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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1055960 RS 2008/0097582-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 15/06/2009
Julgamento
26 de Maio de 2009
Relator
Ministra LAURITA VAZ
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
AGRAVANTE : LUIZ SIDNEI DOS SANTOS
AGRAVANTE : VANDERLEI ROSSATO DOS SANTOS
ADVOGADO : IUNES HASSAN SOBRINHO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. CONSUMAÇAO. OBTENÇAO DA VANTAGEM ILÍCITA. NAO-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇAO AO ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL.
1. Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos.
2. O crime de estelionato se consuma com a obtenção da vantagem ilícita, nos termos do art. 171 do Código Penal.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Brasília (DF), 26 de maio de 2009 (Data do Julgamento)
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora

Documento: 5316807 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 15/06/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4357628/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1055960-rs-2008-0097582-1/inteiro-teor-12204794

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