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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 150021 MG 1997/0069361-9

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 150021 MG 1997/0069361-9
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 19.04.1999 p. 135
JSTJ vol. 6 p. 241
Julgamento
23 de Fevereiro de 1999
Relator
Ministro WALDEMAR ZVEITER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_150021_MG_23.02.1999.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO INEXISTENTE - NÃO CARACTERIZADA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - MATÉRIA DE PROVA - IMPENHORABILIDADE DOS BENS MÓVEIS E UTENSÍLIOS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA, INCLUINDO TELEVISORES, APARELHOS DE SOM, VÍDEO CASSETE, MICROONDAS E COMPUTADOR -PRECEDENTES.

I - As instâncias ordinárias concluíram que o título executivo é apto a embasar a execução, necessitando para a apuração do quantum devido, apenas, a realização de cálculos aritméticos, o que não o descaracteriza. Deixaram consignado, também, a inexistência de capitalização de juros. Matéria de prova e interpretação de contrato insuscetível de reexame nesta instância especial (Súmulas 5 e 7/STJ).
II - A Lei 8009/90 fez impenhoráveis, além do imóvel residencial próprio da entidade familiar, os equipamentos e móveis que o guarneçam, excluindo veículos de transporte, objetos de arte e adornos suntuosos. O favor compreende o que usualmente se mantém em uma residência e não apenas o indispensável para fazê-la habitável. Devem, pois, em regra, ser reputados insusceptíveis de penhora aparelhos de televisão e de som, microondas e vídeocassete, bem como o computador, que, hoje em dia, corriqueiro e largamente adquirido como veículo de informação, trabalho, pesquisa e lazer, não pode igualmente ser considerado adorno suntuoso.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Participaram do julgamento os Senhores Ministros Menezes Direito, Costa Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRENCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, DECISÃO, RECONHECIMENTO, LIQUIDEZ E CERTEZA, TITULO EXECUTIVO, FUNDAMENTAÇÃO, EXECUÇÃO JUDICIAL, HIPOTESE, APURAÇÃO, INTEGRALIDADE, DEBITO, UTILIZAÇÃO, CALCULO ARITMETICO, DECORRENCIA, DESNECESSIDADE, REALIZAÇÃO, PERICIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO, EXECUÇÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO, PLURALIDADE, TITULO EXECUTIVO, DECORRENCIA, PREVISÃO, SUMULA, STJ. DESCABIMENTO, PENHORA, EXECUÇÃO FISCAL, APARELHO DE TRANSMISSÃO, APARELHO ELETROELETRONICO, APARELHO ELETRODOMESTICO, CARACTERIZAÇÃO, BEM DE FAMÍLIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PRODUTO SUPERFLUO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/435467/recurso-especial-resp-150021-mg-1997-0069361-9