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23 de Março de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 19406 MG 2006/0086196-6

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO. APLICABILIDADE DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. PRECEDENTES STJ E STF.

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
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Processo
RHC 19406 MG 2006/0086196-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 29/06/2009
Julgamento
5 de Fevereiro de 2009
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO

Ementa

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO. APLICABILIDADE DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. PRECEDENTES STJ E STF.

1. A prisão civil do depositário judicial infiel não encontra guarida no ordenamento jurídico (art. , LXVII, da Constituição Federal). Precedentes STJ: AgRg no Ag 956653 / RS, QUARTA TURMA, DJe 01/12/2008; HC 93629/RS, QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 29/09/2008;HC 092197 Relator Ministro LUIZ FUX Data da Publicação DJ 29/10/2007.

2. A prisão civil de depositário infiel, em quaisquer de suas modalidades, quais sejam, a legal e a contratual configura constrangimento ilegal, máxime quando há manifestação da Corte Suprema em vedar a sua decretação. Precedentes: RE nº 466.343/SP, Relator Min. Cezar Peluso, DJ 3.12.2008; HC 93435/MG - Relator Min. CEZAR PELUSO Julgamento: 16/09/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma DJe 06-11-2008 PUBLIC 07-11-2008; HC 90172, Relator (a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 05/06/2007, DJe-082 DIVULG 16-08-2007 publicação 17-08-2007 DJ 17-08-2007; HC 92566/SP, Relator Min. Março Aurélio, DJe 15/10/2007 e HC 92613 MC/MG, Relator Min. Cezar Peluso, DJ 23/10/2007.

3. Deveras, a ratificação, pelo Brasil, sem qualquer reserva do pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica, (art , 7º, 7), ambos do ano de 1992, não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel, pois o caráter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da constituição, porém acima da legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificação. Assim ocorreu com o art. 1.287 do Código civil de 1916 e com o Decreto-Lei 911/1969, assim como em relação ao art. 652 do novo Código Civil (Lei 10.406/2002). (voto proferido pelo Ministro GILMAR MENDES, na sessão de julgamento do Plenário da Suprema Corte em 22 de novembro de 2.006, relativo ao Recurso Extraordinário n.º 466.343 - SP, da relatoria do Ministro CEZAR PELUSO).

4. A Constituição da Republica Federativa do Brasil, de índole pós-positivista e fundamento de todo o ordenamento jurídico, expressa como vontade popular que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana como instrumento realizador de seu ideário de construção de uma sociedade justa e solidária.

5. O Pretório Excelso, realizando interpretação sistemática dos direitos humanos fundamentais, promoveu considerável mudança acerca do tema em foco, assegurando os valores supremos do texto magno. O Órgão Pleno da Excelsa Corte retomou o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 466.343 - SP, relatado pelo Ministro CEZAR PELUSO, concluindo pela inconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel. Oportunamente, transcreve-se a notícia da aludida sessão de julgamento, constante do Informativo n.º 531 - STF, ipsis literis: (...) o Tribunal negou provimento a recurso extraordinário no qual se discutia também a constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel nos casos de alienação fiduciária em garantia - v. Informativos 449, 450 e 498. RE 466343/SP, rel. Min. Cesar Peluso, 3.12.2008. (RE 466343/SP). Na linha do entendimento acima sufragado, o Tribunal, por maioria, concedeu habeas corpus, impetrado em favor de depositário judicial, e averbou expressamente a revogação da Súmula 619 do STF ("A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito").

6. Recurso Ordinário em Habeas Corpus provido, para conceder a ordem, cancelando a prisão civil do paciente

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista do Sr. Ministro Luiz Fux e a reformulação de voto do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki (que ressalvou seu ponto de vista), por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Luiz Fux (RI/STJ, art. 52, IV, b).Votaram os Srs. Ministros José Delgado, Luiz Fux (voto-vista) e Teori Albino Zavascki (voto-vista). Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Denise Arruda e Benedito Gonçalves. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.