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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 114312 MG 1996/0074091-7

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 114312 MG 1996/0074091-7

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 26.04.1999 p. 89
RJADCOAS vol. 5 p. 75

Julgamento

20 de Outubro de 1998

Relator

Ministro EDUARDO RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_114312_MG_20.10.1998.tif
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Ementa

AÇÃO DIVISÓRIA. DOCUMENTOS. JUNTADA. HONORÁRIOS. "REFORMATIO IN PEJUS". Não se tratando de documentos indispensáveis à propositura da ação, admite-se possam ser juntados em outras oportunidades, sem que haja violação aos artigos 283 e 396 do CPC, desde que tenha sido observado o princípio do contraditório e não haja prejuízo para a outra parte. A regra de que não haverá "reformatio in pejus" aplica-se aos recursos em geral. Ao tribunal, só é dado apreciar as questões impugnadas nas peças recursais. Não se pode piorar a situação da parte, sem que tenha havido recurso sobre o assunto, pena de ofensa ao princípio "tantum devolutum quantum appellatum".

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Menezes Direito, Costa Leite e Nilson Naves.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO, HIPOTESE, JUNTADA, DOCUMENTO, POSTERIORIDADE, PRAZO, PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DOCUMENTO INDISPENSAVEL, INEXISTENCIA, PREJUIZO, PARTE CONTRARIA, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, CONTRADITORIO. IMPOSSIBILIDADE, TRIBUNAL A QUO, ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, HONORARIOS, ADVOGADO, MOMENTO, JULGAMENTO, APELAÇÃO CIVEL, HIPOTESE, INEXISTENCIA, PEDIDO, PARTE PROCESSUAL, OCORRENCIA, REFORMATIO IN PEJUS, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO, TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 257045 SP 2000/0041496-4 DECISÃO:13/06/2000
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/435093/recurso-especial-resp-114312-mg-1996-0074091-7