão do serviço de telefonia prestado a Município⁄devedor, sanando o vício apontado.

Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a legitimidade do corte no fornecimento do serviço de telefonia quando inadimplentes entes públicos, desde que a interrupção não atinja serviços públicos essenciais para a coletividade, tais como escolas, creches, delegacias e hospitais.

Sobre o tema, colaciono os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADES PÚBLICAS ESSENCIAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. 1. A suspensão do serviço de energia elétrica, por empresa concessionária, em razão de inadimplemento de unidades públicas essenciais - hospitais; pronto-socorros; escolas; creches; fontes de abastecimento d'água e iluminação pública; e serviços de segurança pública -, como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, despreza o interesse da coletividade. Precedentes: EREsp 845.982⁄RJ, Rel. Ministro  LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24⁄06⁄2009, DJe 03⁄08⁄2009; EREsp 721.119⁄RS, Rel. Ministra  ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08⁄08⁄2007, DJ 10⁄09⁄2007. 2. In casu, o v. acórdão hostilizado firmou orientação no sentido de ser inadmissível o corte no fornecimento de energia da concessionária pública inadimplente, haja vista ser responsável pelo abastecimento de água de três municípios, o que poderia inviabilizar aquele serviço essencial à população. 3. Incidência da Súmula nº 168⁄STJ: “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EREsp 1003667⁄RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23⁄06⁄2010, DJe 25⁄08⁄2010)   ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA.  INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INTERESSE DA COLETIVIDADE. PRESERVAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos casos de inadimplência de pessoa jurídica de direito público, é inviável a interrupção indiscriminada do fornecimento de energia elétrica. 2. Não há que se proceder à suspensão da energia elétrica em locais como hospitais, escolas, mercados municipais, bem como em outras unidades públicas cuja paralisação seja inadmissível, porquanto existem outros meios jurídicos legais para buscar a tutela jurisdicional, como a ação de cobrança. 3. In casu, o Tribunal a quo salientou que na Municipalidade, "dada a precariedade de suas instalações, em um único prédio, funcionam várias Secretarias e até mesmo escolas", a suspensão do fornecimento de energia iria de encontro ao interesse da coletividade. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1142903⁄AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28⁄09⁄2010, DJe 13⁄10⁄2010)

Conferir, ainda: AgInt no AREsp 893.273⁄RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2016, DJe 17⁄08⁄2016; AgRg no AREsp 543.404⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12⁄02⁄2015, DJe 27⁄02⁄2015; AgRg no Ag 1329795⁄CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄10⁄2010, DJe 03⁄02⁄2011, e AgRg no REsp 1046236⁄PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05⁄02⁄2009, DJe 19⁄02⁄2009.

Na hipótese, o Tribunal a quo, a despeito de considerar preclusa a matéria, sobre ela se pronunciou e manteve a sentença na parte referente à impossibilidade de a concessionária proceder à interrupção do serviço de telefonia do embargado (e-STJ fls. 667⁄669).

Já o pedido formulado no especial se coaduna com aquela orientação jurisprudencial, pois a concessionária, ora embargante, requereu fosse "permitido o corte do fornecimento de energia à municipalidade, excetuados hospitais, prontos-socorros, centros de saúde, escolas e creches" (e-STJ fl. 766).

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração para, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial e autorizar o corte no fornecimento do serviço de telefonia prestado ao embargado, excetuados os serviços públicos essenciais à coletividade (saúde, educação e segurança pública).

É como voto.

 


Documento: 67310656 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433549888/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1244385-ba-2011-0062731-3/relatorio-e-voto-433549904

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