ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TETO CONSTITUCIONAL. ART. 184, III, DA LEI Nº 1.711/52. A vantagem de que trata o art. 184, III, da Lei nº 1.711/52 deve ser excluída para efeitos do teto previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal. Precedentes do STF e do STJ. Mandado de Segurança concedido. Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 1875 DF 1992/0022466-0

Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TETO CONSTITUCIONAL. ART. 184, III, DA LEI Nº 1.711/52. A vantagem de que trata o art. 184, III, da Lei nº 1.711/52 deve ser excluída para efeitos do teto previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal. Precedentes do STF e do STJ. Mandado de Segurança concedido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer a segurança. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Vicente Leal, José Arnaldo, Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, os Srs. Mins. William Patterson e Edson Vidigal.

Referências Legislativas

LEG:FED LEI: 001711 ANO:1952 ART : 00184 INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00039 PAR:00001