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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 46432 SP 2005/0126604-9

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES PRATICADOS SEGUNDO UMA MESMA CONDIÇÃO DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE. Segundo a teoria adotada pelo Código Penal brasileiro, a continuidade delitiva, enquanto ficção jurídica de crime único, firma-se pelos aspectos objetivos de tempo, lugar e modo, além de outros de natureza externa. In casu, verifica-se a prática de dois roubos perpetrados do mesmo modo e em curto espaço de tempo, havendo ainda de consignar que a instância local não reconheceu a habitualidade criminosa por parte do agente. Ordem concedida para reconhecer o crime continuado, conforme idealizado pelo Juízo de Execuções.

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
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Processo
HC 46432 SP 2005/0126604-9
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 15/06/2009
Julgamento
26 de Maio de 2009
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ementa

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES PRATICADOS SEGUNDO UMA MESMA CONDIÇÃO DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE. Segundo a teoria adotada pelo Código Penal brasileiro, a continuidade delitiva, enquanto ficção jurídica de crime único, firma-se pelos aspectos objetivos de tempo, lugar e modo, além de outros de natureza externa. In casu, verifica-se a prática de dois roubos perpetrados do mesmo modo e em curto espaço de tempo, havendo ainda de consignar que a instância local não reconheceu a habitualidade criminosa por parte do agente. Ordem concedida para reconhecer o crime continuado, conforme idealizado pelo Juízo de Execuções.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) e Paulo Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.