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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 191036 GO 1998/0074373-1

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 191036 GO 1998/0074373-1
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 05.04.1999 p. 171
Julgamento
9 de Março de 1999
Relator
Ministro FERNANDO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_191036_GO_09.03.1999.tif
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. LEI Nº 9299/96. APLICAÇÃO IMEDIATA. VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ANTERIORMENTE.

2 - Recurso especial conhecido e provido

Acórdão

Por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/438419/recurso-especial-resp-191036-go-1998-0074373-1