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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 163185 ES 1998/0007392-2

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 163185 ES 1998/0007392-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 26.04.1999 p. 82
Julgamento
3 de Setembro de 1998
Relator
Ministro ARI PARGENDLER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_163185_ES_03.09.1998.tif
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Ementa

ENSINO. EXAME SUPLETIVO. Aluno que prestou o exame sem ter a idade mínima. Situação jurídica consolidada em função do ingresso em curso universitário, já em vias de conclusão. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr. Ministro Adhemar Maciel, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Aldir Passarinho Júnior, Peçanha Martins e Adhemar Maciel. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hélio Mosimann.

Resumo Estruturado

VALIDADE, ALUNO, REALIZAÇÃO, EXAME, CURSO SUPLETIVO, OBTENÇÃO, CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, INDEPENDENCIA, ATENDIMENTO, REQUISITO, IDADE, FIXAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, OBJETIVO, MATRICULA, UNIVERSIDADE FEDERAL, DECORRENCIA, IMINENCIA, ENCERRAMENTO, CURSO SUPERIOR, APLICAÇÃO, TEORIA DO FATO CONSUMADO. (VOTO VENCIDO).

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/434402/recurso-especial-resp-163185-es-1998-0007392-2