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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 963322 ES 2007/0144870-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 963322 ES 2007/0144870-0

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 12/06/2009

Julgamento

2 de Junho de 2009

Relator

Ministro SIDNEI BENETI
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Ementa

RECURSO ESPECIAL - ART. 460 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - PRECLUSÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL - FUNDAMENTO INATACADO - SÚMULA 283/STF - PARTE VENCEDORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIMITAÇÃO DO ART. 11, § 1º, DA LEI N. 1060/50 - INAPLICABILIDADE - REGRA DO ART. 20, § 3º, DO CPC.

I - Verifica-se que o tema inserto no artigo 460 do Código de Processo Civil não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211 desta Corte.
II - Ocorrendo omissão de questão fundamental ao deslinde da controvérsia, deve a parte, em seu Especial, veicular violação ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, ao invés de insistir no mérito. III. A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. IV. Os fundamentos adotados pelo v. Acórdão recorrido para afastar a preclusão foram: 1) a interposição de Embargos de Declaração, segundo disposto no art. 538 do Código de Processo Civil, interrompem o prazo para interposição de outros recursos, portanto, os Embargos interpostos por SOLANGE MARINA NESSRALA NASCIMENTO seriam tempestivos; e 2) Acórdão omisso quanto à condenação do vencedor em honorários advocatícios não transita em julgado, portanto, não faz coisa julgada. Tais argumentos não foram impugnados em sede de Recurso Especial, o que enseja a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal ao caso, por analogia. V. No que tange à limitação dos honorários advocatícios, prevista no art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/1950, é de ter que tal regra deixou de subsistir a partir do advento do Código de Processo Civil de 1973, que instituiu, em seu art. 20, o sistema da sucumbência, elevando o percentual máximo a 20% do valor da condenação, para as sentenças condenatórias ( CPC, art. 20, § 3º). Precedentes. Recurso Especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
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