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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0090371-09.2009.3.00.0000 SP 2009/0090371-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 02/02/2017
Julgamento
28 de Setembro de 2016
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AR_4254_e1739.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AR_4254_1501c.pdf
Relatório e VotoSTJ_AR_4254_26090.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". OFENSA LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. ART. 97DA CF. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A decisão rescindenda adotou entendimento consolidado no STJ sobre a prescrição decenal dos tributos sujeitos a lançamento por homologação.
2. A violação da lei, para justificar a procedência da demanda rescisória, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade, o que não ocorreu no caso dos autos, uma vez que privilegiou entendimento consolidado no âmbito da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 435.835/SC em 24.3.2004, posteriormente convalidado, em 25.11.2009, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.002.932/SP.
3. Como a ação de repetição de indébito foi ajuizada em 20.5.1997, anteriormente à vigência da LC 118/2005, é plenamente aplicável, pois, a tese jurisprudencial dos "cinco mais cinco". Ação rescisória improcedente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Herman Benjamin, Assusete Magalhães e Regina Helena Costa, julgou improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Veja

    • (REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL)
    • STJ - REsp 1269570-MG (RECURSO REPETITIVO)
    • STF - RE 566621-RS (REPERCUSSÃO GERAL) (AÇÃO RESCISÓRIA - HIPÓTESE DE CABIMENTO)
    • STJ - AR 4533-RJ

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433555596/acao-rescisoria-ar-4254-sp-2009-0090371-5

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