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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 830614 RS 2006/0051719-8

DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE ANÔNIMA AÇÃO DE ACIONISTA AINDA NÃO AJUIZADA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO EM MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO. LEI 6.404/76, ART. 287, II, “G”. ART. 219, § 5.º, DO CPC, REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N.º 11.280/2006. -

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
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Processo
REsp 830614 RS 2006/0051719-8
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 01.02.2008 p. 1
Julgamento
1 de Junho de 2006
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI

Ementa

DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE ANÔNIMA AÇÃO DE ACIONISTA AINDA NÃO AJUIZADA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO EM MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO. LEI 6.404/76, ART. 287, II, “G”. ART. 219, § 5.º, DO CPC, REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N.º 11.280/2006. -
Como a prescrição é a perda da pretensão por ausência de seu exercício pelo titular, em determinado lapso de tempo, para se verificar se houve ou não prescrição é necessário constatar se nasceu ou não a pretensão respectiva, porquanto o prazo prescricional só começa a fluir no momento em que nasce a pretensão.
- Nos termos do art. 287, II, “g”, da Lei n.º 6.404/76 (Lei das Sociedades Anonimas), com a redação dada pela Lei n.º 10.303/2001, a prescrição para o acionista mover ação contra a companhia ocorre em 3 (três) anos, sendo o seu termo inicial a data em que tomar conhecimento que foi lesado pela companhia.
- Não é possível o reconhecimento, em medida cautelar de exibição de documentos, da prescrição de ação principal ainda não ajuizada.
- De acordo com o art. 219, § 5.º, do CPC, antes das alterações introduzidas pela Lei n.º 11.280/2006, não pode o órgão julgador decretar de ofício a prescrição, quando se tratar de direito exclusivamente patrimonial. Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros, acompanhando o voto da Sra. Ministra Relatora, por maioria, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votou vencido o Sr. Ministro Ari Pargendler. Os Srs. Ministros Castro Filho e Humberto Gomes de Barros votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, AÇÃO PRINCIPAL, REPARAÇÃO DE DANOS / HIPÓTESE, ACIONISTA, AJUIZAMENTO, AÇÃO CAUTELAR, CONTRA, COMPANHIA TELEFÔNICA, PARA, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, PARA, VERIFICAÇÃO, QUANTIDADE, SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, CONHECIMENTO, ACIONISTA, OCORRÊNCIA, OU, NÃO, VIOLAÇÃO, DIREITO, COMPLEMENTAÇÃO, AÇÕES, ANTES, OCORRÊNCIA, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO ; IMPOSSIBILIDADE, INÍCIO, CONTAGEM, PRAZO, TRÊS ANOS, PRESCRIÇÃO, AÇÃO PRINCIPAL, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, CONHECIMENTO, LESÃO A DIREITO. (VOTO VISTA) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS) NÃO OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, AÇÃO PRINCIPAL, REPARAÇÃO DE DANOS / HIPÓTESE, ACIONISTA, AJUIZAMENTO, AÇÃO CAUTELAR, CONTRA, COMPANHIA TELEFÔNICA, PARA, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, PARA, VERIFICAÇÃO, QUANTIDADE, SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES ; IRRELEVÂNCIA, ACIONISTA, NÃO CONHECIMENTO, OCORRÊNCIA, OU, NÃO, VIOLAÇÃO, DIREITO, COMPLEMENTAÇÃO, AÇÕES, ANTES, OCORRÊNCIA, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO / DECORRÊNCIA, TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, TRÊS ANOS, PRESCRIÇÃO, AÇÃO PRINCIPAL, DATA, OCORRÊNCIA, LESÃO A DIREITO ; RESSALVA, OCORRÊNCIA, INTERRUPÇÃO DE PRAZO, COM, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELO, ACIONISTA, MOTIVO, DEMONSTRAÇÃO, INEXISTÊNCIA, INÉRCIA, DEFESA. (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER) LEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXTINÇÃO DO PROCESSO, AÇÃO DE EXIBIÇÃO, AJUIZAMENTO, PELO, ACIONISTA, CONTRA, COMPANHIA TELEFÔNICA, PARA, EXIBIÇÃO, CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, INTERESSE DE AGIR ; NECESSIDADE, ACIONISTA, REQUERIMENTO, CERTIDÃO, VIA ADMINISTRATIVA ; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, LEI, SOCIEDADE ANÔNIMA.

Doutrina

  • Obra: TRATADO DE DIREITO PRIVADO, PARTE GERAL, TOMO V, 2ª ED., RIO DE JANEIRO, BORSÓI, 1955, P. 451 E 453.
  • Autor: PONTES DE MIRANDA
  • Obra: TRATADO DE DIREITO PRIVADO, PARTE GERAL, TOMO V, 2ª ED., RIO DE JANEIRO, BORSÓI, 1955, P. 451 E 453.
  • Autor: PONTES DE MIRANDA

Referências Legislativas