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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX GO 2008/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FELIX FISCHER
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CALÚNIA. AUSÊNCIA DE IMUNIDADE. FATO NARRADO NA DENÚNCIA. ATIPICIDADE.

I - A imunidade prevista no art. 142, inciso I, do Código Penal não abrange a ofensa caracterizada como calúnia ( HC 84.107, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU de 18/06/2004).
II - O crime de calúnia exige, para sua configuração, seja atribuído à vítima a pratica de um crime. Ausente esta elementar, como no caso vertente, o fato narrado na denúncia revela-se atípico.
III - Assim, a reclamação feita por advogado dirigida ao Magistrado que preside a audiência quanto à forma de condução do ato (interrogatório), não configura, por si, o crime inserto no art. 138 do Código Penal.
IV - "As expressões utilizadas pelos advogados no exercício do seu mister não constituem injúria ou difamação, pois, nos termos do art. , § 2º, da Lei 8.906/94, estão amparadas pelo pálio da imunidade." ( HC 73616/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 29/09/2008). Ordem concedida

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4369446/habeas-corpus-hc-100745-go-2008-0040474-3

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