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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1431150 RS 2013/0388171-8 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília, 21 de novembro de 2000 (data do julgamento)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.431.150 - RS (2013⁄0388171-8)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
RECORRENTE : HÉLIO BECKMANN
ADVOGADOS : JORGE LUIZ GARCEZ DE SOUZA E OUTRO (S)
GIULIANO DE SOUZA ORSO
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AÇÃO REGRESSIVA. ASSASSINATO DE SEGURADA PELO EX-MARIDO. RESSARCIMENTO AO INSS PELOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE AOS BENEFICIÁRIOS. REPARAÇÃO CIVIL POR ATO ILÍCITO QUE CAUSAR DANO A OUTREM. POSSIBILIDADE.
1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.
2. A controvérsia posta no recurso especial resume-se em definir se a autarquia previdenciária efetivamente faz jus ao ressarcimento de benefícios previdenciários cuja origem é diversa daquela prevista nos arts. 120 e 121 da Lei n. 8.213⁄91, qual seja, acidente de trabalho. O caso concreto versa sobre assassinato de segurada do INSS pelo ex-marido. Logo, não se verifica que a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.
3. Os artigos de lei apontados como violados são considerados impertinentes quando não possuem comandos legais suficientes para afastar a tese adotada no acórdão regional.
4. No caso dos autos, o benefício é devido pela autarquia previdenciária aos filhos da vítima em razão da comprovada relação de dependência e das contribuições previdenciárias recolhidas pela segurada. Logo, o INSS possui legitimidade e interesse para postular o ressarcimento de despesas decorrentes da concessão de benefício previdenciário aos dependentes de segurado, vítima de assassinato.
5. O agente que praticou o ato ilícito do qual resultou a morte do segurado deve ressarcir as despesas com o pagamento do benefício previdenciário, mesmo que não se trate de acidente de trabalho, nos termos dos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213⁄91, c⁄c os arts. 186 e 927 do Código Civil.
Recurso especial improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Assusete Magalhães, dando provimento ao recurso e o voto da Sra. Ministra Diva Malerbi, acompanhando o Sr. Ministro Humberto Martins, negando provimento ao recurso, a Turma, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Vencidos o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques e a Sra. Ministra Assusete Magalhães." O Sr. Ministro Herman Benjamin e a Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 23 de agosto de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.431.150 - RS (2013⁄0388171-8)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
RECORRENTE : HÉLIO BECKMANN
ADVOGADOS : JORGE LUIZ GARCEZ DE SOUZA E OUTRO (S)
GIULIANO DE SOUZA ORSO
RECORRIDO : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de recurso especial interposto por HÉLIO BECKMANN, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 945, e-STJ):
"PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ASSASSINATO DE SEGURADA PELO EX-MARIDO. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE, QUE DEVERÁ RESSARCIR O INSS PELOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
1. Cabe ao agente que praticou o ato ilícito que ocasionou a morte do segurado efetuar o ressarcimento das despesas com o pagamento do benefício previdenciário, ainda que não se trate de acidente de trabalho. Hipótese em que se responsabiliza o autor do homicídio pelo pagamento da pensão por morte devida aos filhos, nos termos dos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213⁄91 c⁄c arts. 186 e 927 do Código Civil.
2. O ressarcimento deve ser integral por não estar comprovada a co-responsabilidade do Estado em adotar medidas protetivas à mulher sujeita à violência doméstica.
3. Incidência de correção monetária desde o pagamento de cada parcela da pensão.
4. Apelação do INSS e remessa oficial providas e apelação do réu desprovida."
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 967, e-STJ).
No presente recurso especial, o recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia, entre os quais, o que diz respeito à violação do art. 948, inciso II, do Código Civil ante a impossibilidade de compensação entre o pensionamento e a obrigação regressiva a que foi condenado o recorrente no presente feito.
Aduz, no mérito, que o acórdão regional contrariou as disposições contidas nos arts. 120 e 121 da Lei n. 8.213⁄91 e 948, inciso II, do CC, porquanto não há previsão legal para ação regressiva previdenciária em casos de homicídio ou quaisquer outros eventos danosos não vinculados a relações de trabalho. Logo, a responsabilização se opera na esfera civil apenas e diretamente entre o lesado e o causador do dano, nos termos do art. 927 e seguintes do Código Civil, e, se for o caso, também na esfera criminal.
Sustenta, outrossim, que, "no presente caso, o benefício previdenciário é devido pela autarquia aos filhos⁄dependentes da vítima em razão da comprovada relação de dependência e das contribuições previdenciárias recolhidas pela vítima ao longo de anos" (fl. 982, e-STJ).
Apresentadas as contrarrazões (fls. 1007⁄1023, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 1045⁄1049, e-STJ), o que ensejou a interposição de agravo (fls. 1080⁄1096, e-STJ).
Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1104⁄1106, e-STJ).
Este Relator houve por bem dar provimento ao agravo de instrumento para determinar a conversão dos autos em recurso especial (fl. 1115, e-STJ).
Parecer do Ministério Público Federal que opina pelo não seguimento do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 1125, e-STJ):
"RECURSO ESPECIAL. Ação regressiva de ajuizada pelo INSS objetivando o ressarcimento de valores pagos a título de pensão por morte aos filhos da ex-companheira vítima de homicídio praticado pelo requerido. Acórdão do Eg. TRF-4ª Região que negou provimento ao apelo do réu e deu provimento ao apelo do INSS para reformar em parte a sentença que julgou parcialmente procedente a ação em comento. Recurso especial fundado no art. 105 III a Constituição. Alegação de violação ao art. 535 do CPC. Não demonstração. Ausência de negativa de prestação jurisdicional no caso. Arguição de ofensa aos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213⁄91 e ao art. 948 II do Código Civil. Descabimento. Acórdão recorrido que decidiu a matéria com base no conjunto fático e probatório juntado aos autos reconhecendo a responsabilidade integral do autor do homicídio pelo ato ilícito na espécie. Pretensão recursal que demanda o revolvimento de fatos e provas acerca da corresponsabilidade do Estado no caso. Incidência da Súmula STJ nº 07. Jurisprudência dessa Colenda Corte. Incidência do art. 557, caput, do CPC. Parecer pelo não seguimento do recurso especial ora apreciado."
É, no essencial, o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.431.150 - RS (2013⁄0388171-8)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AÇÃO REGRESSIVA. ASSASSINATO DE SEGURADA PELO EX-MARIDO. RESSARCIMENTO AO INSS PELOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE AOS BENEFICIÁRIOS. REPARAÇÃO CIVIL POR ATO ILÍCITO QUE CAUSAR DANO A OUTREM. POSSIBILIDADE.
1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.
2. A controvérsia posta no recurso especial resume-se em definir se a autarquia previdenciária efetivamente faz jus ao ressarcimento de benefícios previdenciários cuja origem é diversa daquela prevista nos arts. 120 e 121 da Lei n. 8.213⁄91, qual seja, acidente de trabalho. O caso concreto versa sobre assassinato de segurada do INSS pelo ex-marido. Logo, não se verifica que a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.
3. Os artigos de lei apontados como violados são considerados impertinentes quando não possuem comandos legais suficientes para afastar a tese adotada no acórdão regional.
4. No caso dos autos, o benefício é devido pela autarquia previdenciária aos filhos da vítima em razão da comprovada relação de dependência e das contribuições previdenciárias recolhidas pela segurada. Logo, o INSS possui legitimidade e interesse para postular o ressarcimento de despesas decorrentes da concessão de benefício previdenciário aos dependentes de segurado, vítima de assassinato.
5. O agente que praticou o ato ilícito do qual resultou a morte do segurado deve ressarcir as despesas com o pagamento do benefício previdenciário, mesmo que não se trate de acidente de trabalho, nos termos dos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213⁄91, c⁄c os arts. 186 e 927 do Código Civil.
Recurso especial improvido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
DA ESSÊNCIA DA CONTROVÉRSIA
A controvérsia do recurso especial resume-se em definir se a autarquia previdenciária efetivamente faz jus ao ressarcimento de benefícios previdenciários, cuja origem é diversa daquela prevista nos arts. 120 e 121 da Lei n. 8.213⁄91, qual seja, acidente de trabalho.
Extrai-se dos autos que o Tribunal de origem negou provimento ao apelo do réu, ora recorrente, e deu provimento ao apelo do INSS para reformar em parte a sentença que julgou parcialmente procedente a ação regressiva ajuizada contra Hélio Beckmann, com o objetivo de ressarcimento de valores pagos a título de pensão por morte aos filhos da ex-companheira vítima de homicídio praticado pelo ora recorrente.
As razões de decidir do acórdão recorrido pautam-se na conjugação da previsão do direito de regresso contida nos arts. 120 e 121 da Lei n. 8.213⁄91, quando comprovada conduta ilegal que antecipa a necessidade de conceder o benefício previdenciário, com a obrigação civil de reembolso por valores despendidos em face da responsabilização civil do causador do dano, prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil.
DA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC
De início, observa-se que não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. Ve-se, pois, na verdade, que a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso.
Ressalte-se que o art. 948, inciso II, do Código Civil, dispositivo cuja análise é considerada pelo recorrente como necessária ao deslinde da controvérsia, estabelece a indenização a ser paga por quem comete homicídio, na forma de “prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia”. Todavia, como a controvérsia posta no recurso especial cinge-se à possibilidade de ação de regresso pela autarquia previdenciária em relação ao benefício previdenciário pago em decorrência de morte não decorrente de acidente de trabalho, seu teor mostra-se incapaz de infirmar o aresto recorrido.
Isso significa dizer que o art. 948, inciso II, do Código Civil não possui comando legal suficiente para afastar a tese adotada no acórdão regional, que abarca a pretensão do INSS, uma vez que guarda pertinência, unicamente, com a responsabilização do recorrente, na condição de homicida, com os filhos da vítima da qual dependiam.
É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.
Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso, nos termos do art. 131 do Código de Processo Civil.
Em suma, nos termos de jurisprudência do STJ, o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados, como ocorreu no caso em apreço.
Nesse sentido, ainda, os precedentes: AgRg no AREsp 281.621⁄RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19⁄3⁄2013, DJe 3⁄4⁄2013; AgRg nos EDcl no REsp 1353405⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 2⁄4⁄2013, DJe 5⁄4⁄2013; AgRg no REsp 1.296.089⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄3⁄2013, DJe 3⁄4⁄2013.
DA NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ
Em que pese ao entendimento lançado no douto parecer ministerial, não se verifica que a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.
Como referido no relatório, as razões de recurso especial pautam-se na contrariedade às disposições contidas nos arts. 120 e 121 da Lei n. 8.213⁄91; e 948, II, do CC, sob o argumento de que não há previsão legal para ação regressiva previdenciária em casos de homicídio ou quaisquer outros eventos danosos não vinculados à relações de trabalho.
Ou seja, cinge-se a controvérsia a definir se a autarquia previdenciária efetivamente faz jus ao ressarcimento de benefícios previdenciários cuja origem é diversa daquela prevista nos arts. 120 e 121 da Lei n. 8.213⁄91, qual seja, acidente de trabalho.
Logo, diferentemente do que afirma o douto Parquet federal, não está em discussão o reconhecimento, pelo acórdão recorrido, da responsabilidade do autor do homicídio pelo ato ilícito na espécie, tampouco se pretende o reexame da corresponsabilidade do estado no caso.
O recorrente impugna o acórdão regional no ponto em que, não obstante expressamente reconheça que o direito de regresso do INSS previsto nos arts. 120 e 121 da Lei n. 8.213⁄91 resume-se à hipótese em que a incapacidade ou a morte deriva de acidente do trabalho em que há culpa do empregador, utiliza-se dos referidos dispositivos legais para fundamentar sua decisão de considerar legítima a pretensão da autarquia previdenciária de obter o ressarcimento pelos valores pagos a título de pensão por morte aos filhos do demandado pelo ato ilícito que praticou.
É o que se infere da leitura do seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 941⁄942, e-STJ):
"O direito de regresso encontra previsão nos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213⁄91 - Lei de Benefícios da Previdência Social, verbis:
Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.
Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.
Consoante se observa da redação da norma retromencionada, reconhece-se o direito de regresso do INSS na hipótese em que a incapacidade ou a morte deriva de acidente do trabalho em que há culpa do empregador. Assim, resta evidente que o escopo do regramento, ainda que faça menção exclusivamente ao acidente de trabalho, é o ressarcimento da Autarquia Previdenciária pela conduta ilegal que antecipa a necessidade de conceder-se o benefício.
Trata-se, de fato, de reembolso por valores despendidos em face da responsabilização civil do causador do dano, traduzindo, portanto, em norma específica em relação ao disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifei)
Desse modo, tenho por legítima a pretensão do INSS de obter o ressarcimento pelos valores pagos a título de pensão por morte aos filhos do demandado pelo ato ilícito que praticou. O pagamento do benefício efetivamente deriva da condição de segurada da falecida, razão pela qual resta assegurada a cobertura pela autarquia ainda que a morte não derivasse de fato ilícito ou que o demandado não contasse com bens suficientes para cobrir a integralidade da pensão. Contudo, a finalidade institucional do INSS não impede a busca do ressarcimento quando o evento gerador do seu dever de pagar benefício decorrer da prática de ato ilícito por terceiro, ainda que a regulamentação somente tenha se dado no que toca ao acidente de trabalho."
Visualizado que o tema não possui óbice na Súmula 7⁄STJ, passo à apreciação das questões de direito.
DA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 120 E 121 DA LEI N. 8.213⁄91
O direito de regresso do INSS é assegurado nos arts. 120 e 121 da Lei de Benefícios da Previdência Social, nos seguintes termos:
"Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.
Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem."
Com efeito, as normas insculpida nos arts. 120 e 121 da Lei n. 8.213⁄91 são claras em autorizar o ajuizamento de ação regressiva em face da empresa empregadora causadora de dano à autarquia previdenciária em razão de condutas negligentes. Os referidos dispositivos, contudo, devem ser lidos à luz dos arts. 186 e 927 do Código Civil, que transcrevo:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
...
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."
Ora, como se observa do cotejo dos dispositivos retromencionados, deve ser reconhecido ao INSS o direito de regresso – com base nos arts. 120 e 121 da Lei n. 8.213⁄91 – em casos nos quais se demonstre a ocorrência de ato ilícito – art. 186 do Código Civil – e a consequente necessidade de reparação – art. 927 do Código Civil.
Restringir as hipóteses de ressarcimento ao INSS somente às hipóteses estritas de incapacidade ou a morte por acidente do trabalho nos quais há culpa do empregador induziria a negativa de vigência dos dispositivos do Código Civil. Assim, resta evidente que, apesar de regramento fazer menção específica aos acidentes de trabalho, é a origem em uma conduta ilegal que possibilita o direito de ressarcimento da autarquia previdenciária.
Isso fica mais evidente quando se verifica que o art. 121 da Lei de Benefícios, que prevê que o pagamento das prestações por acidente do trabalho pela Previdência Social, não excluirá a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Dessa forma, isso se traduz na possibilidade de cumulação de um benefício previdenciário com a reparação civil oriunda de um ato ilícito e, portanto, a abertura ao ressarcimento da autarquia.
Em síntese, mostra-se acertada a tese de que é possível a ação regressiva da autarquia previdenciária contra o recorrente com o objetivo de ressarcimento de valores pagos a título de pensão por morte aos filhos da ex-companheira vítima de homicídio.
Logo, o INSS possui legitimidade e interesse para postular o ressarcimento de despesas decorrentes da concessão de benefício previdenciário aos dependentes de segurado, vítima de assassinato.
Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2013⁄0388171-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.431.150 ⁄ RS
Números Origem: 15920900013641 50063747320124047114 8721845 RS-50063747320124047114
PAUTA: 20⁄11⁄2014 JULGADO: 20⁄11⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA SÍLVIA DE MEIRA LUEDEMANN
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : HÉLIO BECKMANN
ADVOGADOS : JORGE LUIZ GARCEZ DE SOUZA E OUTRO (S)
GIULIANO DE SOUZA ORSO
RECORRIDO : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Pensão por Morte (Art. 74⁄9)
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). MILENE GOULART VALADARES, pela parte RECORRIDA: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Após o voto do Sr. Ministro-Relator, negando provimento ao recurso, pediu vista dos autos, antecipadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques."
Aguardam os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.431.150 - RS (2013⁄0388171-8)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO AO ERÁRIO PREVIDENCIÁRIO. REPRESSÃO DOS CRIMES CONTRA A MULHER. AÇÃO REGRESSIVA MARIA DA PENHA. ARTIGO 120 DA LEI 8.213⁄1991. INAPLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA AO DISPOSITIVO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA CONFIGURAR O INTERESSE DE AGIR DA AUTARQUIA E A CONSEQUENTE LEGITIMAÇÃO ATIVA AD CAUSAM . NATUREZA JURÍDICA AUTÁRQUICA DO INSS QUE O VINCULA À LEGALIDADE E FINALIDADE DA LEI. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, COM TODAS AS VÊNIAS DO MINISTRO RELATOR.
1. A tese a ser definida no presente caso gira em torno do cabimento da ação regressiva previdenciária prevista no artigo 120 da Lei 8.213⁄1991, para hipótese de violência doméstica contra a Mulher. Analisa-se, portanto, a possibilidade de interpretação extensiva da regra ali esculpida.
2. O artigo 120 da Lei 8.213⁄1991 é regra específica, resultante de política pública preventiva de acidentes do trabalho. Corresponde a uma conquista social do trabalhador brasileiro, positivada no ordenamento jurídico. Representa, por conseguinte, autorização para o INSS participar dessa política preventiva, adentrando o patrimônio das empresas empregadoras quando agirem de forma culposa, acarretando acidente do trabalho.
3. A concessão de benefício previdenciário não pode ser considerada como um dano sofrido pela entidade previdenciária, ao contrário é sua função administrativa. O ressarcimento ao erário previdenciário, por intermédio da ação regressiva prevista no artigo 120 da Lei 8.213⁄1991, se legitima, com todas as vênias dos que pensam de forma contrária, na prevenção de acidentes do trabalho.
4. A interpretação restritiva dada ao artigo 120 não retira a importância da Mulher. O que está em discussão neste caso não é a dignidade da Mulher, inconteste. Mas, a razoabilidade do ato jurisdicional de se autorizar, sem prévia lei, o ingresso no patrimônio do agente do crime de violência contra a Mulher.
5. A vida e a integridade física do ser humano são fundamentos do Estado. A Mulher brasileira merece muito cuidado e proteção. As políticas públicas devem garantir de forma efetiva sua integridade, na esfera física, mental e espiritual. O que não se mostra razoável, data venia, sob o Estado Democrático de Direito, a criação de mecanismos que surpreendam o infrator, punindo-lhe sem prévia lei.
6. Não se pode ignorar a realidade brasileira, em que existe brutal, numerosa e reiterada violência contra a Mulher, violência doméstica que além de reprovável socialmente, configura custos exorbitantes e extraordinários para a Previdência Social, distorcendo, é bem possível, as equações matemáticas de custeio que seguem uma matemática atuária calculada sob dados obtidos em certa normalidade social.
7. Ainda assim, seja em razão da natureza jurídica autárquica da entidade que pretende ver atendido seu interesse de agir, seja pela intromissão na esfera da propriedade daquele que não faz parte da relação jurídica com a Previdência, é que mantemos o entendimento de que a ação regressiva Maria da Penha em face do agente delituoso do crime de violência doméstica deve estar autorizada por lei, posto dever decorrer da vontade política, no fomento de política pública de prevenção da violência contra a Mulher.
8. A par da relutância em imprimir interpretação legal que exorbita da mens legis , some-se o fato de que há iniciativa legislativa, na qual os reais detentores do poder exercem seu dever constitucional de legislar.
9. Voto-vista pelo provimento do recurso especial, reiterando todas as vênias ao Ministro Relator.
VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES:

Trata-se de recurso especial interposto por Hélio Beckman, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ASSASSINATO DE SEGURADA PELO EX-MARIDO. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE, QUE DEVERÁ RESSARCIR O INSS PELOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
1. Cabe ao agente que praticou o ato ilícito que ocasionou a morte do segurado efetuar o ressarcimento das despesas com o pagamento do benefício previdenciário, ainda que não se trate de acidente de trabalho. Hipótese em que se responsabiliza o autor do homicídio pelo pagamento da pensão por morte devida aos filhos, nos termos dos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213⁄91 c⁄c arts. 186 e 927 do Código Civil.
2. O ressarcimento deve ser integral por não estar comprovada a corresponsabilidade do Estado em adotar medidas protetivas à mulher sujeita à violência doméstica.
3. Incidência de correção monetária desde o pagamento de cada parcela da pensão.
4. Apelação do INSS e remessa oficial providas e apelação do réu desprovida.

Em suas razões de recurso especial, sustenta o recorrente, em preliminar, que o Tribunal a quo violou o artigo 535, II, do CPC⁄1973, pois teria se mantido omisso em relação ao artigo 948, II, do CC. Sustenta, ainda, violação dos artigos 120 e 121 da Lei 8.213⁄1991, pois a ação regressiva ali prevista diz respeito tão somente às hipóteses de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho, não existindo previsão específica nesses dispositivos para acionar regressivamente o agente delituoso em casos de homicídio ou lesão contra a mulher, pois estão destinados às relações de trabalho. Assim, a responsabilização é ex delito e se opera na esfera cível com apoio no artigo 927 e seguintes do Código Civil. Acrescenta que o artigo 948, II, do CCB estabelece indenização a ser paga por quem comete homicídio, por isso, deve abarcar a relação jurídica entre o agente causador do danos e seus filhos, dependentes da vítima, mas não autoriza o INSS a cobrar o dano diretamente.

Contrarrazões ao recurso especial apresentadas pelo INSS, em que sustenta a manutenção do acórdão recorrido.

Os autos dão conta de que o INSS ajuizou ação regressiva previdenciária, com base no artigo 120 da Lei 8.213⁄1991, em face de Hélio Beckmann, ora recorrente, com a finalidade de obter ressarcimento pelas despesas decorrentes do pagamento de pensão por morte em razão de homicídio contra sua companheira, segurada do INSS.

A sentença de primeiro grau, confirmada pelo Tribunal a quo, atribuiu ao artigo 120 da Lei 8.213⁄1991 interpretação extensiva, para admitir ação regressiva para ressarcimento das despesas com o pagamento do benefício previdenciário, decorrente da morte por delito de violência doméstica contra a Mulher, denominada ação regressiva Maria da Penha.

Contra esse acórdão que reconheceu ao INSS o legítimo interesse de agir, foi interposto o presente recurso especial.

O julgamento do presente recurso se iniciou em 19⁄5⁄2015, oportunidade em que o douto Relator Ministro Humberto Martins negou provimento ao recurso especial, garantindo ao INSS o ajuizamento da ação regressiva Maria da Penha com base no artigo 120 da Lei 8.213⁄1991.

Naquela oportunidade, pedi vista dos autos e proferi voto divergente, sob o entendimento de que se mostra necessária a reserva de lei para caracterizar o interesse de agir da Autarquia previdenciária, considerando que a interpretação extensiva ao artigo 120 da Lei 8.213⁄1991, a legitimar a ação regressiva Maria da Penha, invadirá a esfera patrimonial daquele que não tem relação direta com o seguro social, sem a prévia autorização de lei, considerando ainda a natureza autárquica do autor da ação, vinculado que está à lei.

Prosseguindo-se no primeiro julgamento, após meu voto-vista, divergindo do Sr. Ministro Relator, proferiu voto-vista o Sr. Ministro Herman Benjamin, para acompanhar o Relator, negando provimento ao recurso do INSS. Ato contínuo, a Segunda Turma, em 1º⁄12⁄2015, decidiu pela renovação do julgamento, nos termos do artigo 162, § 5º, do RISTJ.

Renovado e iniciado o segundo julgamento do recurso especial, em 17⁄12⁄2015, após o voto do Sr. Ministro Relator, negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Herman Benjamin, pedi vista dos autos, porque o tema merece realmente profunda reflexão, sobretudo com as novas considerações lançadas pelo douto procurador federal naquela assentada.

A tese jurídica a ser definida gira em torno do cabimento da ação regressiva previdenciária prevista nos artigos 120 e 121 da Lei 8.213⁄1991, para hipótese de violência doméstica contra a Mulher, da qual resultou o efeito morte. Cuida-se, assim, da legalidade da ação regressiva Maria da Penha.

Com efeito, os dispositivos em comento assim dispõem in verbis:

Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.
Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

Analisa-se, portanto, a possibilidade de interpretação extensiva da regra ali esculpida.

Relativamente à ação regressiva garantida nos termos dos artigos 120 e 121 da Lei 8.213⁄1991, o Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio de sua Procuradoria Federal especializada, tem o direito de propor ações regressivas contra empregadores considerados responsáveis por acidente de trabalho, a fim de tornar efetivo o ressarcimento dos gastos que envolvam empresas consideradas grandes causadoras de danos e aquelas causadoras de acidentes graves, dos quais tenham resultado a morte ou a invalidez dos segurados.

Por sua vez, o Decreto 3.048⁄1999, em seus artigos 341 e 342, regulamenta os citados dispositivos legais, nos seguintes termos in verbis:

Art. 341. Nos casos de negligência quanto às normas de segurança e saúde do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis.
Parágrafo único. O Ministério do Trabalho e Emprego, com base em informações fornecidas trimestralmente, a partir de 1º de março de 2011, pelo Ministério da Previdência Social relativas aos dados de acidentes e doenças do trabalho constantes das comunicações de acidente de trabalho registradas no período, encaminhará à Previdência Social os respectivos relatórios de análise de acidentes do trabalho com indícios de negligência quanto às normas de segurança e saúde do trabalho que possam contribuir para a proposição de ações judiciais regressivas.
Art. 342. O pagamento pela previdência social das prestações decorrentes do acidente a que se refere o art. 336 não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de terceiros.

A ratio dos comandos legais condiz com a pretensão do INSS em reaver apenas das empresas responsáveis pela segurança dos trabalhadores, o dinheiro gasto com as despesas dos benefícios previdenciários pagos em decorrência de acidentes do trabalho, quando houver culpa omissiva ou comissiva.

Sob essa ratio, deve a empresa ressarcir o INSS pelos pagamentos efetuados ao acidentado ou seu dependente, quando presente a conduta material ilícita do empregador no desempenho das atividades laborais que geraram o acidente do trabalho.

No presente caso, a pretensão ressarcitória regressiva está voltada para o agente delituoso do crime de violência doméstica contra a Mulher.

Ainda que sejam incontroversas materialidade e autoria do crime de homicídio doloso qualificado e tendo por vítima uma Mulher, segurada do INSS, nos autos da ação penal 159⁄2.09.0001364-1, autoria essa imputada ao companheiro da vítima, ora recorrente, entendo, data maxima venia, que referido artigo 120 da Lei 8.213⁄1991 não legitima a ação regressiva Maria da Penha.

O dispositivo legal é resultante de política pública preventiva de acidentes do trabalho. Corresponde a uma conquista social do trabalhador brasileiro, positivada no ordenamento jurídico. Consiste na autorização legal para que a Autarquia participe dessa política preventiva, adentrando o patrimônio das empresas empregadoras quando culpadas pelo acidente do trabalho. Assim, o INSS, nessas ações de indenização, atuará por imposição legal.

A doutrina de Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, colacionada dos Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, em obra sob a 13ª edição, página 553, revela que o ressarcimento de tais gastos só seria possível nos casos expressamente previstos em lei. Confira-se a seguinte passagem da obra in verbis:

A cada ano, milhares de acidentes causam incapacidade, invalidez e morte. Não há dúvidas que esses fatos têm um custo social e econômico gigantesco e o Estado deve adotar medidas para educar a população e reprimir os agentes que praticam comportamentos danosos. Nessa perspectiva, a partir de 2011, a Advocacia-Geral da União e a Previdência Social passaram a ajuizar ações cobrando a restituição de valores contra os causadores de acidentes de trânsito, bem como os responsáveis pela prática de atos de violência contra as mulheres.
Em qualquer situação, a concessão de benefício previdenciário não pode ser considerado como um dano sofrido pela entidade previdenciária. Dessa forma, o ressarcimento de tais gastos só seria possível nos casos expressamente previstos em lei.

Igualmente a posição doutrinária de José Antonio Savaris, de cuja reflexão extraímos os seguintes ensinamentos, in verbis:

Trata-se de norma jurídica que expressamente atribui à Administração Previdenciária o poder-dever de buscar os valores que desembolsa, a título de benefício acidentário, em razão de negligência dos administradores da empresa empregadora quanto às normas de segurança e higiene de trabalho.
Compreende-se na ratio iuris dessa norma jurídica um desdobramento do dever do empregador em assumir medidas positivas de proteção do trabalho.
Perceba-se que mesmo o fato de a empresa recolher suas contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração do trabalhador e, em uma perspectiva ampla, contribuir para o seguro social correspondente, não lhe retira o dever legal de ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS.
Em suma, a empresa que negligencia a segurança do trabalhador, para além do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes e da sujeição à ação de reparação de danos ajuizada pelo empregado, é obrigada a ressarcir o INSS quanto aos valores desembolsados para a concessão e manutenção do benefício acidentário correspondente. [...]
Da mesma forma, a legislação previdenciária expressamente disciplinou o poder⁄dever público de regresso em questões acidentárias nos casos de negligência do empregador (Lei 8.213⁄91, art. 120), mas dessa norma não pode inferir que a autorização para demanda regressiva tenha-se generalizado ao ponto de abarcar toda e qualquer situação em que a proteção previdenciária relaciona-se a uma contingência social decorrente de ato ilícito, doloso ou culposo, comissivo ou omissivo, causado a terceiro .
[...]
É preciso expressar que a pretensão estatal, no que se relaciona a ação regressiva em exame, passa ao largo da hipótese de pagamento da dívida relacionada à responsabilidade civil do agente do ilícito contra segurado da previdência social. Importa destacar que, ao conceder o benefício previdenciário, o INSS não está a reparar nenhum dano sofrido pela vítima do ilícito, mas a atender ao seu mister de proteção social.
[...]
De outra parte, inexiste nexo causal entre a ação ou omissão de terceira pessoa e as despesas públicas relacionadas à concessão e manutenção de benefício destinado a beneficiário da Previdência Social, a não ser que se adote a superada teoria das causas equivalentes, segundo a qual qualquer fato antecedente pode ser considerado como causa, ainda que imediatamente ligado ao dano.
[...]
Esse princípio de reserva de lei consubstancia essencia de nosso Estado de Direito Constitucional e assegura que a regulação dos âmbitos de liberdade e propriedade que correspondem aos cidadãos dependa exclusivamente da vontade de seus representantes. Em razão disso, tais âmbitos devem ficar imunes à ação do Poder Executivo, seja mediante a edição de regulamentos, seja mediante ações concretas, como é o caso das ações regressivas universais.
(José Antonio Savaris in artigo titulado A ilegitimidade da ação regressiva do INSS decorrente de ato ilícito não acidentário) (Destaque nosso)

O Instituto Nacional do Seguro Social foi criado sob a natureza de autarquia, cuja finalidade legal atribuída corresponde à concessão de benefícios e serviços previdenciários aos seus segurados e beneficiários, assegurando-lhes meios indispensáveis de manutenção. Sob essa natureza está vinculado à sua missão legal.

A legalidade administrativa limita a atuação da autoridade administrativa, não se mostrando compatível com a Constituição de 1988 a denominada delegação legislativa inominada que redundará na deslegalização da atividade administrativa.

Sob a elucidadora doutrina de Gustavo Binenbojn, em Uma Teoria do Direito Administrativo, publicada pela editora Renovar, página 156, haverá reserva absoluta de lei quando a Constituição exigir que toda a matéria restritiva de direitos fundamentais deva estar contida na lei, não existindo possibilidade de transpasse, ainda que parcial, desta competência normativa reservada ao Poder Legislativo a órgão da Administração.

O tratamento jurídico dispensado pelo direito brasileiro ao direito de propriedade, assegura-o no elenco de direitos fundamentais contido no artigo da Constituição, em diversos incisos.

No caso, em razão de a regressividade adentrar o patrimônio de pessoa alheia à relação jurídico-previdenciária entre segurado⁄dependente e Previdência, alcançando o agente do crime de violência doméstica contra a Mulher, o interesse de agir deverá estar autorizado expressamente por lei.

O tema é tormentoso, porque não se pode ignorar a realidade brasileira, em que existe brutal, numerosa e reiterada violência contra a Mulher que, além de reprovável socialmente, configura custos exorbitantes e extraordinários para a Previdência, distorcendo de certa forma as equações de custeio que seguem uma matemática atuarial calculada sob dados obtidos em certa normalidade social.

Nem se pense, que a interpretação restritiva retira a importância da Mulher na sociedade e sua dignidade. A vida e a integridade física do ser humano são fundamentos do Estado. O que não se mostra razoável, com todas as vênias dos que destoam desta assertiva, é a criação de mecanismos que surpreendam o infrator, com punição patrimonial sem prévia fixação legal.

A complexidade do problema social não é ignorada: Mulheres que estão envoltas numa espiral que caracteriza o ciclo comum da violência doméstica, Mulheres que são individualmente xingadas, ameaçadas, agredidas e mortas. A realidade brasileira é preocupante; a mundial não é diferente.

Estudo global de crimes de violência contra a Mulher, elaborado pelas Nações Unidas, indica um número estimado de 43.600 Mulheres assassinadas todos os anos em consequência de violência doméstica, o equivalente a cinco vítimas por hora ou uma a cada 12 minutos. No Brasil, treze Mulheres brasileiras foram mortas por dia no ano de 2013, segundo o Ministério da Saúde. A análise foi publicada pela organização humanitária ActinAid Brasil, informação obtida no Correio Braziliense de 1º⁄5⁄2016, página 21.

Dos números ali dispostos não constam os registros das milhares de Mulheres "suicidadas" por "tombos fortuitos", acidentes domésticos suspeitos que vitimam tais Mulheres e que não vão para as estatísticas da repugnante violência doméstica. A realidade é merecedora de toda a atenção e esforços do Estado brasileiro.

Ainda assim, à míngua de qualquer prévia autorização de lei, não detém a Autarquia previdenciária o interesse de agir e por conseguinte a legitimidade ativa ad causam, para postular tal pretensão. A hipótese em que se configura o dever da Autarquia previdenciária buscar o ressarcimento do prejuízo que suportou, está elencada de forma expressa na Lei de Benefícios.

Em verdade, o artigo 120 da Lei 8.213⁄1991 não deve ser interpretado de forma extensiva, a previsão para a ação regressiva Maria da Penha deve representar uma vontade política, por meio do Parlamento, a fim de legitimar o Instituto Nacional do Seguro Social no fomento de política pública de prevenção de violência doméstica contra a Mulher.

O ordenamento jurídico, harmonizado pelo diálogo das fontes, deve ser coerente com sua proposta democrática e de segurança jurídica. O artigo 120 da Lei 8.213⁄1991 imputa ao empregador negligente a responsabilidade por não cooperar com a integridade de seu trabalhador, mas o faz de forma antecedente e transparente.

A pretensão à ação regressiva decorrente de ato ilícito não acidentário, com apoio no artigo 120 da Lei, não é razoável, pedindo todas as vênias aos que pensam de forma contrária.

A par da relutância em imprimir interpretação legal que exorbita da mens legis, some-se o fato de que há iniciativa legislativa em curso no Congresso Nacional, na qual os reais detentores do poder exercem seu dever constitucional de legislar. Refiro-me aos projetos de lei que tramitaram na Câmara Federal, PL 290⁄2015 ao qual foram apensados os PLs 422⁄2015 e 3846⁄2015 e no Senado, PLS 393⁄2013, acerca da ação regressiva Maria da Penha.

Outrossim, para a análise do pedido sob a regência do Código Civil Brasileiro, merecem ser transcritos os artigos tidos por violados, a saber, artigos 927 e 948 in verbis:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:
I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família.
II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

Sob a ótica do Código Civil brasileiro, o INSS também não encontra seu interesse de agir, pois o prejuízo que embasa os dispositivos supratranscritos é aquele sofrido por quem diretamente sofreu os efeitos do ato ilícito, no caso os filhos da segurada falecida, faltando o requisito denominado por Miguel Reale de bilateralidade atributiva. A pretensão do INSS distancia-se da hipótese de pagamento da dívida relacionada à responsabilidade civil do agente do ilícito contra segurado da Previdência Social.

Acrescente-se a lição do Ministro Teori Albino Zavascki no sentido de que a teoria da responsabilidade civil adotada no Código Civil brasileiro sob o enfoque do nexo causal é a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal.

Confira-se o precedente:

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A NEGLIGÊNCIA DO ESTADO E O ATO ILÍCITO PRATICADO POR FORAGIDO DE INSTITUIÇÃO PRISIONAL. AUSÊNCIA.
1. A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico , porque consiste num elo referencial, numa relação de pertencialidade, entre os elementos de fato; e é normativo , porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de direito).
2."Ora, em nosso sistema, como resulta do disposto no artigo 1.060 do Código Civil [art. 403 do CC⁄2002], a teoria adotada quanto ao nexo causal é a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal. Não obstante aquele dispositivo da codificação civil diga respeito à impropriamente denominada responsabilidade contratual, aplica-se também à responsabilidade extracontratual, inclusive a objetiva (...). Essa teoria, como bem demonstra Agostinho Alvim (Da Inexecução das Obrigações, 5ª ed., nº 226, p. 370, Editora Saraiva, São Paulo, 1980), só admite o nexo de causalidade quando o dano é efeito necessário de uma causa" (STF, RE 130.764, 1ª Turma, DJ de 07.08.92, Min. Moreira Alves).
3. No caso, não há como afirmar que a deficiência do serviço do Estado tenha sido a causa direta e imediata do ato ilícito praticado pelo foragido. A violência contra a recorrida, que produziu os danos reclamados, ocorreu mais de dez meses após o foragido ter se evadido do presídio. Ausente o nexo causal, fica afastada a responsabilidade do Estado. Precedentes do STF (RE 130.764, 1ª T., Min. Moreira Alves, DJ de 07.08.92; RE 369.820-6, 2ª T., Min. Carlos Velloso, DJ de 27.02.2004; RE 341.776-2, 2ª T., Min. Gilmar Mendes, DJ de 17.04.2007) e do STJ (REsp 858.511⁄DF, 1ª T., relator para acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 19.08.2008) .
4. Recurso especial a que se dá provimento.
(REsp 719.738⁄RS, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 22⁄9⁄2008) (Destaque nosso)

A teoria do dano direto e imediato supera a teoria das causas equivalentes. Portanto, até que haja previsão legal, o INSS não está autorizado a pedir reparação por dano sofrido pela vítima do ilícito relacionado à violência doméstica contra a Mulher. Exige-se para tanto, previsão expressa na lei, a fim de legitimar o interesse de agir.

O caráter político-pedagógico dessa ação regressiva não pode superar a reserva de lei, princípio máximo da Administração Pública, em homenagem à segurança das relações e do primado da não intervenção no patrimônio particular, sem a devida autorização. Não se pode combater a ilicitude à margem das regras constitucionais e legais. A autorização abre precedente que pode comprometer a ordem jurídica, na medida que retira a regra da reserva de lei para Administração Pública.

A necessidade de respeito à vontade inequívoca do Legislador decorre do princípio democrático, segundo o qual a manifestação do Poder Judiciário não pode substituir a decisão política legislativa da maioria democrática. Portanto, o apenado não deverá responder por perdas e danos previdenciários, permitindo-se agregar sanção desabrigada de qualquer amparo legal, sem embargo da ação civil ex delicto.

A fim de salvaguardar a nobilíssima integridade da Mulher, se o Superior Tribunal de Justiça usurpar da competência do Congresso Nacional, findará por violar a Lei de Benefícios que fixa atribuições da Autarquia previdenciária, os preceitos da lei penal brasileira, os tratados e as convenções internacionais de direito penal, podendo ser destacado o Pacto de São José da Costa Rica, com reiteradas vênias dos que dissentem dos fundamentos e conclusões deste voto.

Some-se a isso, que o pedido de restituição aos cofres públicos não se limita à proteção da Mulher. Refiro-me à iniciativa do INSS em ajuizar ação regressiva de trânsito, em que o pedido de restituição dos valores aos cofres públicos é ajuizado, para responsabilizar aquele que cometeu infração de trânsito, causando lesão corporal ou a morte de segurados.

A ação regressiva de trânsito desautoriza a pífia afirmação de ser a ação regressiva Maria da Penha uma política pública a favor das Mulheres. Demonstra, ao contrário, um nítido pendor arrecadador.

Por fim, contestando diretamente o que foi dito pelo eminente Procurador Federal na defesa do INSS, de que não se trouxesse nenhum vezo arrecadatório a este tema, demonstro sim que há efetiva intenção arrecadatória, a exemplo do que foi deflagrado com o ajuizamento da ação regressiva contra causador de acidente de trânsito.

Os dados estatísticos de violência doméstica contra a Mulher registrados neste voto revelam os milhares de casos que poderão gerar a ação regressiva Maria da Penha, que redundarão em uma sanha arrecadatória. Ou será que o INSS está nivelando no mesmo patamar os bens jurídicos a serem tutelados?

Ante o exposto, com todas as vênias do eminente Relator, voto pelo provimento do recurso especial.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2013⁄0388171-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.431.150 ⁄ RS
Números Origem: 15920900013641 50063747320124047114 8721845 RS-50063747320124047114
PAUTA: 19⁄05⁄2015 JULGADO: 19⁄05⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : HÉLIO BECKMANN
ADVOGADOS : JORGE LUIZ GARCEZ DE SOUZA E OUTRO (S)
GIULIANO DE SOUZA ORSO
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Pensão por Morte (Art. 74⁄9)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, divergindo do Sr. Ministro-Relator, dando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Sr. Ministro Herman Benjamin."
Aguarda o Sr. Ministro Og Fernandes.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães, nos termos do art. 162, § 4º, do RISTJ.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2013⁄0388171-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.431.150 ⁄ RS
Números Origem: 15920900013641 50063747320124047114 8721845 RS-50063747320124047114
PAUTA: 03⁄09⁄2015 JULGADO: 03⁄09⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : HÉLIO BECKMANN
ADVOGADOS : JORGE LUIZ GARCEZ DE SOUZA E OUTRO (S)
GIULIANO DE SOUZA ORSO
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Pensão por Morte (Art. 74⁄9)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, acolheu requerimento de prorrogação do prazo para proferir voto-vista, nos termos do § 1º, art. 162, do RISTJ."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques , Assusete Magalhães (Presidente) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.431.150 - RS (2013⁄0388171-8)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
RECORRENTE : HÉLIO BECKMANN
ADVOGADOS : JORGE LUIZ GARCEZ DE SOUZA E OUTRO (S)
GIULIANO DE SOUZA ORSO
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HOMICÍDIO PRATICADO PELO RÉU CONTRA A SUA EX-ESPOSA, SEGURADA. PENSÃO POR MORTE PARA OS FILHOS. ATO ILÍCITO. DANO AO INSS CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA O CAUSADOR DO DANO. ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. POSSIBILIDADE. A ESPECIFICAÇÃO DO ARTIGO 120 DA LEI 8.213⁄91 NÃO É NUMERUS CLAUSUS. FINANCIAMENTO E RISCOS DO SEGURO SOCIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Cuida-se, na origem, de Ação Regressiva Previdenciária por violência contra a mulher proposta pelo INSS contra Hélio Beckmann, com a finalidade de obter ressarcimento pelas despesas previdenciárias decorrentes do pagamento de pensão por morte em razão do homicídio praticado pelo réu contra a sua ex-mulher, Marta Iraci Rezende da Silva.
POSIÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM RELAÇÃO A DIREITO DE REGRESSO DO INSS CONTRA ASSASSINO QUE, COM 11 FACADAS, MATOU A ESPOSA SEGURADA
2. O Juiz de 1º Grau julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu, ora recorrente, no pagamento de 20% de todos os valores que o INSS já pagou e que futuramente venha a pagar em relação ao benefício previdenciário NB nº 145.675.586-0. (grifo acrescentado).
3. O Tribunal a quo deu provimento à Apelação do INSS e assim consignou na decisão: "O direito de regresso encontra previsão nos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213⁄91 - Lei de Benefícios da Previdência Social (...) Consoante se observa da redação da norma retromencionada, reconhece-se o direito de regresso do INSS na hipótese em que a incapacidade ou a morte deriva de acidente do trabalho em que há culpa do empregador. Assim, resta evidente que o escopo do regramento, ainda que faça menção exclusivamente ao acidente de trabalho, é o ressarcimento da Autarquia Previdenciária pela conduta ilegal que antecipa a necessidade de conceder-se o benefício. Trata-se, de fato, de reembolso por valores despendidos em face da responsabilização civil do causador do dano, traduzindo, portanto, em norma específica em relação ao disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil (...) Desse modo, tenho por legítima a pretensão do INSS de obter o ressarcimento pelos valores pagos a título de pensão por morte aos filhos do demandado pelo ato ilícito que praticou. O pagamento do benefício efetivamente deriva da condição de segurada da falecida, razão pela qual resta assegurada a cobertura pela autarquia ainda que a morte não derivasse de fato ilícito ou que o demandado não contasse com bens suficientes para cobrir a integralidade da pensão. Contudo, a finalidade institucional do INSS não impede a busca do ressarcimento quando o evento gerador do seu dever de pagar benefício decorrer da prática de ato ilícito por terceiro, ainda que a regulamentação somente tenha se dado no que toca ao acidente de trabalho. (...) In casu, tenho que a prática do ato ilícito restou exaustivamente demonstrada pelos documentos apresentados nos autos referentes às investigações policiais e posterior ação penal. De acordo com tal prova, o requerido, Hélio Beckmann, matou a segurada Marta Iraci Rezende da Silva, no dia 05-11-2009, com 11 facadas, por estar inconformado com o fim do relacionamento amoroso que mantinha com a vítima, e pela existência de desavenças em relação à partilha de bens e guarda dos filhos" (fls. 941-943, grifo acrescentado).
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC
4. Por fim, a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
RESPONSABILIDADE CIVIL E AÇÃO REGRESSIVA
5. O Tribunal de origem entendeu cabível Ação Regressiva do INSS contra o autor do homicídio, com amparo nos artigos 120 e 121 da Lei 8.213⁄91 e 186 e 927 do CC, objetivando o ressarcimento dos prejuízos sofridos pela Autarquia: os valores pagos a título de pensão por morte para os filhos da vítima.
6. Esclareço que o recorrente tem a obrigação de reparar o dano que causou ao INSS, ora recorrido, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC. In verbis : "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo "(grifo acrescentado).
7. Os artigos 120 e 121 da Lei 8.213⁄91 não são numerus clausus, pois a Ação Regressiva da Previdência Social não se restringe aos casos de acidente do trabalho, mas abarca qualquer ato ilícito. Vejamos: "Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem" (grifei).
8. Ressalto que, se a norma prevê a Ação Regressiva em caso de mera negligência do empregador, com muito mais razão deve alcançar hipótese de homicídio doloso praticado contra a segurada do Regime Geral da Previdência Social.
9. Portanto, a especificação do artigo 120 da Lei 8.213⁄91 não é numerus clausus e assim não exclui a responsabilidade civil geral do causador do dano prevista no artigo 927 do CC .
10. No mais, não há ofensa ao artigo 948, inciso II, do CC, pois a presente Ação Regressiva visa ressarcir o INSS do prejuízo sofrido pelo ato ilícito, e o mencionado artigo dispõe sobre a indenização aos dependentes do falecido.
FINANCIAMENTO E RISCOS DO SEGURO SOCIAL
11. Ademais, ressalto que a pensão por morte não é custeada apenas pelas contribuições pagas pela segurada.
12. O artigo 195 da CF afirma que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade. Portanto, o Seguro Social do Regime Geral da Previdência Social - RGPS é suportado por cada um dos brasileiros.
13. Contudo, no risco que deve ser repartido entre a sociedade não se deve incluir crime praticado por terceiro .
14. Assim, o INSS arcará, normalmente, com os benefícios devidos aos segurados e dependentes do Regime Geral da Previdência Social, mas poderá propor Ação Regressiva em face de quem houver praticado ato ilícito contra segurado seu.
15. No mais, modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ.
16. Voto-Vista acompanhando o Relator para negar provimento ao Recurso Especial.
VOTO-VISTA
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, às fls. 941-946, cuja ementa é a seguinte:
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ASSASSINATO DE SEGURADA PELO EX-MARIDO. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE, QUE DEVERÁ RESSARCIR O INSS PELOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
1. Cabe ao agente que praticou o ato ilícito que ocasionou a morte do segurado efetuar o ressarcimento das despesas com o pagamento do benefício previdenciário, ainda que não se trate de acidente de trabalho. Hipótese em que se responsabiliza o autor do homicídio pelo pagamento da pensão por morte devida aos filhos, nos termos dos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213⁄91 c⁄c arts. 186 e 927 do Código Civil.
2. O ressarcimento deve ser integral por não estar comprovada a co-responsabilidade do Estado em adotar medidas protetivas à mulher sujeita à violência doméstica.
3. Incidência de correção monetária desde o pagamento de cada parcela da pensão.
4. Apelação do INSS e remessa oficial providas e apelação do réu desprovida.
O eminente Relator, Ministro Humberto Martins, negou provimento ao Recurso Especial.
Prosseguindo no julgamento, o eminente Ministro Mauro Campbell Marques, divergiu do Relator e deu provimento ao Recurso Especial, no seguinte Voto-Vista:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO AO ERÁRIO PREVIDENCIÁRIO. REPRESSÃO DOS CRIMES CONTRA A MULHER. AÇÃO REGRESSIVA MARIA DA PENHA. ARTIGO 120 DA LEI 8.213⁄1991. INAPLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA AO DISPOSITIVO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA A LEGITIMAÇÃO ATIVA AD CAUSAM . NATUREZA JURÍDICA AUTÁRQUICA DO INSS QUE O VINCULA À FINALIDADE DA LEI QUE O CRIOU. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, COM TODAS AS VÊNIAS DO MINISTRO RELATOR.
1. A tese a ser definida no presente caso gira em torno do cabimento da ação regressiva previdenciária prevista no artigo 120 da Lei 8.213⁄1991, para hipótese de violência doméstica contra a mulher, da qual resultou o efeito morte. Analisa-se, portanto, a possibilidade de interpretação extensiva da regra ali esculpida.
2. O dispositivo em comento é resultante de política pública preventiva de acidentes do trabalho. Corresponde a uma conquista social do trabalhador brasileiro, positivada no ordenamento jurídico. Representa, outrossim, autorização para o INSS participar dessa política preventiva, adentrando o patrimônio das empresas empregadoras quando culpadas pelo acidente do trabalho.
3. A concessão de benefício previdenciário não pode ser considerada como um dano sofrido pela entidade previdenciária. Por isso, o ressarcimento de tais gastos só seria possível nos casos expressamente previstos em lei.
4. O Instituto Nacional do Seguro Social foi criado sob a natureza de autarquia, cuja finalidade legal atribuída corresponde à concessão de benefícios e serviços previdenciários aos seus segurados e beneficiários, assegurando-lhes meios indispensáveis de manutenção. Sob essa natureza está vinculado à sua missão legal.
5. A ratio iuris do artigo 120 se mostra evidente e inconfundível: condiz com a prevenção de acidentes do trabalho, resultante de luta social voltada à segurança e higiene no trabalho.
6. Nem se pense, que a interpretação restritiva retira a importância da mulher na sociedade e sua dignidade. A vida e a integridade física do ser humano são fundamentos do Estado. O que não se mostra razoável, é a criação de mecanismos que surpreendam o infrator, punindo-lhe sem prévia lei.
7. Não se pode ignorar a realidade brasileira, em que existe brutal, numerosa e reiterada violência contra a mulher que, além de reprovável socialmente, configura custos exorbitantes e extraordinários para a Previdência, distorcendo de certa forma as equações de custeio que seguem uma atuária calculada sob dados obtidos em certa normalidade social.
8. Para que o INSS aja regressivamente contra o agente delituoso deve estar autorizado por lei, trata-se do princípio da reserva legal, mercê de sua natureza autárquica.
9. O artigo 120 da Lei 8.213⁄1991 não deve ser interpretado de forma extensiva, no meu modo de sentir, com todas as vênias do Ministro Relator. A previsão para a ação regressiva maria da penha deve decorrer da vontade política, por meio do parlamento, a fim de legitimar o Instituto Nacional do Seguro Social no fomento de política pública de prevenção de violência contra a mulher, de modo a caracterizar o interesse de agir.
10. A par da relutância em imprimir interpretação legal que exorbita da mens legis , some-se o fato de que há iniciativa legislativa, na qual os reais detentores do poder exercem seu dever constitucional de legislar.
11. Voto-vogal pelo provimento do recurso especial, reiterando vênias ao Ministro Relator.
Trata-se de recurso especial interposto por Hélio Beckman, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ASSASSINATO DE SEGURADA PELO EX-MARIDO. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE, QUE DEVERÁ RESSARCIR O INSS PELOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
1. Cabe ao agente que praticou o ato ilícito que ocasionou a morte do segurado efetuar o ressarcimento das despesas com o pagamento do benefício previdenciário, ainda que não se trate de acidente de trabalho. Hipótese em que se responsabiliza o autor do homicídio pelo pagamento da pensão por morte devida aos filhos, nos termos dos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213⁄91 c⁄c arts. 186 e 927 do Código Civil.
2. O ressarcimento deve ser integral por não estar comprovada a coresponsabilidade do Estado em adotar medidas protetivas à mulher sujeita à violência doméstica.
3. Incidência de correção monetária desde o pagamento de cada parcela da pensão.
4. Apelação do INSS e remessa oficial providas e apelação do réu desprovida.
Em suas razões de recurso especial, sustenta o recorrente, em preliminar, que o Tribunal a quo violou o artigo 535, II, do CPC, pois teria se mantido omisso em relação ao artigo 948, II, do CCB. Sustenta, ainda, violação dos artigos 120 e 121 da Lei 8.213⁄1991, pois a ação regressiva ali prevista diz respeito tão somente às hipóteses de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho, não existindo previsão específica nesses dispositivos para acionar regressivamente em casos de homicídio ou lesão contra a mulher, pois estão destinados às relações de trabalho. Assim, a responsabilização é ex delito e se opera na esfera cível com apoio no artigo 927 e seguintes do Código Civil. Acrescenta que o artigo 948, II, do CCB estabelece indenização a ser paga por quem comete homicídio, por isso, deve abarcar a relação jurídica entre o agente causador do danos e seus filhos, dependentes da vítima, mas não autoriza o INSS a cobrar o dano.
Contrarrazões ao recurso especial, apresentadas pelo INSS, em que sustenta a manutenção do acórdão recorrido.
Os autos dão conta de que o INSS ajuizou ação regressiva previdenciária, com base no artigo 120 da Lei 8.213⁄1991, em face de Hélio Beckmann, ora recorrente, com a finalidade de obter ressarcimento pelas despesas decorrentes do pagamento de pensão por morte em razão de homicídio contra sua companheira, segurada do INSS.
A sentença de primeiro grau, confirmada pelo Tribunal a quo , atribuiu ao artigo 120 da Lei 8.213⁄1991 interpretação extensiva, para admitir ação regressiva para ressarcimento das despesas com o pagamento do benefício previdenciário, decorrente da morte por homicídio, vale dizer, ação regressiva maria da penha.
Contra esse acórdão supra transcrito, foi interposto o presente recurso especial.
O douto Relator Ministro Humberto Martins negou provimento ao recurso especial, garantindo ao INSS o ajuizamento da ação regressiva maria da penha com base no artigo 120 da Lei 8.213⁄1991.
A tese a ser definida gira em torno do cabimento da ação regressiva previdenciária prevista no artigo 120 da Lei 8.213⁄1991, para hipótese de violência doméstica contra a mulher, da qual resultou o efeito morte.
Com efeito, o dispositivo em comento assim dispõe in verbis :
Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Analisa-se, portanto, a possibilidade de interpretação extensiva da regra ali esculpida.
No presente caso, ainda que sejam incontroversas materialidade e autoria do crime de homicídio doloso qualificado praticado contra a segurada do INSS, nos autos da ação penal 159⁄2.09.0001364-1, autoria essa imputada ao companheiro da vítima, entendo, data maxima venia , que referido artigo 120 da Lei 8.213⁄1991 não legitima a ação regressiva maria da penha.
Em verdade, o dispositivo é resultante de política pública preventiva de acidentes do trabalho. Corresponde a uma conquista social do trabalhador brasileiro, positivada no ordenamento jurídico. Representa, outrossim, autorização para o INSS participar dessa política preventiva, adentrando o patrimônio das empresas empregadoras quando culpadas pelo acidente do trabalho.
Na mesma linha de convicção, a doutrina de Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, colacionada dos Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, em obra sob a 12ª edição, página 499, de que a concessão de benefício previdenciário não pode ser considerada um dano sofrido pela entidade previdenciária. Por isso, o ressarcimento de tais gastos só seria possível nos casos expressamente previstos em lei.
Igualmente a posição doutrinária de José Antonio Savaris, de cuja reflexão extraímos os seguintes ensinamentos, in verbis :
Trata-se de norma jurídica que expressamente atribui à Administração Previdenciária o poder-dever de buscar os valores que desembolsa, a título de benefício acidentário, em razão de negligência dos administradores da empresa empregadora quanto às normas de segurança e higiene de trabalho.
Compreende-se na ratio iuris dessa norma jurídica um desdobramento do dever do empregador em assumir medidas positivas de proteção do trabalho.
Perceba-se que mesmo o fato de a empresa recolher suas contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração do trabalhador e, em uma perspectiva ampla, contribuir para o seguro social correspondente, não lhe retira o dever legal de ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS.
Em suma, a empresa que negligencia a segurança do trabalhador, para além do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes e da sujeição à ação de reparação de danos ajuizada pelo empregado, é obrigada a ressarcir o INSS quanto aos valores desembolsados para a concessão e manutenção do benefício acidentário correspondente. [...]
Da mesma forma, a legislação previdenciária expressamente disciplinou o poder⁄dever público de regresso em questões acidentárias nos casos de negligência do empregador (Lei 8.213⁄91, art. 120), mas dessa norma não pode inferir que a autorização para demanda regressiva tenha-se generalizado ao ponto de abarcar toda e qualquer situação em que a proteção previdenciária relaciona-se a uma contingência social decorrente de ato ilícito, doloso ou culposo, comissivo ou omissivo, causado a terceiro.
[...]
É preciso expressar que a pretensão estatal, no que se relaciona a ação regressiva em exame, passa ao largo da hipótese de pagamento da dívida relacionada à responsabilidade civil do agente do ilícito contra segurado da previdência social. Importa destacar que, ao conceder o benefício previdenciário, o INSS não está a reparar nenhum dano sofrido pela vítima do ilícito, mas a atender ao seu mister de proteção social.
[...]
De outra parte, inexiste nexo causal entre a ação ou omissão de terceira pessoa e as despesas públicas relacionadas à concessão e manutenção de benefício destinado a beneficiário da Previdência Social, a não ser que se adote a superada teoria das causas equivalentes, segundo a qual qualquer fato antecedente pode ser considerado como causa, ainda que imediatamente ligado ao dano.
[...]
Esse princípio de reserva de lei consubstancia essencia de nosso Estado de Direito Constitucional e assegura que a regulação dos âmbitos de liberdade e propriedade que correspondem aos cidadãos dependa exclusivamente da vontade de seus representantes. Em razão disso, tais âmbitos devem ficar imunes à ação do Poder Executivo, seja mediante a edição de regulamentos, seja mediante ações concretas, como é o caso das ações regressivas universais.
(José Antonio Savaris in artigo jurídico publicado A ilegitimidade da ação regressiva do INSS decorrente de ato ilícito não acidentário)
A ratio iuris da norma em comento se mostra evidente e inconfundível: condiz com a prevenção de acidentes do trabalho, resultante de luta social voltada à segurança e higiene no trabalho.
O Instituto Nacional do Seguro Social foi criado sob a natureza de autarquia, cuja finalidade legal atribuída corresponde à concessão de benefícios e serviços previdenciários aos seus segurados e beneficiários, assegurando-lhes meios indispensáveis de manutenção. Sob essa natureza está vinculado à sua missão legal.
Conclui-se, portanto, que sem previsão legal não se mostra legítima a transferência do encargo. Em razão de a regressividade adentrar o patrimônio de pessoa alheia à relação jurídico-previdenciária entre segurado⁄dependente e Previdência, para que a respectiva ação judicial alcance o agente do crime de violência contra a mulher, deverá estar prevista expressamente na Lei de Benefícios, sob pena de violação do próprio Estado Democrático de Direito, cuja reserva de lei é pedra fundamental para a Administração Pública.
Por outro lado, não se pode ignorar a realidade brasileira, em que existe brutal, numerosa e reiterada violência contra a mulher que, além de reprovável socialmente, configura custos exorbitantes e extraordinários para a Previdência, distorcendo de certa forma as equações de custeio que seguem uma atuária calculada sob dados obtidos em certa normalidade social.
Ainda assim, sem a prévia autorização de lei, não detém a Autarquia previdenciária legitimidade ativa ad causam , para postular tal pretensão. A hipótese em se configura o dever da Autarquia previdenciária em buscar o ressarcimento de prejuízo que suportou está elencada de forma expressa na Lei de Benefícios.
Em verdade, o artigo 120 da Lei 8.213⁄1991 não deve ser interpretado de forma extensiva, a previsão para a ação regressiva maria da penha deve representar uma vontade política, por meio do parlamento, a fim de legitimar o Instituto Nacional do Seguro Social no fomento de política pública de prevenção de violência contra a mulher.
Nem se pense, que a interpretação restritiva retira a importância da mulher na sociedade e sua dignidade. A vida e a integridade física do ser humano são fundamentos do Estado. O que não se mostra razoável, é a criação de mecanismos que surpreendam o infrator, punindo-lhe sem prévia lei.
O ordenamento jurídico, harmonizado pelo diálogo das fontes, deve ser coerente com sua proposta democrática e de segurança jurídica. O artigo 120 da Lei 8.213⁄1991 imputa ao empregador negligente a responsabilidade por não cooperar com a integridade de seu trabalhador, mas o faz de forma antecedente e transparente.
A pretensão à ação regressiva decorrente de ato ilícito não acidentário, com apoio no artigo 120 da Lei não é adequada. Para que o INSS aja regressivamente contra o agente delituoso deve estar autorizado por lei, trata-se do princípio da reserva legal, mercê de sua natureza autárquica.
A par da relutância em imprimir interpretação legal que exorbita da mens legis , some-se o fato de que há iniciativa legislativa, na qual os reais detentores do poder exercem seu dever constitucional de legislar.
Outrossim, a análise do pedido sob a regência do Código Civil Brasileiro, merecem ser transcritos os artigos tidos por violados, a saber, artigos 927 e 948 in verbis :
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:
I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família.
II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.
Sob a ótica do Código Civil Brasileiro, o INSS também não encontra legitimidade ativa ad causam , pois o prejuízo que embasa os dispositivos supra transcritos é aquele sofrido por quem diretamente sofreu os efeitos do ato ilícito, no caso os filhos da segurada falecida.
É que na lição de Miguel Reale em suas Lições Preliminares de Direito, ano 2000, 25ª edição, página 20, não haveria bilateralidade atributiva. Assim, a pretensão do INSS distancia-se da hipótese de pagamento da dívida relacionada à responsabilidade civil do agente do ilícito contra segurado da Previdência Social.
Até que haja previsão legal, o INSS não está autorizado a pedir reparação por dano sofrido pela vítima do ilícito; está, em verdade, cumprindo sua missão legal de proteção social.
Ante o exposto, com todas as vênias do eminente Relator, voto pelo provimento do recurso especial.
Pedi vista dos autos para melhor análise.
Passo ao meu voto .
Os Embargos de Declaração foram rejeitados às fls. 962-968.
O recorrente afirma que houve ofensa aos artigos 120 e 121 da Lei 8.213⁄91, 948, inciso II, do CC e 535, inciso II, do CPC, sob o argumento de que a Autarquia pode acionar regressivamente o causador do dano apenas quando ocorre negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho. Sustenta o ora recorrente que arcará com duas pensões, uma baseada no direito comum, e outra na presente Ação Regressiva. Por fim, alega que o acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração negou vigência ao art. 535, inciso II, do CPC.
Contrarrazões às fls. 1007-1023.
Houve juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que deu ensejo à interposição do Agravo, que foi convertido em Recurso Especial à fl. 1115.
Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não seguimento do Recurso Especial às fls. 1125-1129.
É o relatório.
Cuida-se, na origem, de Ação Regressiva Previdenciária por violência contra a mulher proposta pelo INSS contra Hélio Beckmann, com a finalidade de obter ressarcimento pelas despesas previdenciárias decorrentes do pagamento de pensão por morte em razão do homicídio praticado pelo réu contra sua ex-mulher, Marta Iraci Rezende da Silva.
O Juiz de 1º Grau julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu, ora recorrente, no pagamento de 20% de todos os valores que o INSS já pagou e que futuramente venha a pagar em relação ao benefício previdenciário NB nº 145.675.586-0.
O Tribunal a quo deu provimento à Apelação do INSS e assim consignou na decisão:
O direito de regresso encontra previsão nos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213⁄91 - Lei de Benefícios da Previdência Social, verbis:
Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.
Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outr em.
Consoante se observa da redação da norma retromencionada, reconhece-se o direito de regresso do INSS na hipótese em que a incapacidade ou a morte deriva de acidente do trabalho em que há culpa do empregador. Assim, resta evidente que o escopo do regramento, ainda que faça menção exclusivamente ao acidente de trabalho, é o ressarcimento da Autarquia Previdenciária pela conduta ilegal que antecipa a necessidade de conceder-se o benefício.
Trata-se, de fato, de reembolso por valores despendidos em face da responsabilização civil do causador do dano, traduzindo, portanto, em norma específica em relação ao disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifei)
Desse modo, tenho por legítima a pretensão do INSS de obter o ressarcimento pelos valores pagos a título de pensão por morte aos filhos do demandado pelo ato ilícito que praticou. O pagamento do benefício efetivamente deriva da condição de segurada da falecida, razão pela qual resta assegurada a cobertura pela autarquia ainda que a morte não derivasse de fato ilícito ou que o demandado não contasse com bens suficientes para cobrir a integralidade da pensão. Contudo, a finalidade institucional do INSS não impede a busca do ressarcimento quando o evento gerador do seu dever de pagar benefício decorrer da prática de ato ilícito por terceiro, ainda que a regulamentação somente tenha se dado no que toca ao acidente de trabalho.
Nesse sentido, cito a seguinte jurisprudência, in verbis:
PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR, DENTRO DE DELEGACIA DE POLÍCIA, CONTRA SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELO INSS CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CABIMENTO.
(...) 2. Tem o INSS legitimidade e interesse para ajuizar ação a fim de reaver as despesas decorrentes da concessão de benefício previdenciário aos dependentes de segurado, vítima de assassinato.
(...) (TRF⁄1ª Região, AC 200101000175232, Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma, DJ DATA:27⁄03⁄2006 PÁGINA:91)
In casu, tenho que a prática do ato ilícito restou exaustivamente demonstrada pelos documentos apresentados nos autos referentes às investigações policiais e posterior ação penal. De acordo com tal prova, o requerido, Hélio Beckmann, matou a segurada Marta Iraci Rezende da Silva, no dia 05-11-2009, com 11 facadas, por estar inconformado com o fim do relacionamento amoroso que mantinha com a vítima, e pela existência de desavenças em relação à partilha de bens e guarda dos filhos.
Diante de tais fatos, penso, diversamente do que constou na sentença, que o réu deverá ressarcir o INSS pela integralidade dos valores já adimplidos e futuramente pagos a título de pensão por morte aos filhos do casal. Nesse ponto, tenho por indevida a determinação de que ao autor, autarquia federal, devesse suportar a maior parte dos valores em face de omissão atribuível ao Estado do Rio Grande do Sul.
De mais a mais, não vislumbro qualquer evidência de que o Estado tenha deixado de tomar todas as medidas que estavam ao seu alcance para proteger a vítima. Ora, como se observa da documentação apresentada pelo INSS, por duas oportunidades a falecida prestou queixa à autoridade policial, relatando fatos que configuram violência contra a mulher.
Entretanto, em uma das oportunidades optou por não representar contra o réu, e na outra retratou tal representação em juízo. Por fim, o terceiro registro policial se referia a delitos de ação penal privada. Assim, diante desse cenário, não seria possível imputar ao Estado qualquer omissão culposa, pois em nenhum momento teve a oportunidade de agir com rigor.
Ressalte-se, ademais, que de acordo com os testemunhos ouvidos na seara penal, o réu atacou a vítima através de emboscada, no meio da via pública, sendo que nenhum dos transeuntes logrou interromper a ação criminosa e impedir a ocorrência do resultado, razão pela qual não há como se sustentar que a adoção de medidas protetivas evitaria o dano.
Portanto, a sentença deve ser reformada para que o réu arque com a integralidade dos valores relativos à pensão por morte paga aos seus filhos em decorrência do assassinato de sua ex-esposa.
Ainda, por força da remessa oficial, determino que a correção monetária incida desde quando paga cada parcela do benefício previdenciário, por não se tratar de valor indenizatório fixado em sentença.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e negar provimento à apelação do réu.
É o voto. (fls. 941-943, grifei em itálico).
O parecer do Parquet Federal exarado pelo Subprocurador-Geral da República Wallace de Oliveira Bastos, às fls. 1125-1129, bem analisou a questão:
RECURSO ESPECIAL. Ação regressiva de ajuizada pelo INSS objetivando o ressarcimento de valores pagos a titulo de pensão por morte aos filhos da ex-companheira vítima de homicídio praticado pelo requerido. Acordão do Eg. TRF-4 Região que negou provimento ao apelo do réu e deu provimento ao apelo do INSS para reformar em parte a sentença que julgou parcialmente procedente a ação em comento. Recurso especial fundado no art. 105 III a Constituição. Alegação de violação ao art. 535 do CPC. Não demonstração. Ausência de negativa de prestação jurisdicional no caso. Arguição de ofensa aos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213⁄91 e ao art. 948 II do Código Civil. Descabimento. Acórdão recorrido que decidiu a matéria com base no conjunto fático e probatório juntado aos autos reconhecendo a responsabilidade integral do autor do homicídio pelo ato ilícito na espécie. Pretensão recursal que demanda o revolvimento de fatos e provas acerca da corresponsabilidade do Estado no caso. Incidência da Súmula STJ nº 07. Jurisprudência dessa Colenda Corte. Incidência do art. 557 caput do CPC. Parecer pelo não seguimento do recurso especial ora apreciado.
O Tribunal de origem entendeu cabível a Ação Regressiva do INSS contra o autor do homicídio, com amparo nos artigos 120 e 121 da Lei 8.213⁄91 e 186 e 927 do CC, objetivando o ressarcimento dos prejuízos sofridos pela Autarquia: os valores pagos a título de pensão por morte para os filhos da vítima.
Esclareço que o recorrente tem a obrigação de reparar o dano que causou ao INSS, ora recorrido, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC. In verbis :
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
E os artigos 120 e 121 da Lei 8.213⁄91 não são numerus clausus, pois a Ação Regressiva da Previdência Social não se restringe aos casos de acidente do trabalho, mas abarca qualquer ato ilícito. Vejamos:
Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.
Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.
Ressalto que, se a norma prevê a Ação Regressiva em caso de mera negligência do empregador, com muito mais razão deve alcançar hipótese de homicídio doloso praticado contra a segurada do Regime Geral da Previdência Social.
Portanto, a especificação do artigo 120 da Lei 8.213⁄91 não é numerus clausus, e assim não exclui a responsabilidade civil do causador do dano prevista no artigo 927 do CC.
No mais, não há ofensa ao artigo 948, inciso II, do CC, pois a presente Ação Regressiva visa ressarcir ao INSS os prejuízos sofridos pelo ato ilícito, e o mencionado artigo dispõe sobre a indenização aos dependentes do falecido.
Ademais, ressalto que a pensão por morte não é custeada apenas pelas contribuições que foram pagas pela segurada.
O artigo 195 da CF afirma que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade. In verbis:
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
§ 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
§ 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
§ 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
§ 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I. § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
§ 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b.
§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-deobra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
§ 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 11. É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, a, e II deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do capu t, serão não-cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
§ 13. Aplica-se o disposto no § 12 inclusive na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente na forma do inciso I, a, pela incidente sobre a receita ou o faturamento. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Nesse sentido, os artigos 10 e 11 da Lei 8.212⁄91.
Portanto, o Seguro Social do Regime Geral da Previdência Social - RGPS é suportado por toda a sociedade.
Contudo, no risco que deve ser repartido entre a sociedade, não se inclui o crime praticado por terceiro.
Assim, o INSS arcará, normalmente, com os benefícios devidos aos segurados e dependentes do Regime Geral da Previdência Social, mas poderá propor Ação Regressiva contra "quem houver praticado ato ilícito contra seu segurado, pois entre os riscos que devem ser repartidos entre a sociedade não se inclui crime praticado por terceiro" (AC 200101000175232, TRF-1, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Maria Isabel Gallotti Rodrigues, DJ 27.3.2006).
Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, implica reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ.
Por fim, constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216⁄RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13⁄8⁄2007; e REsp 855.073⁄SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28⁄6⁄2007.
Diante do exposto, acompanho o Relator para negar provimento ao Recurso Especial.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2013⁄0388171-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.431.150 ⁄ RS
Números Origem: 15920900013641 50063747320124047114 8721845 RS-50063747320124047114
PAUTA: 24⁄11⁄2015 JULGADO: 01⁄12⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : HÉLIO BECKMANN
ADVOGADOS : JORGE LUIZ GARCEZ DE SOUZA E OUTRO (S)
GIULIANO DE SOUZA ORSO
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Pensão por Morte (Art. 74⁄9)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, acompanhando o Sr. Ministro-Relator, negando provimento ao recurso, a Turma, por unanimidade, decidiu pela renovação do julgamento, nos termos do art. 162, § 5º, do RISTJ."
Não participaram do julgamento as Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), nos termos do art. 162, § 4º, do RISTJ.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2013⁄0388171-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.431.150 ⁄ RS
Números Origem: 15920900013641 50063747320124047114 8721845 RS-50063747320124047114
PAUTA: 17⁄12⁄2015 JULGADO: 17⁄12⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : HÉLIO BECKMANN
ADVOGADOS : JORGE LUIZ GARCEZ DE SOUZA E OUTRO (S)
GIULIANO DE SOUZA ORSO
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Pensão por Morte (Art. 74⁄9)
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA (Procurador Federal), pela parte RECORRIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Renovado o julgamento, após o voto do Sr. Ministro-Relator, negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Herman Benjamin, pediu vista dos autos o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques."
Aguardam as Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região).
RECURSO ESPECIAL Nº 1.431.150 - RS (2013⁄0388171-8)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO AO ERÁRIO PREVIDENCIÁRIO. REPRESSÃO DOS CRIMES CONTRA A MULHER. AÇÃO REGRESSIVA MARIA DA PENHA. ARTIGO 120 DA LEI 8.213⁄1991. INAPLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA AO DISPOSITIVO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA A LEGITIMAÇÃO ATIVA AD CAUSAM . NATUREZA JURÍDICA AUTÁRQUICA DO INSS QUE O VINCULA À FINALIDADE DA LEI QUE O CRIOU. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, COM TODAS AS VÊNIAS DO MINISTRO RELATOR.
1. A tese a ser definida no presente caso gira em torno do cabimento da ação regressiva previdenciária prevista no artigo 120 da Lei 8.213⁄1991, para hipótese de violência doméstica contra a mulher, da qual resultou o efeito morte. Analisa-se, portanto, a possibilidade de interpretação extensiva da regra ali esculpida.
2. O dispositivo em comento é resultante de política pública preventiva de acidentes do trabalho. Corresponde a uma conquista social do trabalhador brasileiro, positivada no ordenamento jurídico. Representa, outrossim, autorização para o INSS participar dessa política preventiva, adentrando o patrimônio das empresas empregadoras quando culpadas pelo acidente do trabalho.
3. A concessão de benefício previdenciário não pode ser considerada como um dano sofrido pela entidade previdenciária. Por isso, o ressarcimento de tais gastos só seria possível nos casos expressamente previstos em lei.
4. O Instituto Nacional do Seguro Social foi criado sob a natureza de autarquia, cuja finalidade legal atribuída corresponde à concessão de benefícios e serviços previdenciários aos seus segurados e beneficiários, assegurando-lhes meios indispensáveis de manutenção. Sob essa natureza está vinculado à sua missão legal.
5. A ratio iuris do artigo 120 se mostra evidente e inconfundível: condiz com a prevenção de acidentes do trabalho, resultante de luta social voltada à segurança e higiene no trabalho.
6. Nem se pense, que a interpretação restritiva retira a importância da mulher na sociedade e sua dignidade. A vida e a integridade física do ser humano são fundamentos do Estado. O que não se mostra razoável, é a criação de mecanismos que surpreendam o infrator, punindo-lhe sem prévia lei.
7. Não se pode ignorar a realidade brasileira, em que existe brutal, numerosa e reiterada violência contra a mulher que, além de reprovável socialmente, configura custos exorbitantes e extraordinários para a Previdência, distorcendo de certa forma as equações de custeio que seguem uma atuária calculada sob dados obtidos em certa normalidade social.
8. Para que o INSS aja regressivamente contra o agente delituoso deve estar autorizado por lei, trata-se do princípio da reserva legal, mercê de sua natureza autárquica.
9. O artigo 120 da Lei 8.213⁄1991 não deve ser interpretado de forma extensiva, no meu modo de sentir, com todas as vênias do Ministro Relator. A previsão para a ação regressiva maria da penha deve decorrer da vontade política, por meio do parlamento, a fim de legitimar o Instituto Nacional do Seguro Social no fomento de política pública de prevenção de violência contra a mulher, de modo a caracterizar o interesse de agir.
10. A par da relutância em imprimir interpretação legal que exorbita da mens legis , some-se o fato de que há iniciativa legislativa, na qual os reais detentores do poder exercem seu dever constitucional de legislar.
11. Voto-vogal pelo provimento do recurso especial, reiterando vênias ao Ministro Relator.
VOTO-VOGAL

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES:

Trata-se de recurso especial interposto por Hélio Beckman, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ASSASSINATO DE SEGURADA PELO EX-MARIDO. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE, QUE DEVERÁ RESSARCIR O INSS PELOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
1. Cabe ao agente que praticou o ato ilícito que ocasionou a morte do segurado efetuar o ressarcimento das despesas com o pagamento do benefício previdenciário, ainda que não se trate de acidente de trabalho. Hipótese em que se responsabiliza o autor do homicídio pelo pagamento da pensão por morte devida aos filhos, nos termos dos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213⁄91 c⁄c arts. 186 e 927 do Código Civil.
2. O ressarcimento deve ser integral por não estar comprovada a coresponsabilidade do Estado em adotar medidas protetivas à mulher sujeita à violência doméstica.
3. Incidência de correção monetária desde o pagamento de cada parcela da pensão.
4. Apelação do INSS e remessa oficial providas e apelação do réu desprovida.

Em suas razões de recurso especial, sustenta o recorrente, em preliminar, que o Tribunal a quo violou o artigo 535, II, do CPC, pois teria se mantido omisso em relação ao artigo 948, II, do CCB. Sustenta, ainda, violação dos artigos 120 e 121 da Lei 8.213⁄1991, pois a ação regressiva ali prevista diz respeito tão somente às hipóteses de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho, não existindo previsão específica nesses dispositivos para acionar regressivamente em casos de homicídio ou lesão contra a mulher, pois estão destinados às relações de trabalho. Assim, a responsabilização é ex delito e se opera na esfera cível com apoio no artigo 927 e seguintes do Código Civil. Acrescenta que o artigo 948, II, do CCB estabelece indenização a ser paga por quem comete homicídio, por isso, deve abarcar a relação jurídica entre o agente causador do danos e seus filhos, dependentes da vítima, mas não autoriza o INSS a cobrar o dano.

Contrarrazões ao recurso especial, apresentadas pelo INSS, em que sustenta a manutenção do acórdão recorrido.

Os autos dão conta de que o INSS ajuizou ação regressiva previdenciária, com base no artigo 120 da Lei 8.213⁄1991, em face de Hélio Beckmann, ora recorrente, com a finalidade de obter ressarcimento pelas despesas decorrentes do pagamento de pensão por morte em razão de homicídio contra sua companheira, segurada do INSS.

A sentença de primeiro grau, confirmada pelo Tribunal a quo, atribuiu ao artigo 120 da Lei 8.213⁄1991 interpretação extensiva, para admitir ação regressiva para ressarcimento das despesas com o pagamento do benefício previdenciário, decorrente da morte por homicídio, vale dizer, ação regressiva maria da penha.

Contra esse acórdão supra transcrito, foi interposto o presente recurso especial.

O douto Relator Ministro Humberto Martins negou provimento ao recurso especial, garantindo ao INSS o ajuizamento da ação regressiva maria da penha com base no artigo 120 da Lei 8.213⁄1991.

A tese a ser definida gira em torno do cabimento da ação regressiva previdenciária prevista no artigo 120 da Lei 8.213⁄1991, para hipótese de violência doméstica contra a mulher, da qual resultou o efeito morte.

Com efeito, o dispositivo em comento assim dispõe in verbis:

Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Analisa-se, portanto, a possibilidade de interpretação extensiva da regra ali esculpida.

No presente caso, ainda que sejam incontroversas materialidade e autoria do crime de homicídio doloso qualificado praticado contra a segurada do INSS, nos autos da ação penal 159⁄2.09.0001364-1, autoria essa imputada ao companheiro da vítima, entendo, data maxima venia, que referido artigo 120 da Lei 8.213⁄1991 não legitima a ação regressiva maria da penha.

Em verdade, o dispositivo é resultante de política pública preventiva de acidentes do trabalho. Corresponde a uma conquista social do trabalhador brasileiro, positivada no ordenamento jurídico. Representa, outrossim, autorização para o INSS participar dessa política preventiva, adentrando o patrimônio das empresas empregadoras quando culpadas pelo acidente do trabalho.

Na mesma linha de convicção, a doutrina de Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, colacionada dos Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, em obra sob a 12ª edição, página 499, de que a concessão de benefício previdenciário não pode ser considerada um dano sofrido pela entidade previdenciária. Por isso, o ressarcimento de tais gastos só seria possível nos casos expressamente previstos em lei.

Igualmente a posição doutrinária de José Antonio Savaris, de cuja reflexão extraímos os seguintes ensinamentos, in verbis:

Trata-se de norma jurídica que expressamente atribui à Administração Previdenciária o poder-dever de buscar os valores que desembolsa, a título de benefício acidentário, em razão de negligência dos administradores da empresa empregadora quanto às normas de segurança e higiene de trabalho.
Compreende-se na ratio iuris dessa norma jurídica um desdobramento do dever do empregador em assumir medidas positivas de proteção do trabalho.
Perceba-se que mesmo o fato de a empresa recolher suas contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração do trabalhador e, em uma perspectiva ampla, contribuir para o seguro social correspondente, não lhe retira o dever legal de ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS.
Em suma, a empresa que negligencia a segurança do trabalhador, para além do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes e da sujeição à ação de reparação de danos ajuizada pelo empregado, é obrigada a ressarcir o INSS quanto aos valores desembolsados para a concessão e manutenção do benefício acidentário correspondente. [...]
Da mesma forma, a legislação previdenciária expressamente disciplinou o poder⁄dever público de regresso em questões acidentárias nos casos de negligência do empregador (Lei 8.213⁄91, art. 120), mas dessa norma não pode inferir que a autorização para demanda regressiva tenha-se generalizado ao ponto de abarcar toda e qualquer situação em que a proteção previdenciária relaciona-se a uma contingência social decorrente de ato ilícito, doloso ou culposo, comissivo ou omissivo, causado a terceiro.
[...]
É preciso expressar que a pretensão estatal, no que se relaciona a ação regressiva em exame, passa ao largo da hipótese de pagamento da dívida relacionada à responsabilidade civil do agente do ilícito contra segurado da previdência social. Importa destacar que, ao conceder o benefício previdenciário, o INSS não está a reparar nenhum dano sofrido pela vítima do ilícito, mas a atender ao seu mister de proteção social.
[...]
De outra parte, inexiste nexo causal entre a ação ou omissão de terceira pessoa e as despesas públicas relacionadas à concessão e manutenção de benefício destinado a beneficiário da Previdência Social, a não ser que se adote a superada teoria das causas equivalentes, segundo a qual qualquer fato antecedente pode ser considerado como causa, ainda que imediatamente ligado ao dano.
[...]
Esse princípio de reserva de lei consubstancia essencia de nosso Estado de Direito Constitucional e assegura que a regulação dos âmbitos de liberdade e propriedade que correspondem aos cidadãos dependa exclusivamente da vontade de seus representantes. Em razão disso, tais âmbitos devem ficar imunes à ação do Poder Executivo, seja mediante a edição de regulamentos, seja mediante ações concretas, como é o caso das ações regressivas universais.
(José Antonio Savaris in artigo jurídico publicado A ilegitimidade da ação regressiva do INSS decorrente de ato ilícito não acidentário)

A ratio iuris da norma em comento se mostra evidente e inconfundível: condiz com a prevenção de acidentes do trabalho, resultante de luta social voltada à segurança e higiene no trabalho.

O Instituto Nacional do Seguro Social foi criado sob a natureza de autarquia, cuja finalidade legal atribuída corresponde à concessão de benefícios e serviços previdenciários aos seus segurados e beneficiários, assegurando-lhes meios indispensáveis de manutenção. Sob essa natureza está vinculado à sua missão legal.

Conclui-se, portanto, que sem previsão legal não se mostra legítima a transferência do encargo. Em razão de a regressividade adentrar o patrimônio de pessoa alheia à relação jurídico-previdenciária entre segurado⁄dependente e Previdência, para que a respectiva ação judicial alcance o agente do crime de violência contra a mulher, deverá estar prevista expressamente na Lei de Benefícios, sob pena de violação do próprio Estado Democrático de Direito, cuja reserva de lei é pedra fundamental para a Administração Pública.

Por outro lado, não se pode ignorar a realidade brasileira, em que existe brutal, numerosa e reiterada violência contra a mulher que, além de reprovável socialmente, configura custos exorbitantes e extraordinários para a Previdência, distorcendo de certa forma as equações de custeio que seguem uma atuária calculada sob dados obtidos em certa normalidade social.

Ainda assim, sem a prévia autorização de lei, não detém a Autarquia previdenciária legitimidade ativa ad causam, para postular tal pretensão. A hipótese em se configura o dever da Autarquia previdenciária em buscar o ressarcimento de prejuízo que suportou está elencada de forma expressa na Lei de Benefícios.

Em verdade, o artigo 120 da Lei 8.213⁄1991 não deve ser interpretado de forma extensiva, a previsão para a ação regressiva maria da penha deve representar uma vontade política, por meio do parlamento, a fim de legitimar o Instituto Nacional do Seguro Social no fomento de política pública de prevenção de violência contra a mulher.

Nem se pense, que a interpretação restritiva retira a importância da mulher na sociedade e sua dignidade. A vida e a integridade física do ser humano são fundamentos do Estado. O que não se mostra razoável, é a criação de mecanismos que surpreendam o infrator, punindo-lhe sem prévia lei.

O ordenamento jurídico, harmonizado pelo diálogo das fontes, deve ser coerente com sua proposta democrática e de segurança jurídica. O artigo 120 da Lei 8.213⁄1991 imputa ao empregador negligente a responsabilidade por não cooperar com a integridade de seu trabalhador, mas o faz de forma antecedente e transparente.

A pretensão à ação regressiva decorrente de ato ilícito não acidentário, com apoio no artigo 120 da Lei não é adequada. Para que o INSS aja regressivamente contra o agente delituoso deve estar autorizado por lei, trata-se do princípio da reserva legal, mercê de sua natureza autárquica.

A par da relutância em imprimir interpretação legal que exorbita da mens legis, some-se o fato de que há iniciativa legislativa, na qual os reais detentores do poder exercem seu dever constitucional de legislar.

Outrossim, a análise do pedido sob a regência do Código Civil Brasileiro, merecem ser transcritos os artigos tidos por violados, a saber, artigos 927 e 948 in verbis:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:
I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família.
II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

Sob a ótica do Código Civil Brasileiro, o INSS também não encontra legitimidade ativa ad causam, pois o prejuízo que embasa os dispositivos supra transcritos é aquele sofrido por quem diretamente sofreu os efeitos do ato ilícito, no caso os filhos da segurada falecida.

É que na lição de Miguel Reale em suas Lições Preliminares de Direito, ano 2000, 25ª edição, página 20, não haveria bilateralidade atributiva. Assim, a pretensão do INSS distancia-se da hipótese de pagamento da dívida relacionada à responsabilidade civil do agente do ilícito contra segurado da Previdência Social.

Até que haja previsão legal, o INSS não está autorizado a pedir reparação por dano sofrido pela vítima do ilícito; está, em verdade, cumprindo sua missão legal de proteção social.

Ante o exposto, com todas as vênias do eminente Relator, voto pelo provimento do recurso especial.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2013⁄0388171-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.431.150 ⁄ RS
Números Origem: 15920900013641 50063747320124047114 8721845 RS-50063747320124047114
PAUTA: 14⁄06⁄2016 JULGADO: 16⁄06⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : HÉLIO BECKMANN
ADVOGADOS : JORGE LUIZ GARCEZ DE SOUZA E OUTRO (S)
GIULIANO DE SOUZA ORSO
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Pensão por Morte (Art. 74⁄9)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, dando provimento ao recurso, pediu vista dos autos a Sra. Ministra Assusete Magalhães."
Aguarda a Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região).
RECURSO ESPECIAL Nº 1.431.150 - RS (2013⁄0388171-8)
VOTO-VISTA
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se, na origem, de ação regressiva previdenciária, por violência contra a mulher, ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o ressarcimento do pagamento de pensão por morte aos filhos de segurada falecida, vítima de homicídio, praticado pelo recorrente, seu ex-companheiro.
O pedido foi parcialmente acolhido, em 1º Grau, "para CONDENAR o demandado ao pagamento de 20% de todos os valores que o INSS já pagou e que futuramente venha a pagar, relativamente ao benefício previdenciário NB 145.675.586-0, sobre o qual incidirá correção monetária pelo IPCA-E a partir desta sentença e juros de mora à razão de 1% ao mês, desde o evento danoso" (fl. 173e), além de custas processuais e honorários advocatícios.
Ambas as partes apelaram: o réu, alegando o cabimento da ação regressiva apenas nos casos de negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, e o INSS, sustentando que o ressarcimento deve ser integral.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, e negou provimento à apelação do réu, conforme acórdão assim ementado:
"PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ASSASSINATO DE SEGURADA PELO EX-MARIDO. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE, QUE DEVERÁ RESSARCIR O INSS PELOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
1. Cabe ao agente que praticou o ato ilícito que ocasionou a morte do segurado efetuar o ressarcimento das despesas com o pagamento do benefício previdenciário, ainda que não se trate de acidente de trabalho. Hipótese em que se responsabiliza o autor do homicídio pelo pagamento da pensão por morte devida aos filhos, nos termos dos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213⁄91 c⁄c arts. 186 e 927 do Código Civil.
2. O ressarcimento deve ser integral por não estar comprovada a co- responsabilidade do Estado em adotar medidas protetivas à mulher sujeita à violência doméstica.
3. Incidência de correção monetária desde o pagamento de cada parcela da pensão.
4. Apelação do INSS e remessa oficial providas e apelação do réu desprovida"(fl. 945e).
Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (fls. 967⁄968e).
Foi interposto, então, pelo réu, HÉLIO BECKMANN, no dia 23⁄07⁄2013, Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, alegando, além da negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, do CPC⁄73), violação aos arts. 120 e 121,ambos da Lei 8.213⁄91, e 948, II, do Código Civil, in verbis :
"O INSS ingressou com Ação Regressiva Previdenciária postulando o ressarcimento dos valores do benefício de pensão por morte concedido aos dependentes da Sra. Marta Iraci Rezende da Silva, vítima de homicídio praticado pelo ora recorrente, Sr. Hélio Beckmann.
Alega, em síntese, que a ação regressiva teria como objetivos: (a) reparar o erário previdenciário; (b) participar de mecanismos de prevenção e repressão dos crimes contra a mulher.
Citado, o ora recorrente apresentou contestação (evento 16), sustentando, entre outras coisas, que o benefício de pensão é devido aos filhos da de cujus por esta ter sido segurada e ter contribuído mensalmente à autarquia, garantindo assim o benefício, independente da causa da morte.
A ação foi julgada parcialmente procedente em 1º Grau de Jurisdição (evento 18). Transcreve-se o dispositivo da sentença:
(...)
O requerido, ora recorrente, interpôs recurso de Apelação postulando a reforma da sentença e a improcedência do pedido.
O INSS também apelou da sentença, postulando a procedência integral do pedido.
A Colenda Terceira Turma do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, porém, negou provimento ao apelo do recorrente e deu provimento ao apelo da autarquia.
Constatada omissão na fundamentação do Acórdão, especificamente no que tange à análise do artigo 948, inciso II, do Código Civil, e dos artigos , inciso II, e 201, ambos da Constituição Federal, o ora recorrente opôs Embargos de Declaração, o qual restou desacolhido pelo Col. Órgão Julgador a quo.
(...)
A sentença proferida em 1º Grau de Jurisdição, assim como o acórdão ora recorrido, vêm fundamentados nos artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213⁄91, que dispõe:
(...)
Como se verifica no texto legal, a previsão de que a autarquia acione regressivamente o causador diz respeito tão-somente às hipóteses de 'negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho'. Não há previsão legal para ação regressiva previdenciária em casos de homicídio ou quaisquer outros eventos danosos não vinculados à relações de trabalho.
Assim, não se tratando de 'negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho', a responsabilização se opera, na esfera civil, apenas e diretamente entre o lesado e o causador do dano, nos termos do artigo 927 e seguintes do Código Civil e, se for o caso, também na esfera criminal.
No presente caso, o benefício previdenciário é devido pela autarquia aos filhos⁄dependentes da vítima em razão da comprovada relação de dependência e das contribuições previdenciárias recolhidas pela vítima ao longo de anos.
Vale dizer: a vítima, enquanto trabalhadora da indústria calçadista, era segurada obrigatória e mensalmente contribuía para a Previdência Social, tendo cumprido com o seu dever legal e participado efetivamente do custeio da previdência, o que lhe garantiu aos seus filhos⁄dependentes o benefício previsto no art. 18 da Lei nº 8.213⁄91.
Ainda que a soma de todas as contribuições da vítima ao longo da sua vida profissional não tenha alcançado o valor que deverá ser pago aos seus filhos⁄dependentes pela autarquia, o sistema de repartição adotado pela Seguridade Social garante o pagamento do benefício. Ademais, a relação jurídica entre a autarquia e os segurados baseia-se em cálculos atuariais que levam em consideração os infortúnios ocorridos no convívio social. O próprio requerido, atualmente com 63 anos de idade, contribui durante décadas com o custeio da previdência e, indiretamente, como o financiamento de benefícios pagos a terceiros.
A pretensão deduzida através da presente ação regressiva é, pois, conflitante com o próprio sistema de custeio adotado pelo INSS. Em última análise, essa orientação - que revoga tacitamente o sistema de custeio e repartição adotado - ensejará uma enxurrada de ações no sentido inverso da presente, ou seja, contra o INSS.
Afinal, nos casos em que o segurado falece sem deixar dependentes e sem ter usufruído de nenhum benefício previdenciário, poderão seus herdeiros postular a restituição das contribuições por ele recolhidas ao longo da sua vida profissional, já que não houve contrapartida por parte da autarquia.
De qualquer modo, entende o ora recorrente que a pretensão da autarquia não pode ser acolhida por absoluta ausência de previsão legal, já que os dispositivos nos quais se ampara o pedido, como acima demonstrado, não contemplam a hipótese dos autos.
Nesse sentido, o parecer emitido pelo Ministério Público Federal (evento 5), que opinou pelo provimento do apelo do ora recorrente.
Transcreve-se a fundamentação:
Trata-se de ação regressiva previdenciária por violência contra a mulher, ajuizada pelo INSS, objetivando o ressarcimento de despesas decorrentes do pagamento de pensão por morte.
Alegou o INSS que HÉLIO BECKMANN foi preso em flagrante delito logo após ter tirado a vida de sua ex-companheira, Marta Iraci Rezende da Silva. Aduziu que o crime deu origem à pensão por morte em favor dos filhos da segurada falecida, pedindo o ressarcimento dos valores das prestações vencidas e vincendas a cargo do INSS.
Merece provimento o recurso de HÉLIO BECKMANN.
Quanto à ação de regresso, o artigo 120 da Lei 8.213⁄91 prevê:
Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.
Desta forma, consoante este artigo, não cabe ação de regresso neste caso.
Outrossim, em que pese o fato de HÉLIO BECKMANN ter assassinado sua ex-companheira estar amplamente comprovado nos autos, isto não tem relação com o pagamento da pensão por morte aos filhos da de cujus.
O falecimento de Marta Iraci Rezende da Silva, enseja o pagamento de pensão por morte, porquanto no presente caso estão comprovados os requisitos para concessão do benefício, conforme determina a Lei 8.213⁄91.
Restou comprovado à época da concessão do benefício via administrativa que a falecida estava empregada na época em que se deu o óbito.
Da mesma forma, provou-se a condição de dependente de seus filhos, porquanto eram, à época do óbito, menor de 21 anos, sendo a dependência legalmente presumida, conforme o disposto no art. 16, I e § 4º, da Lei nº. 8.213⁄1991.
Assim, trata-se de pensão devida e paga pelo INSS, independente da conduta perpetrada por Hélio Beckmann.
Outrossim, o réu já foi condenado por sua conduta ilícita, ensejando dupla condenação ressarcir a autarquia de parte da pensão paga aos filhos da vítima, a qual é devida por ter sido comprovado a qualidade de segurada da Marta Iraci Rezende da Silva bem como que a filiação e dependência dos beneficiários.
Desta forma, merece provimento o recurso interposto por HÉLIO BECKMANN a fim de julgar improcedente os pedidos deduzidos na inicial.
Com efeito, ao acolher o pedido formulado pelo INSS, negando provimento ao apelo do ora recorrente, a Col. Terceira Turma do E. TRF4 incidiu em clara violação dos artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213⁄91.
Caracterizada violação de norma federal, cabível e necessária a interposição do presente Recurso Especial, nos termos do artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal.
Saliente-se que a matéria foi expressamente ventilada no acórdão que julgou as apelações, restando atendido, pois, o requisito do prequestionamento.
(...)
O artigo 948, inciso II, do Código Civil, estabelece a indenização a ser paga por quem comete homicídio, na forma de 'prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia'.
(...)
Pois bem. Segundo entendimento pacífico deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça, essa prestação de alimentos não é compensável com o benefício previdenciário recebido pelos dependentes do segurado em decorrência do seu falecimento, tendo em vista a diversidade de suas origens - uma advinda de contribuições específicas ao INSS e outra devida pela prática do ato ilícito.
Significa dizer que os dependentes do falecido fazem jus a dois pensionamentos simultâneos e incompensáveis: um a ser pago pelo causador, baseado no direito comum, e outro pelo INSS.
Com efeito, considerando-se o teor do art. 948 II do CC e da interpretação que o STJ dá ao dispositivo, o acolhimento da pretensão regressiva do INSS sujeita o ora recorrente a uma dupla obrigação indenizatória baseada num único ato ilícito. Vale dizer: caso venha a ser proposta ação indenizatória pelos filhos da vítima, o requerido será condenado sem direito a compensar ou abater os valores ressarcidos ao INSS por força da presente ação regressiva.
Pior: além de decorrentes de um único ato ilícito, ambas as indenizações terão o mesmo fundamento jurídico, eis que a pretensão regressiva do INSS é, incontroversamente, baseada também no direito comum.
Com efeito, ao acolher o pedido formulado pelo INSS, negando provimento ao apelo do ora recorrente, a Col. Terceira Turma do E.
TRF4 incidiu em flagrante violação do artigo 948, inciso II, do Código Civil.
Caracterizada violação de norma federal, cabível e necessária a interposição do presente Recurso Especial, nos termos do artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal"(fls. 980⁄986e).
Requer, por fim, o conhecimento e provimento do Recurso Especial,"reconhecendo-se a violação dos artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213⁄91 e⁄ou do artigo 948, inciso II, do Código Civil, reformar-se o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, julgando-se totalmente improcedente a ação", ou,"reconhecendo-se a violação do artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, desconstituir-se o acórdão, com o retorno dos autos ao Egrégio Tribunal a quo para enfrentamento das questões acerca das quais se omitiu"(fl. 938e).
Apresentadas as contrarrazões (fls. 1.007⁄1.023e), o Recurso Especial foi inadmitido, na origem (fls. 1.045⁄1.049e). Interposto Agravo (fls. 1.080⁄1.096e), foi, nesta Corte, provido, para determinar a sua conversão em Recurso Especial (fl. 1.115e).
O Ministério Público Federal, a fls. 1.125⁄1.129e, opina pela negativa de seguimento ao Recurso Especial.
Iniciado o julgamento, após o voto do Ministro Relator, HUMBERTO MARTINS, conhecendo do Recurso Especial e negando-lhe provimento, pediu vista antecipada o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES.
Prosseguindo no julgamento, o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES proferiu voto-vista, divergindo do Relator e dando provimento ao recurso. Em seguida, pediu vista dos autos o Ministro HERMAN BENJAMIN.
Após o voto-vista do Ministro HERMAN BENJAMIN, acompanhando o Relator, para negar provimento ao Recurso Especial, a Segunda Turma, por unanimidade, decidiu pela renovação do julgamento, nos termos do art. 162, § 5º, do RISTJ.
Renovado o julgamento, após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, pediu vista o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES.
Posseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, dando provimento ao recurso, pedi vista dos autos, para melhor examinar a questão controvertida, relativa à possibilidade de o INSS obter, mediante ação de regresso, o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefício previdenciário, decorrente de ato de violência contra a mulher, hipótese diversa daquela prevista nos arts. 120 e 121 da Lei 8.213⁄91.
A questão, realmente, é complexa, e o Ministro HUMBERTO MARTINS, para negar provimento ao Recurso Especial, assim fundamentou o seu voto, no que se refere ao ponto controvertido:
"DA VIOLAÇÃO DOS ART. 120 E 121 DA LEI N. 8.213⁄91
O direito de regresso do INSS é assegurado nos arts. 120 e 121 da Lei de Benefícios da Previdência Social, nos seguintes termos:
'Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.
Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.'
Com efeito, as normas insculpidas nos arts. 120 e 121 da Lei n. 8.213⁄91 são claras em autorizar o ajuizamento de ação regressiva em face da empresa empregadora causadora de dano à autarquia previdenciária em razão de condutas negligentes. Os referidos dispositivos, contudo, devem ser lidos à luz dos arts. 186 e 927 do Código Civil, que transcrevo:
'Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.'
...
'Art. 197. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.'
Ora, como se observa do cotejo dos dispositivos retromencionados, deve ser reconhecido ao INSS o direito de regresso – com base nos arts. 120 e 121 da Lei n. 8.213⁄91 – em casos nos quais se demonstre a ocorrência de ato ilícito – art. 186 do Código Civil – e a consequente necessidade de reparação – art. 927 do Código Civil.
Restringir as hipóteses de ressarcimento ao INSS somente às hipóteses estritas de incapacidade ou a morte por acidente do trabalho nos quais há culpa do empregador induziria a negativa de vigência dos dispositivos do Código Civil. Assim, resta evidente que, apesar de regramento fazer menção específica aos acidentes de trabalho, é a origem em uma conduta ilegal que possibilita o direito de ressarcimento da autarquia previdenciária.
Isso fica mais evidente quando se verifica que o art. 121 da Lei de Benefícios, que prevê que o pagamento das prestações por acidente do trabalho pela Previdência Social, não excluirá a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Dessa forma, isso se traduz na possibilidade de cumulação de um benefício previdenciário com a reparação civil oriunda de um ato ilícito e, portanto, a abertura ao ressarcimento da autarquia.
Em síntese, mostra-se acertada a tese de que é possível a ação regressiva da autarquia previdenciária contra o recorrente com o objetivo de ressarcimento de valores pagos a título de pensão por morte aos filhos da ex-companheira vítima de homicídio.
Logo, o INSS possui legitimidade e interesse para postular o ressarcimento de despesas decorrentes da concessão de benefício previdenciário aos dependentes de segurado, vítima de assassinato.
Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
É como penso. É como voto ".
O Ministro HERMAN BENJAMIN houve por bem acompanhar o Relator, nesses termos:
"Cuida-se, na origem, de Ação Regressiva Previdenciária por violência contra a mulher proposta pelo INSS em face de Hélio Beckmann, com a finalidade de obter ressarcimento pelas despesas previdenciárias decorrentes do pagamento de pensão por morte em razão do homicídio praticado pelo réu contra sua ex-mulher, Marta Iraci Rezende da Silva.
O Juiz de 1º Grau julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu, ora recorrente, no pagamento de 20% de todos os valores que o INSS já pagou e que futuramente venha a pagar em relação ao benefício previdenciário NB nº 145.675.586-0.
O Tribunal a quo deu provimento à Apelação do INSS e assim consignou na decisão:
O direito de regresso encontra previsão nos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213⁄91 – Lei de Benefícios da Previdência Social, verbis:
Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.
Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.
Consoante se observa da redação da norma retromencionada, reconhece-se o direito de regresso do INSS na hipótese em que a incapacidade ou a morte deriva de acidente do trabalho em que há culpa do empregador. Assim, resta evidente que o escopo do regramento, ainda que faça menção exclusivamente ao acidente de trabalho, é o ressarcimento da Autarquia Previdenciária pela conduta ilegal que antecipa a necessidade de conceder-se o benefício.
Trata-se, de fato, de reembolso por valores despendidos em face da responsabilização civil do causador do dano, traduzindo, portanto, em norma específica em relação ao disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187). causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifei)
Desse modo, tenho por legítima a pretensão do INSS de obter o ressarcimento pelos valores pagos a título de pensão por morte aos filhos do demandado pelo ato ilícito que praticou. O pagamento do benefício efetivamente deriva da condição de segurada falecida, razão peta qual resta assegurada a cobertura pela autarquia ainda que a morte não derivasse de fato ilícito ou que o demandado não contasse com bens suficientes para cobrir a integralidade da pensão. Contudo, a finalidade institucional do INSS não impede a busca do ressarcimento quando o evento gerador do seu dever de pagar benefício decorrer da prática de ato ilícito por terceiro, ainda que a regulamentação somente tenha-se dado no que toca do acidente de trabalho.
Nesse sentido, cito a seguinte jurisprudência, in verbis:
PREVIDENCIÁRIO E CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR, DENTRO DE DELEGACIA DE POLÍCIA, CONTRA SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELO INSS CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CABIMENTO.
(...) 2. Tem o INSS legitimidade e interesse para ajuizar ação a fim de reaver as despesas decorrentes da concessão de benefício previdenciário aos dependentes de segurado, vítima de assassinato.
(...) (TRF⁄1ª Região, AC 200101000175232, Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma, DJ DATA:27⁄03⁄2006 PÁGINA: 91)
In casu, tenho que a prática do ato ilícito restou exaustivamente demonstrada pelos documentos apresentados nos autos referentes às investigações policiais e posterior ação penal. De acordo com tal prova, o requerido, Hélio Beckmann, matou a segurada Marta Iraci Rezende da Silva, no dia 05-11-2009, com 11 facadas, por estar inconformado com o fim do relacionamento amoroso que mantinha com a vítima, e pela existência de desavenças em relação à partilha de bens e guarda dos filhos.
Diante de tais fatos, penso, diversamente do que constou na sentença, que o réu deverá ressarcir o INSS pela integralidade dos valores já adimplidos e futuramente pagos a título de pensão por morte aos filhos do casal. Nesse ponto, tenho por indevida a determinação de que ao autor, autarquia federal, devesse suportar a maior parte dos valores em face de omissão atribuível ao Estado do Rio Grande do Sul.
De mais a mais, não vislumbro qualquer evidência de que o Estado tenha deixado de tomar todas as medidas que estavam ao seu alcance para proteger a vítima. Ora, como se observa da documentação apresentada pelo INSS, por duas oportunidades a falecida prestou queixa à autoridade policial, relatando fatos que configuram violência contra a mulher.
Entretanto, em uma das oportunidades optou por não representar contra o réu, e na outra retratou tal representação em juízo. Por fim, o terceiro registro policial se referia a delitos de ação penal privada. Assim, diante desse cenário, não seria possível imputar ao Estado qualquer omissão culposa, pois em nenhum momento teve a oportunidade de agir com rigor.
Ressalte-se, ademais, que de acordo com os testemunhos ouvidos na seara penal, o réu atacou a vítima através de emboscada, no meio da via pública, sendo que nenhum dos transeuntes logrou interromper a ação criminosa e impedir a ocorrência do resultado, razão pela qual não há como se sustentar que a adoção de medidas protetivas evitaria o dano.
Portanto, a sentença deve ser reformada para que o réu arque com a integralidade dos valores relativos à pensão por morte paga aos seus filhos em decorrência do assassinato de sua ex-esposa.
Ainda, por força da remessa oficial, determino que a correção monetária incida desde quando paga cada parcela do benefício previdenciário, por não se tratar de valor indenizatório fixado em sentença.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e negar provimento à apelação do réu.
É o voto. (fls. 941-943, grifei em itálico).
O parecer do Parquet Federal exarado pelo Subprocurador-Geral da República Wallace de Oliveira Bastos, às fls. 1125-1129, bem analisou a questão:
RECURSO ESPECIAL. Ação regressiva de ajuizada pelo INSS objetivando o ressarcimento de valores pagos a titulo de pensão por morte aos filhos da ex-companheira vítima de homicídio praticado pelo requerido. Acordão do Eg. TRF-4 Região que negou provimento ao apelo do réu e deu provimento ao apelo do INSS para reformar em parte a sentença que julgou parcialmente procedente a ação em comento. Recurso especial fundado no art. 105 III 'a' Constituição. Alegação de violação ao art. 535 do CPC. Não demonstração. Ausência de negativa de prestação jurisdicional no caso. Arguição de ofensa aos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213⁄91 e ao art. 948 II do Código Civil. Descabimento. Acórdão recorrido que decidiu a matéria com base no conjunto fático e probatório juntado aos autos reconhecendo a responsabilidade integral do autor do homicídio pelo ato ilícito na espécie. Pretensão recursal que demanda o revolvimento de fatos e provas acerca da corresponsabilidade do Estado no caso. Incidência da Súmula STJ nº 07. Jurisprudência dessa Colenda Corte. Incidência do art. 557 caput do CPC. Parecer pelo não seguimento do recurso especial ora apreciado.
O Tribunal de origem entendeu cabível a Ação Regressiva do INSS contra o autor do homicídio, com amparo nos artigos 120 e 121 da Lei 8.213⁄91 e 186 e 927 do CC, objetivando o ressarcimento dos prejuízos sofridos pela Autarquia: os valores pagos a título de pensão por morte para os filhos da vítima.
Esclareço que o recorrente tem a obrigação de reparar o dano que causou ao INSS, ora recorrido, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC. In verbis :
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 197. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
E os artigos 120 e 121 da Lei 8.213⁄91 não são numerus clausus , pois a Ação Regressiva da Previdência Social não se restringe aos casos de acidente do trabalho, mas abarca qualquer ato ilícito. Vejamos:
Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.
Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.
Ressalto que, se a norma prevê a Ação Regressiva em caso de mera negligência do empregador, com muito mais razão deve alcançar hipótese de homicídio doloso praticado contra a segurada do Regime Geral da Previdência Social.
Portanto, a especificação do artigo 120 da Lei 8.213⁄91 não é numerus clausus , e assim não exclui a responsabilidade civil do causador do dano prevista no artigo 927 do CC.
No mais, não há ofensa ao artigo 948, inciso II do CC, pois a presente Ação Regressiva visa ressarcir ao INSS os prejuízos sofridos pelo ato ilícito, e o mencionado artigo dispõe sobre a indenização aos dependentes do falecido.
Ademais, ressalto que a pensão por morte não é custeada apenas pelas contribuições que foram pagas pela segurada.
O artigo 195 da CF afirma que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade. In verbis :
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42 de 19.12.2003)
§ 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
§ 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
§ 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
§ 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.
§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
§ 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, 'b'.
§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
§ 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 11. É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, a, e II deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do capu t, serão não-cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
§ 13. Aplica-se o disposto no § 12 inclusive na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente na forma do inciso I, a, pela incidente sobre a receita ou o faturamento. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Nesse sentido, os artigos 10 e 11 da Lei 8.212⁄91.
Portanto, o Seguro Social do Regime Geral da Previdência Social - RGPS é suportado por toda a sociedade.
Contudo, no risco que deve ser repartido entre a sociedade, não se inclui o crime praticado por terceiro.
Assim, o INSS arcará, normalmente, com os benefícios devidos aos segurados e dependentes do Regime Geral da Previdência Social, mas poderá propor Ação Regressiva contra 'quem houver praticado ato ilícito contra seu segurado, pois entre os riscos que devem ser repartidos entre a sociedade não se inclui crime praticado por terceiro' (AC 200101000175232, TRF-1, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Maria Isabel Gallotti Rodrigues, DJ 27.3.2006).
Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, implica reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ.
Por fim, constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216⁄RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13⁄8⁄2007; e REsp 855.073⁄SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki. DJ de 28⁄6⁄2007.
Diante do exposto, acompanho o Relator para negar provimento ao Recurso Especial.
E como voto".
O Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, todavia, abriu divergência, sob a seguinte fundamentação:
"A tese jurídica a ser definida gira em torno do cabimento da ação regressiva previdenciária prevista nos artigos 120 e 121 da Lei 8.213⁄1991, para hipótese de violência doméstica contra a Mulher, da qual resultou o efeito morte. Cuida-se, assim, da legalidade da ação regressiva Maria da Penha.
Com efeito, os dispositivos em comento assim dispõem in verbis :
Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.
Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.
Analisa-se, portanto, a possibilidade de interpretação extensiva da regra ali esculpida.
Relativamente à ação regressiva garantida nos termos dos artigos 120 e 121 da Lei 8.213⁄1991, o Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio de sua Procuradoria Federal especializada, tem o direito de propor ações regressivas contra empregadores considerados responsáveis por acidente do trabalho, a fim de tornar efetivo o ressarcimento dos gastos que envolvem empresas consideradas grandes causadoras de danos e aquelas causadoras de acidentes graves, dos quais tenham resultado a morte ou a invalidez dos segurados.
Por sua vez, o Decreto 3.048⁄1999, em seus artigos 341 e 342, regulamenta os citados dispositivos legais, nos seguintes termos in verbis :
Art. 341. Nos casos de negligência quanto às normas de segurança e saúde do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis.
Parágrafo único. O Ministério do Trabalho e Emprego, com base em informações fornecidas trimestralmente, a partir de 1º de março de 2011, pelo Ministério da Previdência Social relativas aos dados de acidentes e doenças do trabalho constantes das comunicações de acidente de trabalho registradas no período, encaminhará à Previdência Social os respectivos relatórios de análise de acidentes do trabalho com indícios de negligência quanto às normas de segurança e saúde do trabalho que possam contribuir para a proposição de ações judiciais regressivas.
Art. 342. O pagamento pela previdência social das prestações decorrentes do acidente a que se refere o art. 336 não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de terceiros.
A ratio dos comandos legais condiz com a pretensão do INSS em reaver apenas das empresas responsáveis pela segurança dos trabalhadores, o dinheiro gasto com as despesas dos benefícios previdenciários pagos em decorrência de acidentes do trabalho, quando houver culpa omissiva ou comissiva.
Sob essa ratio , deve a empresa ressarcir o INSS pelos pagamentos efetuados ao acidentado ou seu dependente, quando presente a conduta material ilícita do empregador no desempenho das atividades laborais que geraram o acidente do trabalho.
No presente caso, a pretensão ressarcitória regressiva está voltada para o agente delituoso do crime de violência doméstica contra a Mulher.
Ainda que sejam incontroversas materialidade e autoria do crime de homicídio doloso qualificado e tendo por vítima uma Mulher, segurada do INSS, nos autos da ação penal 159⁄2.09.0001364-1, autoria essa imputada ao companheiro da vítima, ora recorrente, entendo, data maxima venia , que referido artigo 120 da Lei 8.213⁄1991 não legitima a ação regressiva Maria da Penha.
O dispositivo legal é resultante de política pública preventiva de acidentes do trabalho. Corresponde a uma conquista social do trabalhador brasileiro, positivada no ordenamento jurídico . Consiste na autorização legal para o INSS participar dessa política preventiva, adentrando o patrimônio das empresas empregadoras quando culpadas pelo acidente do trabalho. Assim, o INSS, nessas ações de indenização, atuará por imposição legal .
A doutrina de Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Júnior , colacionada dos Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, em obra sob a 13 a edição, página 553, revela que o ressarcimento de tais gastos só seria possível nos casos expressamente previstos em lei . Confira-se a seguinte passagem da obra in verbis :
A cada ano, milhares de acidentes causam incapacidade, invalidez e morte. Não há dúvidas que esses fatos têm um custo social e econômico gigantesco e o Estado deve adotar medidas para educar a população e reprimir os agentes que praticam comportamentos danosos. Nessa perspectiva, a partir de 2011, a Advocacia-Geral da União e a Previdência Social passaram a ajuizar ações cobrando a restituição de valores contra os causadores de acidentes de trânsito, bem como os responsáveis pela prática de atos de violência contra as mulheres.
Em qualquer situação, a concessão de benefício previdenciário não pode ser considerado como um dano sofrido pela entidade previdenciária. Dessa forma, o ressarcimento de tais gastos só seria possível nos casos expressamente previstos em lei .
Igualmente a posição doutrinária de José Antonio Savaris, de cuja reflexão extraímos seguintes ensinamentos, in verbis :
Trata-se de norma jurídica que expressamente atribui à Administração Previdenciária o poder-dever de buscar os valores que desembolsa, a título de benefício acidentário, em razão de negligência dos administradores da empresa empregadora quanto às normas de segurança e higiene de trabalho.
Compreende-se na ratio iuris dessa norma jurídica um desdobramento do dever do empregador em assumir medidas positivas de proteção do trabalho.
Perceba-se que mesmo o fato de a empresa recolher suas contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração do trabalhador e, em uma perspectiva ampla, contribuir para o seguro social correspondente, não lhe retira o dever legal de ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS.
Em suma, a empresa que negligencia a segurança do trabalhador, para além do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes e da sujeição à ação de reparação de danos ajuizada pelo empregado, é obrigada a ressarcir o INSS quanto aos valores desembolsados para a concessão e manutenção do benefício acidentário correspondente. [...]
Da mesma forma, a legislação previdenciária expressamente disciplinou o poder⁄dever público de regresso em questões acidentárias nos casos de negligência do empregador (Lei 8.213⁄91, art. 120), mas dessa norma não pode inferir que a autorização para demanda regressiva tenha-se generalizado ao ponto de abarcar toda e qualquer situação em que a proteção previdenciária relaciona-se a uma contingência social decorrente de ato ilícito, doloso ou culposo, comissivo ou omissivo, causado a terceiro .
[...]
E preciso expressar que a pretensão estatal, no que se relaciona a ação regressiva em exame, passa ao largo da hipótese de pagamento da dívida relacionada à responsabilidade civil do agente do ilícito contra segurado da previdência social.
Importa destacar que, ao conceder o benefício previdenciário, o INSS não está a reparar nenhum dano sofrido pela vítima do ilícito, mas a atender ao seu mister de proteção social .
[...]
De outra parte, inexiste nexo causal entre a ação ou omissão de terceira pessoa e as despesas públicas relacionadas à concessão e manutenção de benefício destinado a beneficiário da Previdência Social, a não ser que se adote a superada teoria das causas equivalentes, segundo a qual qualquer fato antecedente pode ser considerado como causa, ainda que imediatamente ligado ao dano.
[...]
Esse princípio de reserva de lei consubstancia essencia de nosso Estado de Direito Constitucional e assegura que a regulação dos âmbitos de liberdade e propriedade que correspondem aos cidadãos dependa exclusivamente da vontade de seus representantes. Em razão disso, tais âmbitos devem ficar imunes à ação do Poder Executivo, seja mediante a edição de regulamentos, seja mediante ações concretas, como é o caso das ações regressivas universais.
(José Antonio Savaris in artigo titulado A ilegitimidade da ação regressiva do INSS decorrente de ato ilícito não acidentário) (Destaque nosso)
O Instituto Nacional do Seguro Social foi criado sob a natureza de autarquia, cuja finalidade legal atribuída corresponde à concessão de benefícios e serviços previdenciários aos seus segurados e beneficiários, assegurando-lhes meios indispensáveis de manutenção. Sob essa natureza está vinculado à sua missão legal.
A legalidade administrativa limita a atuação da autoridade administrativa, não se mostrando compatível com a Constituição de 1988 a denominada delegação legislativa inominada que redundará na deslegalização da atividade administrativa.
Sob a elucidadora doutrina de Gustavo Binenbojn, em Uma Teoria do Direito Administrativo, publicada pela editora Renovar, página 156, haverá reserva absoluta de lei quando a Constituição exigir que toda a matéria restritiva de direitos fundamentais deva estar contida na lei, não existindo possibilidade de transpasse, ainda que parcial, desta competência normativa reservada ao Poder Legislativo a órgão da Administração.
O tratamento jurídico dispensado pelo direito brasileiro ao direito de propriedade, assegura-o no elenco de direitos fundamentais contido no artigo da Constituição, em diversos incisos.
No caso, em razão de a regressividade adentrar o patrimônio de pessoa alheia à relação jurídico-previdenciária entre segurado⁄dependente e Previdência, alcançando o agente do crime de violência doméstica contra a Mulher, o interesse de agir deverá estar autorizado expressamente por lei .
O tema é tormentoso, porque não se pode ignorar a realidade brasileira, em que existe brutal, numerosa e reiterada violência contra a Mulher que, além de reprovável socialmente, configura custos exorbitantes e extraordinários para a Previdência, distorcendo de certa forma as equações de custeio que seguem uma matemática atuária calculada sob dados obtidos em certa normalidade social.
Nem se pense, que a interpretação restritiva retira a importância da Mulher na sociedade e sua dignidade . A vida e a integridade física do ser humano são fundamentos do Estado. O que não se mostra razoável, com todas as vênias dos que destoam desta assertiva, é a criação de mecanismos que surpreendam o infrator, com punição patrimonial sem prévia lei .
A complexidade do problema social não é ignorada: Mulheres que estão envoltas numa espiral que caracteriza o ciclo comum da violência doméstica, Mulheres que são individualmente xingadas, ameaçadas, agredidas e mortas. A realidade brasileira é preocupante; a mundial não é diferente.
Estudo global de crimes de violência contra a Mulher, elaborado pelas Nações Unidas, indica um número estimado de 43.600 Mulheres assassinadas todos os anos em consequência de violência doméstica, o equivalente a cinco vítimas por hora ou uma a cada 12 minutos. A análise foi publicada pela organização humanitária ActinAid Brasil, informação obtida no Correio Braziliense de 1º⁄5⁄2016, página 21. A realidade é merecedora de toda a atenção e esforços do Estado.
Ainda assim, à míngua de qualquer prévia autorização de lei, não detém a Autarquia previdenciária o interesse de agir e por conseguinte a legitimidade ativa ad causam , para postular tal pretensão. A hipótese em que se configura o dever da Autarquia previdenciária buscar o ressarcimento do prejuízo que suportou, está elencada de forma expressa na Lei de Benefícios .
Em verdade, o artigo 120 da Lei 8.213⁄1991 não deve ser interpretado de forma extensiva, a previsão para a ação regressiva Maria da Penha deve representar uma vontade política, por meio do parlamento, a fim de legitimar o Instituto Nacional do Seguro Social no fomento de política pública de prevenção de violência contra a mulher .
O ordenamento jurídico, harmonizado pelo diálogo das fontes, deve ser coerente com sua proposta democrática e de segurança jurídica. O artigo 120 da Lei 8.213⁄1991 imputa ao empregador negligente a responsabilidade por não cooperar com a integridade de seu trabalhador, mas o faz de forma antecedente e transparente.
A pretensão à ação regressiva decorrente de ato ilícito não acidentário, com apoio no artigo 120 da Lei, não é razoável , pedindo todas as vênias aos que pensam de forma contrária.
A par da relutância em imprimir interpretação legal que exorbita da mens legis , some-se o fato de que há iniciativa legislativa em curso no Congresso Nacional, na qual os reais detentores do poder exercem seu dever constitucional de legislar. Refiro-me aos projetos de lei que tramitaram na Câmara, PL 290⁄2015 ao qual foram apensados os PLs 422⁄2015 e 3846⁄2015 e no Senado, PLS 393⁄2013, acerca da ação regressiva Maria da Penha .
Outrossim, para a análise do pedido sob a regência do Código Civil Brasileiro, merecem ser transcritos os artigos tidos por violados, a saber, artigos 927 e 948 in verbis :
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:
I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família.
II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.
Sob a ótica do Código Civil Brasileiro, o INSS também não encontra seu interesse de agir, pois o prejuízo que embasa os dispositivos supratranscritos é aquele sofrido por quem diretamente sofreu os efeitos do ato ilícito, no caso os filhos da segurada falecida, faltando o requisito denominado por Miguel Reale de bilateralidade atributiva . A pretensão do INSS distancia-se da hipótese de pagamento da dívida relacionada à responsabilidade civil do agente do ilícito contra segurado da Previdência Social.
Acrescente-se a lição do Ministro Teori Albino Zavascki no sentido de que a teoria da responsabilidade civil adotada no Código Civil brasileiro sob o enfoque do nexo causai é a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal .
Confira-se o precedente:
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A NEGLIGÊNCIA DO ESTADO E O ATO ILÍCITO PRATICADO POR FORAGIDO DE INSTITUIÇÃO PRISIONAL. AUSÊNCIA.
1. A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico , porque consiste num elo referencial, numa relação de pertencialidade, entre os elementos de fato; e é normativo , porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de direito).
2.'Ora, em nosso sistema, como resulta do disposto no artigo 1.060 do Código Civil [art. 403 do CC⁄2002], a teoria adotada quanto ao nexo causal é a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal. Não obstante aquele dispositivo da codificação civil diga respeito à impropriamente denominada responsabilidade contratual, aplica-se também à responsabilidade extracontratual, inclusive a objetiva (...). Essa teoria, como bem demonstra Agostinho Alvim (Da Inexecução das Obrigações, 5ª ed., nº 226, p. 370, Editora Saraiva, São Paulo, 1980), só admite o nexo de causalidade quando o dano é efeito necessário de uma causa' (STF, RE 130.764, 1ª Turma, DJ de 07.08.92, Min. Moreira Alves).
3. No caso, não há como afirmar que a deficiência do serviço do Estado tenha sido a causa direta e imediata do ato ilícito praticado pelo foragido. A violência contra a recorrida, que produziu os danos reclamados, ocorreu mais de dez meses após o foragido ter se evadido do presídio. Ausente o nexo causal, fica afastada a responsabilidade do Estado. Precedentes do STF (RE 130.764, 1ª T., Min. Moreira Alves, DJ de 07.08.92; RE 369.820-6, 2ª T., Min. Carlos Velloso, DJ de 27.02.2004; RE 341.776-2, 2ª T., Min. Gilmar Mendes, DJ de 17.04.2007) e do STJ (REsp 858.511⁄DF, 1ª T., relator para acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 19.08.2008) .
4. Recurso especial a que se dá provimento.
(REsp 719.738⁄RS, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Zavascki, DJe 22⁄9⁄2008) (Destaque nosso)
A teoria do dano direto e imediato supera a teoria das causas equivalentes. Portanto, até que haja previsão legal, o INSS não está autorizado a pedir reparação por dano sofrido pela vítima do ilícito relacionado à violência doméstica contra a mulher. Exige-se para tanto, previsão expressa na lei, a fim de legitimar o interesse de agir .
O caráter político-pedagógico dessa ação regressiva não pode superar a reserva de lei , princípio máximo da Administração Pública, em homenagem à segurança das relações e do primado da não intervenção no patrimônio particular, sem a devida autorização. Não se pode combater a ilicitude à margem das regras constitucionais e legais. A autorização abre precedente que pode comprometer a ordem jurídica, na medida que retira a regra da reserva de lei da Administração.
A necessidade de respeito à vontade inequívoca do Legislador decorre do princípio democrático, segundo o qual a manifestação do Poder Judiciário não pode substituir a decisão política legislativa da maioria democrática. Portanto, o apenado não deverá responder por perdas e danos previdenciários, permitindo-se agregar sanção desabrigada de qualquer amparo legal, sem embargo da ação civil ex delito .
A fim de salvaguardar a nobilíssima integridade da Mulher, se o Superior Tribunal de Justiça usurpar da competência do Congresso Nacional, findará por violar a Lei de Benefícios que fixa atribuições da Autarquia previdenciária, os preceitos da lei penal brasileira, os tratados e as convenções internacionais de direito penal, podendo ser destacado o Pacto de São José da Costa Rica, com reiteradas vênias dos que dissentem dos fundamentos e conclusões deste voto.
Some-se a isso, que o pedido de-restituição aos cofres públicos não se limita à proteção da Mulher. Refiro-me à iniciativa do INSS em ajuizar ação regressiva de trânsito, em que o pedido de restituição dos valores aos cofres públicos é ajuizado, para responsabilizar aquele que cometeu infração de trânsito, causando lesão corporal ou a morte de segurados.
A ação regressiva de trânsito desautoriza a pífia afirmação de ser a ação regressiva Maria da Penha uma política pública a favor das Mulheres. Demonstra, ao contrário, um nítido pendor arrecadador.
Por fim, contestando diretamente o que foi dito pelo eminente Procurador Federal na defesa do INSS, de que não se trouxesse nenhum vezo arrecadatório a este tema, demonstro sim que há efetiva intenção arrecadatória, a exemplo do que foi deflagrado com o ajuizamento da ação regressiva contra causador de acidente de trânsito.
Os dados estatísticos de violência doméstica contra a Mulher registrados neste voto revelam os milhares de casos que poderão gerar a ação regressiva Maria da Penha, que redundarão em uma sanha arrecadatória. Ou será que o INSS está nivelando no mesmo patamar os bens jurídicos a serem tutelados?
Ante o exposto, com todas as vênias do eminente Relator, voto pelo provimento do recurso especial".
Entendo, assim como o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, assistir razão ao recorrente, haja vista que o direito de ressarcimento, para o INSS, deve decorrer de expressa previsão legal.
No caso de empregador negligente, há previsão de ação regressiva, nos termos do art. 120 da Lei 8.213⁄91, que assim dispõe:
" Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis ".
A regra, considerando a clareza da redação do art. 120 da Lei 8.213⁄91, é específica e não pode abarcar a hipótese de homicídio, seja ou não contra a mulher, em situação de violência doméstica, devendo a sua aplicação, em face do princípio da legalidade, restringir-se aos “ casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva ”.
Até mesmo o acórdão recorrido reforça essa idéia, ao consignar que"a finalidade institucional do INSS não impede a busca do ressarcimento quando o evento gerador do seu dever de pagar benefício decorrer da prática de ato ilícito por terceiro, ainda que a regulamentação somente tenha-se dado no que toca do acidente de trabalho "(fl. 942e).
Corroborando essa conclusão, o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, no voto divergente que proferiu, destacou a lição do doutrinador José Antonio Savaris acerca do art. 120 da Lei 8.213⁄91, no sentido de que"a legislação previdenciária expressamente disciplinou o poder⁄dever público de regresso em questões acidentárias nos casos de negligência do empregador (Lei 8.213⁄91, art. 120), mas dessa norma não pode inferir que a autorização para demanda regressiva tenha-se generalizado ao ponto de abarcar toda e qualquer situação em que a proteção previdenciária relaciona-se a uma contingência social decorrente de ato ilícito, doloso ou culposo, comissivo ou omissivo, causado a terceiro".
A alegação de que não é justo impor à sociedade, por meio dos contribuintes do sistema, o pagamento do benefício decorrente de ato ilícito do homicida, também não justifica a imposição da obrigação de ressarcimento e não leva em conta a circunstância de que a fonte de custeio da Previdência Social deriva diretamente da lei, segundo os princípios traçados na Constituição Federal.
Com efeito, o art. 194 da Constituição Federal dispõe:
"Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social .
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos :
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - eqüidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento ;
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados".
Por sua vez, o art. 195, também da Constituição de República, prevê, quanto ao financiamento da seguridade social:
"Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais :
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro;
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;
III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
§ 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
§ 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
§ 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
§ 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.
§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
§ 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b.
§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.
§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.
§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra.
§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-deobra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
§ 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.
§ 11. É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, a, e II deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.
§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas.
§ 13. Aplica-se o disposto no § 12 inclusive na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente na forma do inciso I, a, pela incidente sobre a receita ou o faturamento".
O legislador ordinário, em cumprimento à previsão dos arts. 194 e 195 da Constituição da República, editou as Leis 8.212⁄91 e 8.213⁄91, dispondo, respectivamente, sobre a organização da Seguridade Social e o Plano de Custeio, bem como sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Dessa forma, o direito à pensão por morte decorre de expressa previsão legal, conforme previsão na Lei 8.213⁄91, e a sua fonte de custeio está prevista na Lei 8.212⁄91, que, para ser ampliada, depende de expressa previsão constitucional ou legal.
Vale destacar, nesse ponto, que, no precedente citado pelo Ministro HERMAN BENJAMIN – AC 2001.01.00.017523-2⁄MG, do TRF⁄1ª Região, Relatora a então Desembargadora Federal MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, DJU de 27⁄03⁄2006 –, foi reconhecido o direito de regresso ao INSS, sob o fundamento de que"a pensão em tela não é custeada apenas pelas contribuições que foram pagas pelo próprio segurado, enquanto vivo (ele morreu com 19 anos de idade), tal como alega o Estado de Minas. Com efeito, a pensão concedida aos dependentes de segurado da Previdência é financiada também com recursos de outras fontes, sendo que todos esses recursos integram o orçamento da Previdência Social", e que"a Constituição, em seu art. 195, prevê que a Seguridade Social, na qual se inclui a Previdência Social, será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de contribuições sociais devidas pelos empregadores e pelos empregados, e, também, de contribuições incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos e, mais recentemente, com EC 42⁄2003, de contribuições devidas pelo importador de bens e serviços".
O douto precedente citado, embora acertadamente tenha mencionado o fato de que"a Previdência Social será financiada por toda a sociedade", na forma do art. 195 da Constituição Federal, descurou, data venia , de que a participação será conforme a previsão legal, sob as diversas formas de arrecadação, tendo-se mencionado, inclusive, no trecho acima transcrito, algumas delas:"contribuições sociais devidas pelos empregadores e pelos empregados, e, também, de contribuições incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos e, mais recentemente, com EC 42⁄2003, de contribuições devidas pelo importador de bens e serviços".
De fato, admitir a iniciativa do INSS e ampliar a possibilidade de ajuizamento de ação de ressarcimento, pela autarquia previdenciária, no caso, implicaria reconhecer-lhe o direito de criar outras fontes de custeio, além daquelas previstas em lei, segundo os princípios traçados na Constituição da República, e à míngua de norma legislativa.
Desse modo, somente após a atuação legislativa poderá o INSS cobrar, do (a) homicida – que perpetrou o crime contra o homem ou a mulher, em situação de violência doméstica, ou não –, mediante ação de regresso, a reparação pelo ato ilícito, haja vista não existir, atualmente, no ordenamento legal, norma que lhe assegure legitimidade ativa para tanto.
Essa conclusão é reforçada pela existência de projetos de lei, em tramitação no Congresso Nacional, objetivando, justamente, prever o direito de regresso do INSS, em caso de violência contra a mulher, conforme ressaltou o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, no voto-vista que proferiu, revelando que, no momento, não há norma amparando a pretensão, posto que, se existisse, seria desnecessária a iniciativa legislativa.
Reporto-me, em particular, apenas a título ilustrativo, ao Projeto de Lei do Senado 393, de 2013, cujo objetivo é acrescer, à Lei 8.213⁄91, o art. 120-A, proposto nessa redação:
"Art. 120-A. Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, previstos na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Previdência Social, após o trânsito em julgado da decisão penal condenátória, ajuizará ação regressiva contra o agressor, visando ao ressarcimento das despesas decorrentes do oferecimento das prestações previstas no art. 18 desta Lei".
Transcrevo, por relevante, a justificação apresentada ao referido projeto de lei, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin:
"A violência doméstica e familiar contra a mulher é chaga que aflige a sociedade brasileira e que precisa ser combatida, por consubstanciar verdadeira afronta à dignidade da pessoa humana, positivada no art. , IV, da Constituição Federal.
Com o intuito de combater tão nociva conduta, foi editada a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), que confere tratamento jurídico mais severo ao agressor.
Entretanto, não se afigura justo que a sociedade suporte os custos decorrentes dos beneficiários previdenciários eventualmente concedidos à mulher vítima de violência doméstica e familiar, competindo ao agressor indenizar a Previdência Social pelos danos materiais que lhe foram impostos .
Em face disso, apresenta-se a presente proposição, no sentido de permitir que a Previdência Social ajuíze ação regressiva contra o autor da aludida violência, naqueles casos em que dela decorreu o oferecimento dos benefícios previdenciários previstos no art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 .
Ao se exigir o trânsito em julgado da decisão penal condenatória, respeita-se o postulado da presunção de inocência (art. , LVII, da Constituição Federal), evitando-se, com isso, o ajuizamento precoce das mencionadas ações de regresso. Contribui-se, assim, para a preservação da segurança jurídica necessária a sobrevivência do corpo social.
Tecidas essas considerações, pede-se apoio dos nobres colegas parlamentares, a fim de que a presente proposição seja aprovada".
A iniciativa demonstra a intenção de possibilitar, no futuro, a ação de ressarcimento, pelo INSS, em casos de violência doméstica e familiar, o que, conforme a proposta, exigirá, como pressuposto ao ajuizamento da ação, o trânsito em julgado da decisão penal condenatória, em respeito ao "postulado da presunção de inocência (art. , LVII, da Constituição Federal), evitando-se, com isso, o ajuizamento precoce das mencionadas ações de regresso".
Neste norte, exigir, do (a) autor (a) do homicídio – contra a mulher ou não, em situação de violência doméstica, ou não, por mais grave e reprovável que seja o seu ato –, o ressarcimento dos valores despendidos pelo INSS – que, ao pagar o benefício, uma vez cumpridos os requisitos legais, apenas cumpre seu dever de proteção social –, com a vênia dos que entendem de outro modo, representa afronta ao princípio constitucional da legalidade, segundo o qual"ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"(art. , II, da CF⁄88).
Ademais, permitir que o INSS ajuíze ação de regresso, em aplicação analógica e extensiva do art. 120 da Lei 8.213⁄91, implica, na prática, no reconhecimento do cabimento dessa medida para uma infinidade de outros casos, e não apenas quando haja violência contra a mulher, já havendo, inclusive, ajuizamento de pedidos similares, pelo INSS, como, por exemplo, ação regressiva, em caso de acidente de trânsito, como se extrai do voto do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES.
Realmente, quanto à sua natureza, a violência contra a mulher em nada se assemelha à conduta do empregador negligente, quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho, hipótese na qual o art. 120 da Lei 8.213⁄91 autoriza o INSS a ajuizar ação regressiva contra o responsável.
Nessa perspectiva, se o motivo justificador é a necessidade de ressarcimento – para recompor os cofres públicos e ampliar a fonte de custeio (cuja previsão deveria, e deve, decorrer de expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade) –, seria de rigor o ajuizamento de ação em inúmeros outros casos, como, por exemplo, para todas as demais hipóteses de homicídio, que, sendo ato ilícito e implicando o pagamento de benefício, exigiria o dever de o INSS pedir o respectivo ressarcimento.
Cumpre observar que o INSS não poderia, sequer, sob pena de criar tratamento diferenciado entre os diversos homicidas, limitar o ajuizamento da ação aos casos de violência contra a mulher, pois, se a força motriz é a necessidade de ressarcimento dos valores despendidos, estariam, todos eles, na mesma categoria.
O pedido de ressarcimento também não pode prosperar sob o enfoque da responsabilidade civil, porquanto a concessão de pensão previdenciária, em si, não representa dano ao INSS, que cumpre seu dever de proteção social, além de constituir o exercício do direito subjetivo dos dependentes da segurada, que, em vida, cumpriu com as suas obrigações securitárias.
O acórdão recorrido, apesar de haver reconhecido o direito do INSS, não deixa dúvida quanto a essa premissa, ao afirmar que"o pagamento do benefício efetivamente deriva da condição de segurada falecida, razão peta qual resta assegurada a cobertura pela autarquia ainda que a morte não derivasse de fato ilícito ou que o demandado não contasse com bens suficientes para cobrir a integralidade da pensão".
A propósito, salientou o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, citando doutrina de Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, que "a concessão de de benefício previdenciário não pode ser considerado um dano sofrido pela entidade previdenciária", e, desse modo,"o ressarcimento de tais gastos só seria possível nos casos expressamente previstos em lei" .
No homicídio, de fato, inexiste vínculo direto entre a conduta criminosa do autor e o INSS, especialmente levando-se em conta que o fato gerador da pensão é o evento morte, seja qual for a sua causa, não havendo, portanto, ligação com o ato ilícito do autor do crime.
Nesse pensar, a circunstância de ter havido violência contra a mulher, no homicídio cometido pelo recorrente, não pode, por si, justificar o pedido de ressarcimento, com o ajuizamento da chamada “ação regressiva Maria da Penha”.
Nesse compasso, quem busca a indenização, a reparação civil, pelo ato ilícito, como regra, é a vítima, ou, no caso de morte, os seus sucessores, os quais buscarão, se for o caso, o pagamento da indenização.
O INSS, de seu lado, já foi, previamente, compensado, segundo o critério da lei, pelo benefício que agora tem de pagar, porquanto arrecadou, enquanto viva a segurada, a contribuição devida, cujo pagamento objetivava, justamente, cobrir o sinistro.
Em verdade, se foi paga a contribuição pelo segurado, em vida, e se foram atendidas todas as demais condições legais para reconhecer o direito, o INSS, ao pagar a pensão por morte, nada mais faz do que arcar com o ônus que assumiu, ao aceitar a inscrição do segurado.
Realmente, a responsabilidade de cobertura previdenciária dos eventos por doença, invalidez, morte ou idade avançada, é função atribuída à Previdência Social, nos termos da Constituição da República (arts. 194 e 201, I, da CF⁄88).
A possibilidade de ressarcimento, pelo INSS, deve decorrer de expressa previsão legal, assim como o é, para o empregador negligente, a regra do art. 120 da Lei 8.213⁄91, e, para os planos e seguros privados de assistência à saúde, o art. 32, caput , da Lei 9.656⁄98, que dispõe sobre o ressarcimento das despesas de atendimento realizados no SUS, nesses termos:
"Art. 32. Serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, de acordo com normas a serem definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS".
É certo que, diante da situação fática dos autos, em que se cuida de violência doméstica contra a mulher, em crime brutal de homicídio –"11 facadas profundas"(fl. 751e) –, praticado pelo ex-companheiro, por motivo fútil, porquanto não se conformava com a separação, partilha de bens e guarda dos filhos, conforme destacado pelo Ministro HUMBERTO MARTINS, há, de fato, em todos nós, o desejo de impor, ao homicida, as mais duras penas.
Na condição de mulher e de mãe, todos esses fatos são para mim de profundo impacto. É lamentável e preocupante imaginar a situação desses menores, tão precocemente apartados da convivência e do auxílio materno.
Até hoje, após mais de trinta anos de judicatura, procuro, a cada dia, a cada julgamento, com a mesma preocupação e com o mesmo cuidado de outrora, manter vivo o entusiasmo pela justiça. Essa justiça, porém, não pode ser pautada por minhas convicções pessoais, firmadas segundo a minha condição, o meu gênero, a minha religião, sob pena de o julgado não se revestir da necessária imparcialidade.
O julgamento, para ser justo, deve, antes de tudo, vir orientado por um critério legal, até mesmo para a segurança dos próprios litigantes. Nesse sentido, merece lembrar a lição do sempre saudoso Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, que, ao afirmar a necessidade de observância das regras formais, por mais justa que seja a pretensão, deixou-nos valiosa lição:
"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ART. 544, CPC. CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEÇA OBRIGATÓRIA. NORMA COGENTE. JUNTADA. DEVER DO AGRAVANTE, NÃO MAIS DA SERVENTIA. COMPLEMENTO DO TRASLADO ATRAVÉS DO AGRAVO DITO “REGIMENTAL”. INVIABILIDADE. FORMALISMO. NECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
I – É de competência do Superior Tribunal de Justiça verificar os pressupostos de admissibilidade do agravo contra decisão denegatória de recurso especial, e não do tribunal de origem.
II – A ausência de qualquer das peças elencadas no art. 544, CPC, importa na inadmissibilidade do agravo. Trata-se de norma cogente, estando tanto as partes como julgador vinculados a tal comando. Assim, a juntada das peças é requisito essencial ao conhecimento do agravo.
III – Por mais justa que seja a pretensão recursal, não podem ser desconsiderados os pressupostos recursais. O aspecto formal é importante em matéria processual, não por amor ao formalismo, mas para segurança das próprias partes. Assim não fosse, ter-se-ia que conhecer dos milhares de processos irregulares que aportam a este Tribunal, em nome de princípio constitucional do acesso à tutela jurisdicional .
IV – A juntada das peças, nos termos da nova legislação, passou a cargo do agravante, principal interessado no processo, e não mais da serventia judicial. Ademais, a complementação do traslado na oportunidade da interposição do agravo dito “regimental” não produz o efeito de suprir a irregularidade, segundo a jurisprudência da Corte"(STJ, AgRg no Ag 150.796⁄MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJU de 08⁄06⁄1998).
Espero, como cidadã, que sejam criados mecanismos de fato eficazes no combate à violência contra a mulher, e que, num futuro muito próximo, um crime de tal natureza – que ultrapassa, no seu efeito, a esfera individual da falecida, para atingir diretamente os seus filhos, agora, órfãos de mãe – não valha mais a pena.
Em conclusão, entendo que, na espécie, considerando a legislação atualmente em vigor, especialmente a previsão dos arts. 120 e 121 da Lei 8.213⁄91 – que é específica para os casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva –, não é possível a sua aplicação aos demais casos, que exigem lei específica, como não deixa dúvida a existência de projeto de lei em andamento, no Congresso Nacional.
Entender de outro modo implicaria admitir a possibilidade de busca de ressarcimento, pelo INSS, não apenas nas hipóteses de violência contra a mulher, mas também em todos os outros casos de homicídio, dos quais derive obrigação de pagar benefício previdenciário.
No caso – como afirma a divergência –, o caráter político-pedagógico dessa ação regressiva não pode superar a reserva de lei.
Ante o exposto, pedindo a mais respeitosa vênia ao Ministro Relator, HUMBERTO MARTINS, e aos entendimentos em contrário, acompanho a divergência, inaugurada pelo Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, para dar provimento ao Recurso Especial.
É como voto.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.431.150 - RS (2013⁄0388171-8)
ADITAMENTO AO VOTO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Como anteriormente concluí no meu voto-vista, peço a mais respeitosa vênia ao Ministro Relator, HUMBERTO MARTINS, e aos entendimentos em contrário, para acompanhar a divergência, inaugurada pelo Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, para dar provimento ao Recurso Especial.
Digo, do fundo de minha alma, que gostaria de negar provimento ao recurso, mas hei de ser coerente com a minha convicção jurídica, e, por isso, acompanho a divergência.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2013⁄0388171-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.431.150 ⁄ RS
Números Origem: 15920900013641 50063747320124047114 8721845 RS-50063747320124047114
PAUTA: 23⁄08⁄2016 JULGADO: 23⁄08⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : HÉLIO BECKMANN
ADVOGADOS : JORGE LUIZ GARCEZ DE SOUZA E OUTRO (S)
GIULIANO DE SOUZA ORSO
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Pensão por Morte (Art. 74⁄9)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Assusete Magalhães, dando provimento ao recurso e o voto da Sra. Ministra Diva Malerbi, acompanhando o Sr. Ministro Humberto Martins, negando provimento ao recurso, a Turma, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Vencidos o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques e a Sra. Ministra Assusete Magalhães."
O Sr. Ministro Herman Benjamin e a Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1367383 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/02/2017