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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 193233 PR 1998/0079298-8

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 193233 PR 1998/0079298-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 26.04.1999 p. 58
Julgamento
11 de Dezembro de 1998
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_193233_PR_11.12.1998.tif
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. IAPAS E AUTARQUIA INTERESTADUAL. PREFERÊNCIA. AÇÕES EXECUTIVAS PROMOVIDAS CONTRA O MESMO DEVEDOR. ARREMATAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR REFERENTE AO CRÉDITO PRIVILEGIADO. ARTIGO 690, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 711, DO CITADO DIPLOMA LEGAL AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. O crédito da União e de suas autarquias leva preferência sobre qualquer outro, exceto os de natureza trabalhista, não se lhe aplicando as regras do artigo 711 do Código de Processo Civil.
2. O preceito insculpido no § 2º, do artigo 690, do Código de Processo Civil aplica-se aos casos em que a arrematação se dá apenas no interesse do credor arrematante. Havendo crédito privilegiado, faz-se mister que o arrematante, a cujo crédito prefere ao da autarquia federal, efetue o depósito do valor relativo ao crédito privilegiado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Votaram com o Relator os Exmos. Srs. Ministros Garcia Vieira, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros e Milton Luiz Pereira.

Resumo Estruturado

OBRIGATORIEDADE, ARREMATANTE, DEPOSITO, VALOR, CREDITO, EXIBIÇÃO, PREÇO, ARREMATAÇÃO, HIPOTESE, AUTARQUIA FEDERAL, INSS, PROMOÇÃO, PLURALIDADE, EXECUÇÃO FISCAL, PENHORA, IDENTIDADE, BEM, DECORRENCIA, EXISTENCIA, CREDITO PRIVILEGIADO.

Veja

    • STJ - RESP 3383 -CE (RSTJ 15/430), RESP 4340 -SP, RESP 9834 -SP, RESP 24210 -SP, RESP 25028 -SP (RT 735/211)

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00690 PAR: 00002 ART : 00711
  • LEG:FED SUM:000007 (STJ)
  • LEG:FED DEL:003651 ANO:1941 ART :00187
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00146 INC:00003
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