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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 99197 PB 2008/0220296-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 99197 PB 2008/0220296-0
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 09/06/2009
Julgamento
27 de Maio de 2009
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO EMANADO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DOS AUTORES DO SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÕES DE ÍNDOLE PROCESSUAL. AÇÃO DE NATUREZA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES.

1. A teor do art. 114, I da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45, de 31.12.2004, para fins de definição de competência da Justiça do Trabalho é indispensável que a controvérsia seja oriunda de relação de trabalho ou emprego, ou seja, que tenha como causa de pedir vínculo celetista.
2. A presente causa não está fundada na relação de emprego firmada entre o ente público (CAGEPA) e os autores, nem o pedido abrange qualquer tipo de efeito ou consequência deste vínculo; na verdade, o pleito adstringe-se à anulação de ato administrativo emanado de órgão público e tem como causa de pedir a inobservância de postulados constitucionais, consectários do devido processo legal, de sorte que a decisão judicial de mérito recairá sobre esta pretensão processual, sem adentrar na relação de trabalho.
3. O pedido de pagamento dos valores referentes ao período em que os autores estiveram afastados do serviço público figura como mera consequência de eventual declaração de nulidade do ato administrativo, de modo que não atrai a competência da Justiça Laboral para conhecer da causa.
4. Conflito de Competência conhecido para declarar competente para processar e julgar a presente causa o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, o suscitado

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa - PB, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Felix Fischer. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
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