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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 172895 SP 1998/0031067-3

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O SEU CONHECIMENTO. DECISÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MALTRATO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
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Processo
REsp 172895 SP 1998/0031067-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 26.04.1999 p. 52
Julgamento
23 de Março de 1999
Relator
Ministro DEMÓCRITO REINALDO

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O SEU CONHECIMENTO. DECISÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MALTRATO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I - Não se conhece da parte do recurso especial, em que falta prequestionamento da matéria infraconstitucional suscitada (Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ) e a divergência jurisprudencial não restou demonstrada, nos moldes do § 2º do artigo 255 do Regimento Interno do STJ.
II - Inocorre violação ao artigo 535 do CPC, quando o Tribunal "a quo", em sede de embargos declaratórios, ao invés de quedar-se omisso, manifesta-se claramente, no sentido de que é desnecessário o exame de questões que lhe parecem desinfluentes para firmar o convencimento a que chegou no julgamento.
III - Recurso desprovido. Decisão unânime

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros MILTON LUIZ PEREIRA e GARCIA VIEIRA. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros HUMBERTO GOMES DE BARROS e JOSÉ DELGADO.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA