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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 188905 SC 1998/0068848-0

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 188905 SC 1998/0068848-0

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 19.04.1999 p. 181

Julgamento

25 de Março de 1999

Relator

Ministro FERNANDO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_188905_SC_25.03.1999.tif
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INICIAL. FALTA DE DOCUMENTOS TIDOS COMO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE SUPRIMENTO DA FALTA.

1. Se o Tribunal a quo não decidiu a controvérsia à luz do dispositivo federal tido por vulnerado, tanto que sequer foi citado naquela fundamentação, ressente-se o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).
2. Nas instâncias ordinárias, a extinção do processo, sem julgamento de mérito, à míngua de documentos indispensáveis à propositura da ação, deve ser precedida de oportunidade para suprimento da falta, máxime quando, como na espécie, houve contestação e sentença de mérito, tendo sido pronunciada a falha somente pelo Tribunal a quo, de ofício, evidenciando que a irregularidade não era tão grave assim, tanto que o pedido foi julgado procedente.
3. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Vicente Leal e Luiz Vicente Cernicchiaro. Ausente, por motivo de licença, o Ministro William Patterson.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

Sucessivo

  • RESP 258880 RS 2000/0046274-8 DECISÃO:22/08/2000
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