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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1103731 SC 2008/0247077-8

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 09/06/2009
Julgamento
19 de Maio de 2009
Relator
Ministra ELIANA CALMON
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Ementa

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SALÁRIO-MATERNIDADE - BENEFÍCIO SUBSTITUTIVO DA REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE – ART. 28, § 2º, DA LEI 8.212/91 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - ACÓRDÃO RECORRIDO - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, 459 E 535 DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - EXPRESSA ABORDAGEM DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS.

1. Inexiste violação aos arts. 458, 459 e 535 do CPC se o acórdão recorrido apresenta estrutura adequada e encontra-se devidamente fundamentado, na forma da legislação processual, abordando a matéria objeto da irresignação.
2. Se o acórdão recorrido fundamenta-se em dispositivo da Constituição Federal para autorizar a incidência de contribuição previdenciária sobre os adicionais de insalubridade, periculosidade e horas extras, falece competência ao STJ para analisar a irresignação. Precedentes da 1ª. Turma.
3. O salário-maternidade é benefício substitutivo da remuneração da segurada e é devido em razão da relação laboral, razão pela qual sobre tais verbas incide contribuição previdenciária, nos termos do § 2º do art. 28 da Lei 8.212/91. Precedentes.
4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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