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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 896568 CE 2006/0219619-3
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 30/06/2009
Julgamento
19 de Maio de 2009
Relator
Ministro FERNANDO GONÇALVES
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES
R.P/ACÓRDAO : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
RECORRENTE : COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE
ADVOGADO : ANTÔNIO CLETO GOMES E OUTRO (S)
RECORRIDO : ANTÔNIO SILVÉRIO DE PAIVA
ADVOGADO : DIMAS MOREIRA MONTEIRO

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSMISSAO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE DE ALTA PERICULOSIDADE. TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSERVAÇAO INADEQUADA DA REDE DE TRANSMISSAO. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. CULPA DA EMPRESA RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL NAO CONHECIDO.
1.A empresa que desempenha atividade de risco e, sobretudo, colhe lucros desta, deve responder pelos danos que eventualmente ocasione a terceiros, independentemente da comprovação de dolo ou culpa em sua conduta.
2.Os riscos decorrentes da geração e transmissão de energia elétrica, atividades realizadas em proveito da sociedade, devem, igualmente, ser repartidos por todos, ensejando, por conseguinte, a responsabilização da coletividade, na figura do Estado e de suas concessionárias, pelos danos ocasionados.
3.Não obstante amparar-se na Teoria do Risco, invocando a responsabilidade objetiva da concessionária, a instâncias ordinárias também reconheceram existência de culpa em sua conduta: a queda de fios de alta tensão era constante na região, mesmo assim a empresa não empreendeu as necessárias medidas de conservação da rede, expondo a população a risco desnecessário.
4. Não se conhece do recurso no tocante à redução da pensão mensal, porquanto os danos materiais foram fixados na sentença, sem que a parte ora recorrente impugnasse tal ponto em seu recurso de apelação, conformando-se com o decisum .
5.O valor fixado nas instâncias locais para a indenização por danos morais não se apresenta exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, incidindo na espécie o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 6.Ressalva do entendimento do e. Ministro Aldir Passarinho Júnior, que não conheceu do recurso especial, adotando exclusivamente o fundamento relativo à culpa da concessionária demonstrada nas instâncias ordinárias, o que enseja sua responsabilidade subjetiva por omissão.
7. Recurso especial não conhecido.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão não conhecendo do recurso especial, e os votos dos Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Aldir Passarinho Junior, no mesmo sentido, por maioria, não conhecer do recurso especial. Vencido o Sr. Ministro Fernando Gonçalves, que dele conhecia.

Brasília, 19 de maio de 2009 (data do julgamento).

Ministro Luis Felipe Salomão

Relator


Documento: 5344417 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 30/06/2009
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