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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 196129 SP 1998/0087348-1

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 196129 SP 1998/0087348-1
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 19.04.1999 p. 189
Julgamento
23 de Fevereiro de 1999
Relator
Ministro VICENTE LEAL
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_196129_SP_23.02.1999.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AUTARQUIA FEDERAL. CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. ISENÇÃO. SÚMULA Nº 178/STJ. - A jurisprudência deste Egrégio Tribunal tem proclamado o entendimento de que o INSS, autarquia federal, não é isenta do pagamento de custas quando litiga perante a Justiça Estadual, não se aplicando à hipótese a regra do art. 8º da Lei nº 8.620/93. - O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, proposta na Justiça Estadual. (Súmula nº 178/STJ). - Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Luiz Vicente Cernicchiaro e Fernando Gonçalves. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro William Patterson.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/436121/recurso-especial-resp-196129-sp-1998-0087348-1

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