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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1288565 SE 2011/0253068-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1288565 SE 2011/0253068-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 17/02/2017
Julgamento
13 de Dezembro de 2016
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1288565_5a86d.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1288565_bf1f6.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1288565_f1654.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA AUTORIZADA POR FORÇA DE LIMINAR. POSTERIOR REVOGAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem assim da Suprema Corte, já se consolidou no sentido de rejeitar a aplicação da teoria do fato consumado para consolidar situação constituída por força de liminar posteriormente cassada, sob pena de perpetuar situação contrária à lei.
2. Hipótese em que a parte impetrante obteve a liminar requestada em 23/06/2010 e a segurança foi denegada em 19/11/2010, inviabilizando, na linha do entendimento pretoriano, a aplicação da teoria em comento.
3. O Poder Judiciário não pode chancelar a postura sobremodo temerária do impetrante de continuar frequentando o curso superior sem qualquer amparo judicial, notadamente levando em consideração que as instâncias ordinárias reconheceram que ele não preencheu os requisitos exigidos por lei para se submeter ao supletivo.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433550177/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1288565-se-2011-0253068-3