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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 190761 SP 1998/0073727-8

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 190761 SP 1998/0073727-8

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 19.04.1999 p. 181

Julgamento

9 de Março de 1999

Relator

Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_190761_SP_09.03.1999.tif
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Ementa

RESP - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO - LEI Nº 8.880/94 - A Lei nº 8.880/94 - Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor - URV - é de aplicação imediata. Não há ofensa a direito adquirido. Buscou esse texto legislativo manter o equilíbrio econômico da prestação, especificada na relação jurídica. Contempla, contudo, regra especial para os benefícios pagos com atraso.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Sr. Ministro-Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e Vicente Leal. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 200858 SP 1999/0003137-7 DECISÃO:16/04/1999
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/436206/recurso-especial-resp-190761-sp-1998-0073727-8

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