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22 de Outubro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 193503 RS 1998/0079854-4

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 193503 RS 1998/0079854-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 26.04.1999 p. 58
Julgamento
9 de Fevereiro de 1999
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_193503_RS_09.02.1999.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O PÓLO PASSIVO DAS AÇÕES RELATIVAS AO PIS/PASEP. SÚMULA 77/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Consolidou-se o entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para integrar o pólo passivo das ações relativas ao PIS/PASEP. Súmula 77/STJ.
2. Recurso Especial provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Votaram com o Relator os Exmos. Srs. Ministros Garcia Vieira, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros e Milton Luiz Pereira.

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:000077 (STJ)
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