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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1408152 PR 2013/0222740-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 02/02/2017
Julgamento
1 de Dezembro de 2016
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1408152_4a9e4.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1408152_23b42.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1408152_3a6b2.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA.

1. A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, "assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" (art. 5º, XXVI). Recebeu, ainda, albergue de diversos normativos infraconstitucionais, tais como: Lei nº 8.009/90, CPC/1973 e CPC/2015. 2. O bem de família agrário é direito fundamental da família rurícola, sendo núcleo intangível - cláusula pétrea -, que restringe, justamente em razão da sua finalidade de preservação da identidade constitucional, uma garantia mínima de proteção à pequena propriedade rural, de um patrimônio mínimo necessário à manutenção e à sobrevivência da família. 3. Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. 4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375). 6. O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência. 7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. 8. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Veja

    • (BEM DE FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR)
    • STJ - REsp 282354-MG
    • STJ - AgRg no Ag 655553-RJ (PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL DA ENTIDADE FAMILIAR - PROVA AB INITIO - SUFICIÊNCIA)
    • STJ - REsp 1014698-MT (BEM DE FAMÍLIA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - PROVA DE QUE A ÁREA É TRABALHADA PELA FAMÍLIA - ÔNUS DO PRODUTOR RURAL)
    • STJ - REsp 177641-RS (BEM DE FAMÍLIA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - PROTEÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR - PRINCÍPIO DE ORDEM PÚBLICA)
    • STJ - REsp 1115265-RS
    • STJ - AgRg no Ag 1355749-SP (BEM DE FAMÍLIA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO HÁ EXPLORAÇÃO FAMILIAR DA TERRA - ÔNUS DO EXEQUENTE)
    • STJ - REsp 684648-RS (BEM DE FAMÍLIA - NORMA PROTETIVA DO PEQUENO PRODUTOR - INTERPRETAÇÃO QUE VISA GARANTIR
    • STJ - SOBREVIVÊNCIA E PRODUTIVIDADE)
    • STJ - REsp 66672-RS (PROVA NEGATIVA DE OUTRO DOMÍNIO RURAL - ÔNUS DO PODER EXPROPRIANTE)
    • STF - MS 21919

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433552883/recurso-especial-resp-1408152-pr-2013-0222740-5

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