jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2017
    Adicione tópicos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 7751 RJ 1998/0055012-7

    CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. PERDÃO NATALINO. REPARAÇÃO PARCIAL DO DANO. SEQÜESTRO DO TOTAL DOS BENS. INSOLVÊNCIA. Presentes os demais requisitos previstos no Decreto Presidencial que concede o perdão natalino sob a forma de comutação da pena, não se exige a plena reparação dano se restou demonstrado que todo o patrimônio do condenado foi objeto de seqüestro judicial, com entrega dos bens para a Administração da entidade pública lesada. Habeas-corpus concedido.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 18 anos
    Processo
    HC 7751 RJ 1998/0055012-7
    Orgão Julgador
    T6 - SEXTA TURMA
    Publicação
    DJ 26.04.1999 p. 127
    LEXSTJ vol. 122 p. 252
    Julgamento
    14 de Dezembro de 1998
    Relator
    Ministro VICENTE LEAL

    Ementa

    CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. PERDÃO NATALINO. REPARAÇÃO PARCIAL DO DANO. SEQÜESTRO DO TOTAL DOS BENS. INSOLVÊNCIA. Presentes os demais requisitos previstos no Decreto Presidencial que concede o perdão natalino sob a forma de comutação da pena, não se exige a plena reparação dano se restou demonstrado que todo o patrimônio do condenado foi objeto de seqüestro judicial, com entrega dos bens para a Administração da entidade pública lesada. Habeas-corpus concedido.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.