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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 147702 MA 1997/0063828-6

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 147702 MA 1997/0063828-6
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 05.04.1999 p. 125
LEXSTJ vol. 121 p. 170
Julgamento
21 de Novembro de 1997
Relator
Ministro EDUARDO RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_147702_MA_21.11.1997.tif
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Ementa

CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL.

I - A honra objetiva da pessoa jurídica pode ser ofendida pelo protesto indevido de título cambial. Cabível a ação de indenização, por dano moral, sofrido por pessoa jurídica, visto que a proteção dos atributos morais da personalidade não está reservada somente às pessoas físicas (REsp nº 60.
033-2-MG-DJ de 27.11.95). II- Recurso conhecido e provido

Acórdão

Por maioria, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento. Vencidos os Srs. Ministros Eduardo Ribeiro e Menezes Direito.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, PESSOA JURIDICA, HIPOTESE, USO INDEVIDO, PROTESTO DE TITULO, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, HONRA OBJETIVA. (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, PESSOA JURIDICA, INEXISTENCIA, DEMONSTRAÇÃO, PREJUIZO, DANO.

Doutrina

  • Obra: DA INEXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E SUAS CONSEQÜÊNCIAS, 3A. ED., P. 216.
  • Autor: AGOSTINHO ALVIM
  • Obra: O DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO, RIO DE JANEIRO, 1955, N. 1.
  • Autor: WILSON MELO DA SILVA
  • Obra: PERDAS E DANOS, 2A. ED., AIDE, RIO DE JANEIRO, 1992, P. 136.
  • Autor: ADRIANO DE CUPIS APUD ARNOLDO MARMITT
  • Obra: DA RESPONSABILIDADE CIVIL, 7A. ED., V. 2, FORENSE, RIO DE JANEIRO, 1983.
  • Autor: JOSÉ DE AGUIAR DIAS
  • Obra: ENCICLOPÉDIA SARAIVA DE DIREITO, V. 25, P. 207.
  • Autor: WALTER MORAES
  • Obra: O CONCEITO DE DANO NO DIREITO BRASILEIRO E COMPARADO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 667/7.
  • Autor: CLÓVIS DO COUTO E SILVA
  • Obra: REVISTA FORENSE, JULHO, AGOSTO E SETEMBRO DE 1995.
  • Autor: ANTÕNIO CHAVES
  • Obra: REPARAÇÃO DO DANO MORAL, REVISTA DOS TRIBUNAIS, V. 631, P. 29-37.
  • Autor: RUBENS LIMONGI FRANÇA
  • Obra: A REPARAÇÃO DO DANO MORAL NO DIREITO BRASILEIRO, 1A. ED., 1994, E.V. EDITORA, P. 99-101.
  • Autor: WLADIMIR VALLER
  • Obra: O DIREITO DE ESTAR SÓ: TUTELA PENAL DA INTIMIDADE, P. 57.
  • Autor: PAULO JOSÉ DA COSTA JR.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00005 INC:00010
  • LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ART :01553
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/438658/recurso-especial-resp-147702-ma-1997-0063828-6

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